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18 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 196 RS XXXXX/XXXXX-1

    Superior Tribunal de Justiça
    há 35 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T4 - QUARTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

    Documentos anexos

    Inteiro TeorRESP_196_RS_1248150559445.pdf
    Certidão de JulgamentoRESP_196_RS_1248160062314.pdf
    Relatório e VotoRESP_196_RS_1248160059637.pdf
    VotoRESP_196_RS_1248160063972.pdf
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    Ementa

    DIREITO CIVIL- SUCESSÃO - LEGADO - VALIDADE DE INSTITUIÇÃO DE LEGADO A COMPANHEIRA. DISTINÇÃO ENTRE COMPANHEIRA E CONCUBINA. INTELIGENCIA DO ART. 1719 DO CÓDIGO CIVIL. REFLETINDO AS TRANSFORMAÇÕES VIVIDAS PELA SOCIEDADE DOS NOSSOS DIAS, IMPÕE-SE CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL A DISTINGUIR A COMPANHEIRA DA SIMPLES CONCUBINA, AMPLIANDO, INCLUSIVE COM SUPORTE NA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, A PROTEÇÃO A PRIMEIRA, AFASTANDO A SUA INCAPACIDADE PARA RECEBER LEGADO EM DISPOSIÇÃO DE ULTIMA VONTADE, EM EXEGESE RESTRITIVA DO ART. 1719, III, DO CÓDIGO CIVIL. IMPENDE DAR A LEI, ESPECIALMENTE EM ALGUNS CAMPOS DO DIREITO, INTERPRETAÇÃO CONSTRUTIVA, TELEOLOGICA E ATUALIZADA.

    Acórdão

    POR UNANIMIDADE, CONHECER E DESPROVER O RECURSO.

    Doutrina

    • Obra: INCAPACIDADE CIVIL E RESTRIÇÕES DE DIREITO, VOL-2.
    • Autor: FRANCISCO PEREIRA DE BULHÕES CARVALHO.

    Referências Legislativas

    • LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01719 INC:00003 ART : 00995 ART :01848 INC:00003
    • LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00119 INC:00003 LET:A LET:D ART :00226 PAR:00003
    • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00809
    • LEG:FED RGI:****** ANO:1980 ART :00325
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/597708

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