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15 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

    Superior Tribunal de Justiça
    há 16 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T5 - QUINTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministra LAURITA VAZ

    Documentos anexos

    Inteiro TeorHC_93387_SP_08.04.2008.pdf
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    Ementa

    HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DA PENA INDEFERIDA COM BASE EM FALTA GRAVE COMETIDA APÓS O PERÍODO PREVISTO NO ART. DO DECRETO N.º 5.295/04. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 2º DO MENCIONADO DECRETO.

    1. Segundo o art. do Decreto n.º 5.295/04, a falta grave cometida nos últimos doze meses que antecederam a publicação do decreto veda a concessão da comutação da pena ou indulto.
    2. No caso, verifica-se a existência de constrangimento ilegal, pois o Juízo da Vara de Execuções Criminais indeferiu pedido de comutação da pena da ora Paciente, com fundamento em falta grave cometida após o período previsto no mencionado artigo. Precedentes.
    3. Preenchidos os demais requisitos exigidos (cumprimento de 1/4 da pena até 25 de dezembro de 2004, atestado de bom comportamento carcerário e inexistência de falta grave cometida pelo sentenciado nos últimos doze meses antes da publicação do decreto), a Paciente faz jus à comutação de sua pena.
    4. Ordem concedida para assegurar à Paciente o direito à comutação da pena na proporção de 1/4 (um quarto), nos termos do Decreto n.º 5.295/04

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

    Resumo Estruturado

    Aguardando análise.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/603306