Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
18 de Junho de 2024
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 16 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T1 - PRIMEIRA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro FRANCISCO FALCÃO

    Documentos anexos

    Inteiro TeorRESP_939142_RJ_21.08.2007.pdf
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92, ART. 11. EXIGÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA.

    1. A improbidade administrativa, consubstanciada nas condutas previstas no artigo 11 da Lei 8.429/92, impõe "necessária cautela na exegese das regras nele insertas, porquanto sua amplitude constitui risco para o intérprete induzindo-o a acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa, posto ausente a má-fé do administrador público e preservada a moralidade administrativa." ( REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 24.05.2004) 2. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência do STJ associam a improbidade administrativa à noção de desonestidade, de má-fé do agente público, do que decorre que a conclusão de que somente em hipóteses excepcionais, por força de inequívoca disposição legal, é que se admite a sua configuração por ato culposo (artigo 10, da Lei 8.429/92). 3. A doutrina do tema é assente que 'imoralidade e improbidade devem-se distinguir, posto ser a segunda espécie qualificada da primeira, concluindo-se pela inconstitucionalidade da expressão culposa constante do caput do artigo 10 da Lei 8.429/92.' (Aristides Junqueira, José Afonso da Silva e Weida Zancaner). É que "estando excluída do conceito constitucional de improbidade administrativa a forma meramente culposa de conduta dos agentes públicos, a conclusão inarredável é a de que a expressão 'culposa' inserta no caput do art. 10 da lei em foco é inconstitucional. Mas, além da questão sobre a possibilidade de se ver caracterizada improbidade administrativa em conduta simplesmente culposa, o que se desejou, primordialmente, foi fixar a distinção entre improbidade e imoralidade administrativas, tal como acima exposto, admitindo-se que há casos de imoralidade administrativa que não atingem as raias da improbidade, já que esta há de ter índole de desonestidade, de má-fé, nem sempre presentes em condutas ilegais, ainda que causadoras de dano ao erário." (Improbidade Administrativa - questões polêmicas e atuais, coord. Cassio Scarpinella Bueno e Pedro Paulo de Rezende Porto Filho, São Paulo, Malheiros, 2001, pág. 108). 4. Destarte, "somente nos casos de lesão ao erário se admitiria a forma culposa — cumulativamente com a dolosa — de improbidade administrativa, porquanto teria o legislador silenciado quanto às hipóteses em que não houvesse prejuízo ao patrimônio público. Com efeito, a forma culposa de lesão aos princípios que regem a atuação dos agentes públicos, por si só, sem o correspondente prejuízo patrimonial efetivo, não basta para justificar incidência das sanções de improbidade administrativa, ante o princípio da reserva legal" (Improbidade Administrativa, Fábio Medina Osório, Porto Alegre, Síntese, 1997, pág. 82). 5. Recurso especial provido

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e José Delgado, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Luiz Fux, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Luiz Fux os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Denise Arruda. Sustentou oralmente o Dr. TERENCE ZVEITER, pela parte recorrente: ALBERTO JOSÉ MENDES GOMES.

    Resumo Estruturado

    (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO FALCÃO) NÃO CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE, RECORRENTE, PRETENSÃO, DISCUSSÃO, INEXISTÊNCIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DANO AO ERÁRIO, DOLO, MÁ-FÉ, E, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, MATÉRIA DE PROVA ; APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ. CABIMENTO, CONDENAÇÃO, AGENTE PÚBLICO, POR, ATO LESIVO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, E, MORALIDADE ADMINISTRATIVA, APESAR, FALTA, COMPROVAÇÃO, DANO AO ERÁRIO / HIPÓTESE, RECORRENTE, REALIZAÇÃO, PROMOÇÃO PESSOAL, EM, RESPOSTA, ATUAÇÃO, POLÍCIA FEDERAL / SUFICIÊNCIA, COMPROVAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE ADMINISTRATIVA, E, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PARA, CARACTERIZAÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. NÃO OCORRÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, ÂMBITO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, RÉU, PARA, OFERECIMENTO, DEFESA PRÉVIA, E, EXISTÊNCIA, AUTOS, COMPROVAÇÃO, REGULARIDADE, CITAÇÃO, COM, RÉU, OFERECIMENTO, CONTESTAÇÃO, E, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO / DECORRÊNCIA, RÉU, EXERCÍCIO, DIREITO DE DEFESA ; INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE, CITAÇÃO, TOTALIDADE, LITISCONSORTE / HIPÓTESE, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PELO, MINISTÉRIO PÚBLICO, APENAS, CONTRA, ATO ILÍCITO, REFERÊNCIA, CAMPANHA PUBLICITÁRIA, RÉU / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ; NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, ARTIGO, LEI, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PREVISÃO, INTIMAÇÃO, LITISCONSÓRCIO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE, EM, RECURSO ESPECIAL, DISCUSSÃO, SOBRE, VIOLAÇÃO, ARTIGO, LEI DE LICITAÇÕES / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, ADEQUAÇÃO, CONDUTA, RÉU, ARTIGO, LEI, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, E, RESTRIÇÃO, CONDENAÇÃO, REPARAÇÃO DE DANOS, ERÁRIO, DEVOLUÇÃO, VALOR, PUBLICIDADE / DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, APENAS, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, PREVISÃO, LEI, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

    Veja

    • VOTO VENCIDO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS
      • STJ - RESP 685325 -PR, RESP 826678 -GO

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/604583

    Informações relacionadas

    Tribunal Regional Federal da 5ª Região
    Jurisprudênciahá 2 anos

    Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-51.2009.4.05.8200

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 20 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 4 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Petição - Ação Dano ao Erário

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região
    Jurisprudênciahá 5 anos

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-73.2012.4.01.3400