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20 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1507054_58fc1.pdf
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Ementa

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.507.054 - RS (2014/XXXXX-5) RECORRENTE : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PROCURADOR : ALEXANDRA CRISTINA GIACOMET PEZZI E OUTRO (S) - RS052989 RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : OS MESMOS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União e o Município de Porto Alegre com intuito de condenar os réus a celebrar novos atos no âmbito do SUS somente mediante a prévia e efetiva participação dos Conselhos de Saúde, bem como à realização de outras medidas relacionadas. A liminar foi deferida (fls. 364-371). Após realizações de audiências, os autos foram baixados em diligência para informações acerca do cumprimento de liminar e outros, tendo sido indeferido o pedido formulado pelo Ministério Público Federal de alteração da proposta de acordo entabulado pelas partes, o que gerou a interposição de agravo de instrumento, dirimido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos termos assim ementados (fl. 1.290): AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROADI-SUS. PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. 1. É clara a legislação que trata da participação da sociedade no SUS, ao conferir aos Conselhos de Saúde ampla atuação no âmbito da saúde, na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Artigo 198, III, da CF/88, Lei 8.080/90, artigo , inciso VIII, Lei 8.142/90, artigo , II e parágrafo 2º. 2. A participação social deve existir sempre que estiverem envolvidas ações ou serviços de saúde em projetos do PROADI-SUS, apresentados com base no artigo 2º da Portaria do Ministério da Saúde nº 936/2011, no caso do Conselho Municipal de Saúde, quando houver interesse local. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos para fins de prequestionamento (fls. 1.326-1.331). A União interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando, inicialmente, violação do art. 535, II, do CPC/73, pois apesar do acolhimento dos declaratórios o Tribunal a quo não teria enfrentado de fato as teses por ela levantadas. Aponta violação dos arts. 11, § 4º, da Lei n. 12.101/2009; 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92; 1º, caput e § 2º, da Lei n. 8.142/90 e 1º e 2º, do Decreto n. 5.839/2006, em razão do provimento do agravo, que culminou na anulação do acordo entabulado e na ampliação da tutela anteriormente deferida. Sustenta que a decisão conferiu ao Conselho Municipal de Saúde o poder de atuar em instância federal, que não é de sua alçada, afirmando ainda que o PROADI é um programa regido por legislação específica, com o primordial objetivo de aprimoramento institucional do SUS, sendo de todo impertinente que tal Conselho atue nas alocações dos projetos de responsabilidade da União. O Município de Porto Alegre também interpõe recurso especial, com fundamento no mesmo dispositivo constitucional, sustentando afronta aos arts. 11, § 4º, I, da Lei n 12.101/2009; 1º, II e § 2º, da Lei n. 8.142/90; 7º, VIII, da Lei n. 8.080/90 e 267, VI, e 486, do CPC/73, alegando que no âmbito do PROADI-SUS não lhe é dado adotar outro parâmetro que não os respectivos 30%, sendo descabido o acordo em tela. Contrarrazões ofertadas (fls. 1.401-1.406 e 1.413-1.416125-127). O Ministério Público Federal opinou pelo improvimento dos recursos (fls. 1.484-1.492). É o relatório. Decido. O presente feito tem origem em autos de ação civil pública, no âmbito de decisão interlocutória, que reformou a decisão a quo, culminando na alteração de acordo apresentado em audiência, para fazer constar [...] que a integralidade dos projetos referentes ao PROADI-SUS seja submetida ao controle social, através do Conselho Municipal de Saúde, quando houver interesse local, ressalvadas as atribuições dos Conselhos Nacional e Estadual (fls. 1.288-1.289). Em consulta ao sítio oficial do TRF da 4ª Região verifica-se que, em 17/05/2015, foi prolatada sentença de parcial procedência do pedido, pela 5ª Vara Federal, assim fundamentada: (a) em relação à União, para para o fim de assegurar a participação do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre, nas ações e serviço de saúde no âmbito do PROADI que digam respeito ao percentual de até 30% pactuado com o gestor local, a se dar mediante apresentação final do projeto em Plenária do referido Conselho, cujo parecer deverá ser anexado como um dos requisitos da documentação pertinente encaminhada ao Ministério da Saúde, nos moldes do acordo entabulado no evento 100 e ratificado pelas partes nos eventos 104 e 175. Resolvo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I e III, do CPC. (b) quanto ao Município de Porto Alegre, para que (a) não celebre novos contratos/convênios/aditamentos e não aprove projetos no SUS sem a prévia e efetiva oitiva do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre; (b) em caso de discordância ao posicionamento, ou não acolhimento das recomendações, do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre, apresente a respectiva motivação, previamente à implementação dos projetos e/ou celebração dos contratos/convênios/aditamentos; (c) encaminhe ao Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre os projetos/contratos/convênios/aditamentos já celebrados ou implementados, em relação aos quais não foi oportunizada a sua prévia participação, a fim de proceder à oitiva do Conselho, bem como as prestações de contas dos contratos/convênios já celebrados, acompanhados da documentação e esclarecimentos entendidos necessários pelo Conselho para a adequada análise; (d) após a manifestação dos Conselhos a respeito dos convênios e das prestações de contas mencionadas, informem, em prazo de trinta dias, as medidas efetivamente adotadas e/ou motivos de eventual discordância ao posicionamento/recomendações dos Conselhos; e (e) assegure a participação do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre, nas ações e serviço de saúde no âmbito do PROADI-SUS que digam respeito ao percentual de até 30% pactuado com o gestor local, a se dar mediante apresentação final do projeto em Plenária do referido Conselho, cujo parecer deverá ser anexado como um dos requisitos da documentação pertinente encaminhada ao Ministério da Saúde, nos moldes do acordo entabulado no evento 100 e ratificado pelas partes nos eventos 104 e 175. Resolvo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. A sentença foi objeto de recurso de apelação. Dada a superveniência do julgamento da ação originária, não mais persiste a discussão acerca da decisão interlocutória. Confira-se o entendimento jurisprudencial desta eg. Corte em situações análogas: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS ESPECIAIS E NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO PRINCIPAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATOS DECISÓRIOS. NULIDADE. ART. 113, § 2º, DO CPC. PERDA DE OBJETO RECURSAL. PREJUDICIALIDADE. 1. A teor do que dispõe o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, e do entendimento jurisprudencial sedimentado nesta Corte Superior sobre o tema, o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda tem como efeito inafastável e imediato a nulidade de todos os atos decisórios até então praticados. Precedentes. 2. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça estadual para processar e julgar a ação principal, e sendo certo que o cerne dos dois recursos especiais e do agravo em apreço é justamente o exame acerca do eventual acerto ou desacerto de decisão interlocutória proferida pelo incompetente Juízo da 8ª Vara Cível de Belo Horizonte-MG, é patente a superveniente perda de objeto das referidas irresignações recursais. 3. Nenhuma utilidade teria o eventual acolhimento da tese articulada nos mencionados recursos, para o fim de se reconhecer como acertada a decisão proferida pelo Juízo Estadual de primeiro grau (e que foi reformada, em sede de agravo de instrumento, pelo Tribunal de Justiça estadual), quando esta se revela nula de pleno direito ante a já reconhecida competência absoluta da Justiça Federal. 4. Agravos regimentais não providos. ( AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Conforme consignado na decisão agravada, a prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Eventual provimento do recurso especial, referente à decisão interlocutória, não poderia infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. 3. A decisão agravada não está em confronto com o julgado da Corte Especial (EREsp XXXXX/TO (Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 25.8.2010), uma vez que este não se amolda ao presente caso, em que, conforme se observa nos autos, houve decisão denegatória de antecipação de tutela. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 19/12/2011). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, julgo prejudicados ambos os recursos especiais, em razão da perda de objeto. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de junho de 2018. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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