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18 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Superior Tribunal de Justiça
    há 6 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministra LAURITA VAZ

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_CC_159482_48f26.pdf
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    Ementa

    Decisão

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 159.482 - SP (2018/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO SUSCITANTE : LAM OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADOS : JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO - SP274989 SANDRA NASCIMENTO - SP284799 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO : JUÍZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP INTERES. : ALINE MAYARA DÃO DA SILVA ADVOGADO : LEANDRO COSTA SALETTI - SP187142 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de conflito de competência com pedido de liminar suscitado por LAM OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA. MASSA FALIDA contra, de um lado, o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP, no qual tramita o Processo Falimentar n.º XXXXX-17.2015.8.26.0100, e, de outro, JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP, no qual é processada a Reclamação Trabalhista n.º XXXXX20155020005. A Suscitante alega que, "[...] em razão das dificuldades de honrar pontualmente suas dívidas, teve sua falência decretada pelo juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP [...]" (fl. 2). Informa que "o Administrador Judicial da Suscitante, algum tempo depois de sua nomeação, constatou que na Reclamação Trabalhista número XXXXX20155020005 havia realizado, antes da decretação da falência da Suscitante, penhora no rosto dos autos na reclamação trabalhista nº 0228100-91.2009.52.02.0031, em trâmite perante a 31ª Vara do Trabalho da Comarca de São Paulo/SP, totalizando o montante de R$ 12.414,17 (doze mil, quatrocentos e quatorze reais e dezessete centavos)." (ibidem). Defende que, "[...] após a decretação da falência da empresa que consta como Reclamada nas ações trabalhistas, o juízo falimentar passa a ser responsável pelas decisões dos recursos da Massa" (ibidem). Pondera que "o Juízo Suscitado deferiu pedido de expedição de alvará do valor penhorado no rosto dos autos na reclamação trabalhista nº 0228100-91.2009.52.02.0031, em trâmite perante a 31ª Vara do Trabalho da Comarca de São Paulo/SP contra a Reclamada, ora Suscitante tomando para si a competência para gerir os recursos daquela, fazendo surgir, portanto, um conflito de competência positivo em relação ao Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo, SP, o qual cabe a essa Egrégia Corte julgar, nos termos do artigo 105, I, d, da Constituição Federal"(fls. 3-4). Sustenta que"[...] a justiça laboral mostra-se competente para decidir sobre o mérito das causas que envolvem situações próprias da legislação trabalhista, mas os atos de execução, pelo princípio da universalidade do juízo falimentar, são de competência desse último" (fl. 6). Afirma que "o fumus boni iuris relacionado à pretensão da Suscitante está presente por ter sido demonstrado a competência para os atos de constrição e disposição de seu patrimônio é do Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, Suscitado e porque o levantamento do valor por parte do reclamante desrespeitaria o pars conditio creditorum" (fl. 7). Assevera que "o periculum in mora, no caso em tela, está caracterizado pelo fato de ter o autor da reclamação trabalhista de número XXXXX20155020005 requerido o levantamento do valor penhorado no rosto dos autos na reclamação trabalhista nº 0228100-91.2009.52.02.0031, em trâmite perante a 31ª Vara do Trabalho da Comarca de São Paulo/SP, e esse pedido ter sido deferido pelo juízo trabalhista" (ibidem). É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que "os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em falência ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei nº 7.661/45 ou da Lei nº 11.101/05, devem ser realizados pelo Juízo Universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão previsto no art. , § 4º, da Lei nº 11.101/05" ( CC XXXXX/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 26/10/2016, DJe 7/12/2016 - grifei). Nesse sentido vejam-se precedentes: "CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DO BEM, NA JUSTIÇA TRABALHISTA, DEPOIS DE DEFERIDO O PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESFAZIMENTO DO ATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1- A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que, decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, as execuções contra o devedor não podem prosseguir, ainda que exista prévia penhora. Na hipótese de adjudicação posterior levada a efeito em juízo diverso, o ato deve ser desfeito, em razão da competência do juízo universal e da observância do princípio da preservação da empresa. 2- De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, admite-se a prorrogação do prazo suspensivo das ações e execuções ajuizadas em face da sociedade em crise econômico-financeira, previsto no art. , § 3º, da Lei n. 11.101/2005. 3- Conflito de competência conhecido, declarada a competência do Juízo da Vara de Falência e Recuperações Judiciais e decretada a nulidade da adjudicação."( CC XXXXX/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 19/06/2013.)"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. VASP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM IMÓVEL DA UNIÃO. SUSPENSÃO. ATOS CONSTRITIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. 1. O conflito de competência foi decidido no sentido do entendimento do STJ de que, decretada a falência, é essencial que quaisquer atos constritivos sobre os bens da massa falida sejam submetidos ao Juízo universal, nos exatos termos do art. 76 da Lei nº 11.101/2005. 2. A competência para processar e julgar ação reinvindicatória de bem imóvel proposta pela União é da Justiça Federal, ainda que manejada contra massa falida (art. 109, I, da CF/88). 3. Os embargos de declaração só são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ou seja, para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, jamais para tentar alterá-lo por mero inconformismo. 4. Embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de competência rejeitados."( EDcl nos EDcl no CC XXXXX/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015.) Ante o exposto, DEFIRO a liminar, exclusivamente, para determinar a suspensão da execução na Reclamatória Trabalhista n.º XXXXX20155020005, em trâmite perante o JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP, bem como para designar o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP, a fim de decidir, provisoriamente, acerca das medidas urgentes requeridas (art. 955 do novo Código de Processo Civil). Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão aos Juízos suscitados, solicitando-se-lhes informações, que devem ser prestadas no prazo legal (art. 954 do novo Código de Processo Civil). Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministro Relator, Luis Felipe Salomão. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de julho de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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