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17 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-9 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 6 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T1 - PRIMEIRA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministra REGINA HELENA COSTA

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTJ_RESP_1565166_67edd.pdf
    Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1565166_2b532.pdf
    Relatório e VotoSTJ_RESP_1565166_dd687.pdf
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    Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.166 - PR (2015⁄0280295-9)
    RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
    RECORRENTE : JOSÉ MARCOS DE ALMEIDA FORMIGHIERI
    ADVOGADO : AURACYR AZEVEDO DE MOURA CORDEIRO E OUTRO (S) - PR005133
    ADVOGADA : ANA PAULA SWIECH - PR043737
    RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ
    PROCURADOR : EUNICE FUMAGALLI MARTINS E SCHEER E OUTRO (S) - PR010501
    RECORRIDO : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
    ADVOGADOS : ROGÉRIO DISTEFANO - PR004952
    EMANUEL DE ANDRADE BARBOSA - PR033069
    EMENTA
    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL . CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO, CUJO AFASTAMENTO FOI MOTIVADO POR PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRISÃO E TORTURA PERPETRADOS DURANTE O REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
    I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
    II – Trata-se, na origem, de ação ordinária proposta por ex-servidor da Assembleia Legislativa do Paraná buscando sua reintegração ao cargo anteriormente ocupado, além dos efeitos financeiros e funcionais, com fundamento no art. 8º do ADCT e na Lei n. 10.559⁄02, sob a alegação de que seu desligamento ocorreu em razão de perseguição política, perpetrada na época da ditadura militar.
    III – A Constituição da Republica não prevê lapso prescricional ao direito de agir quando se trata de defender o direito inalienável à dignidade humana, sobretudo quando violada durante o período do regime de exceção.
    IV – Este Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de ser imprescritível a reparação de danos, material e⁄ou moral, decorrentes de violação de direitos fundamentais perpetrada durante o regime militar, período de supressão das liberdades públicas.
    V – A 1ª Seção desta Corte, ao julgar EREsp 816.209⁄RJ, de Relatoria da Ministra Eliana Calmon, afastou expressamente a tese de que a imprescritibilidade, nesse tipo de ação, alcançaria apenas os pleitos por dano moral, invocando exatamente a natureza fundamental do direito protegido para estender a imprescritibilidade também às ações por danos patrimoniais, o que deve ocorrer, do mesmo modo, em relação aos pleitos de reintegração a cargo público.
    VI – O retorno ao serviço público, nessa perspectiva, corresponde a reparação intimamente ligada ao princípio da dignidade humana, porquanto o trabalho representa uma das expressões mais relevantes do ser humano, sem o qual o indivíduo é privado do exercício amplo dos demais direitos constitucionalmente garantidos.
    VII – A imprescritibilidade da ação que visa reparar danos provocados pelos atos de exceção não implica no afastamento da prescrição quinquenal sobre as parcelas eventualmente devidas ao Autor. Não se deve confundir imprescritibilidade da ação de reintegração com imprescritibilidade dos efeitos patrimoniais e funcionais dela decorrentes, sob pena de prestigiar a inércia do Autor, o qual poderia ter buscado seu direito desde a publicação da Constituição da Republica.
    VIII – Recurso especial provido.
    ACÓRDÃO
    Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, para, afastada a prescrição, nos termos da fundamentação, determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga no julgamento da demanda, como entender de direito, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
    Assistiu ao julgamento o Dr. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, pela parte RECORRENTE: JOSÉ MARCOS DE ALMEIDA FORMIGHIERI.
    Brasília (DF), 26 de junho de 2018 (Data do Julgamento)
    MINISTRA REGINA HELENA COSTA
    Relatora
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.166 - PR (2015⁄0280295-9)
    RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
    RECORRENTE : JOSÉ MARCOS DE ALMEIDA FORMIGHIERI
    ADVOGADO : AURACYR AZEVEDO DE MOURA CORDEIRO E OUTRO (S) - PR005133
    ADVOGADA : ANA PAULA SWIECH - PR043737
    RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ
    PROCURADOR : EUNICE FUMAGALLI MARTINS E SCHEER E OUTRO (S) - PR010501
    RECORRIDO : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
    ADVOGADOS : ROGÉRIO DISTEFANO - PR004952
    EMANUEL DE ANDRADE BARBOSA - PR033069
    RELATÓRIO
    A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
    Trata-se de Recurso Especial interposto por JOSÉ MARCOS DE ALMEIDA FORMIGHIERI , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 875⁄884e):
    APELAÇÃO CÍVEL. EX-PRESO POLÍTICO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE "ANISTIADO". PRAZO PRESCRICIONAL. RENÚNCIA TÁCITA DA ADMINISTRAÇÃO COM A LEI FEDERAL 10.559⁄02. PRAZO DE 5 ANOS DO DECRETO FEDERAL 20.910⁄32 QUE SE INICIA A PARTIR DA CITADA LEI. DEMANDA AJUIZADA EM 2011. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO .
    Reiniciou-se o prazo prescricional para pedidos de reintegração de ex-servidores públicos anistiados em 13⁄11⁄2002, com a edição da Lei Federal nº 10.559⁄02.
    Assim, os pedidos com tal finalidade ajuizados após 12⁄11⁄2007 estão prescritos, máxime no caso em tela em que o autor da demanda não obteve o reconhecimento da condição de anistiado.
    Com amparo no art. 105, III, a e c , da Constituição da Republica, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos arts. do Decreto 20.910⁄32 e 6º, § 6º, da Lei n. 10.559⁄2002, alegando-se, em síntese, que são imprescritíveis as ações de indenização decorrentes de perseguição, tortura e prisão, praticadas durante o regime militar, por motivos políticos.
    Com contrarrazões (fls. 976⁄1001e), o recurso foi admitido (fls. 1007⁄1009e).
    Negado seguimento ao recurso especial em razão do óbice da Súmula 283⁄STF (fls. 1.018⁄1.021e), foi interposto agravo interno, provido pelo colegiado para que seja analisado o mérito do apelo nobre.
    O recorrente peticionou às fls. 1.062⁄1.064 informando o surgimento de fato novo, consistente na declaração de anistiado político pelo Ministério da Justiça, conforme publicação no Diário Oficial de 23 de março de 2018, além de requerer o prosseguimento do feito para reconhecer a imprescritibilidade de sua pretensão.
    É o relatório.
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.166 - PR (2015⁄0280295-9)
    RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
    RECORRENTE : JOSÉ MARCOS DE ALMEIDA FORMIGHIERI
    ADVOGADO : AURACYR AZEVEDO DE MOURA CORDEIRO E OUTRO (S) - PR005133
    ADVOGADA : ANA PAULA SWIECH - PR043737
    RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ
    PROCURADOR : EUNICE FUMAGALLI MARTINS E SCHEER E OUTRO (S) - PR010501
    RECORRIDO : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
    ADVOGADOS : ROGÉRIO DISTEFANO - PR004952
    EMANUEL DE ANDRADE BARBOSA - PR033069
    VOTO
    A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
    Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
    Trata-se, na origem, de ação ordinária proposta por ex-servidor da Assembleia Legislativa do Paraná buscando sua reintegração ao cargo anteriormente ocupado, além dos efeitos financeiros e funcionais, com fundamento no art. 8º do ADCT e na Lei n. 10.559⁄02, sob a alegação de que seu desligamento ocorreu em razão de perseguição política, perpetrada na época da ditadura militar.
    O processo foi extinto com fundamento na prescrição, em 1º grau, aplicando-se as disposições do Decreto n. 20.910⁄32 (fl. 796⁄800e), o que foi mantido pelo tribunal de origem, sob o fundamento de ser inaplicável a imprescritibilidade defendida, porquanto o Autor não teve reconhecida, pela União Federal, a condição de anistiado político.
    No recurso especial, alega-se ofensa aos arts. do Decreto n. 20.910⁄32 e 6º, § 6º, da Lei n. 10.559⁄2002, sob o argumento de que são imprescritíveis as ações de indenização decorrentes de perseguição, tortura e prisão, praticadas durante o regime militar, por motivos políticos.
    Assiste razão ao Recorrente.
    De início, vale registrar que o fundamento acolhido pela Corte de origem para afastar a imprescritibilidade do direito – qual seja, de que o Autor não havia sido reconhecido pela Comissão de Anistia como anistiado político – não mais subsiste, porquanto tal condição foi declarada pelo Ministério da Justiça, conforme publicação no Diário Oficial de 23 de março de 2018 (fl. 1.064e).
    Outrossim, a Constituição da Republica não prevê lapso prescricional para o exercício do direito de agir quando se trata de defender o direito inalienável à dignidade humana, sobretudo quando violados durante o período do regime de exceção.
    É certo que a prescrição representa a regra, devendo o seu afastamento apoiar-se em previsão normativa, como ocorre na imprescritibilidade de ações de reparação dos danos causados ao patrimônio público, norma prevista no art. 37, § 5º, da Constituição da Republica.
    Contudo, já reconheceu a 1ª Seção deste Tribunal Superior que "o direito ao pedido de reparação de danos patrimoniais decorrentes da prática de tortura, dentro da logicidade hermenêutica, também está protegido pelo manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial a afirmação dos povos, independentemente de estar expresso ou não em texto legal" (EREsp 816.209⁄RJ, 1ª Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 10.11.2009).
    Com efeito, esta Corte orienta-se no sentido de reconhecer a imprescritibilidade da reparação de danos, moral e⁄ou material, decorrentes de violação de direitos fundamentais perpetrada durante o regime militar, período de supressão das liberdades públicas, como espelha o julgado assim ementado:
    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. DECRETO 20.910⁄1932. IMPRESCRITIBILIDADE.
    1. A dignidade da pessoa humana, valor erigido como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, experimenta os mais expressivos atentados quando engendradas a tortura e a morte, máxime por delito de opinião.
    2. Sob esse ângulo, dispõe a Constituição Federal: "Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana;" "Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes;
    (...) III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;" 3. Destarte, o egrégio STF assentou que: "...o delito de tortura - por comportar formas múltiplas de execução - caracteriza- se pela inflição de tormentos e suplícios que exasperam, na dimensão física, moral ou psíquica em que se projetam os seus efeitos, o sofrimento da vítima por atos de desnecessária, abusiva e inaceitável crueldade. - A norma inscrita no art. 233 da Lei 8.069⁄90, ao definir o crime de tortura contra a criança e o adolescente, ajusta-se, com extrema fidelidade, ao princípio constitucional da tipicidade dos delitos ( CF, art. , XXXIX). A TORTURA COMO PRÁTICA INACEITÁVEL DE OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA. A simples referência normativa à tortura, constante da descrição típica consubstanciada no art. 233 do Estatuto da Criança e do Adolescente, exterioriza um universo conceitual impregnado de noções com que o senso comum e o sentimento de decência das pessoas identificam as condutas aviltantes que traduzem, na concreção de sua prática, o gesto ominoso de ofensa à dignidade da pessoa humana. A tortura constitui a negação arbitrária dos direitos humanos, pois reflete - enquanto prática ilegítima, imoral e abusiva - um inaceitável ensaio de atuação estatal tendente a asfixiar e, até mesmo, a suprimir a dignidade, a autonomia e a liberdade com que o indivíduo foi dotado, de maneira indisponível, pelo ordenamento positivo." (HC 70.389⁄SP, Rel. p. Acórdão Min. Celso de Mello, DJ 10⁄08⁄2001) 4. À luz das cláusulas pétreas constitucionais, é juridicamente sustentável assentar que a proteção da dignidade da pessoa humana perdura enquanto subsiste a República Federativa, posto seu fundamento.
    5. Consectariamente, não há falar em prescrição da ação que visa implementar um dos pilares da República, máxime porque a Constituição não estipulou lapso prescricional ao direito de agir, correspondente ao direito inalienável à dignidade.
    6. Outrossim, a Lei 9.140⁄95, que criou as ações correspondentes às violações à dignidade humana, perpetradas em período de supressão das liberdades públicas, previu a ação condenatória no art. 14, sem estipular-lhe prazo prescricional, por isso que a lex specialis convive com a lex generalis, sendo incabível qualquer aplicação analógica do Código Civil no afã de superar a reparação de atentados aos direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a dignidade retratada no respeito à integridade física do ser humano.
    7. Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento de danos materiais e morais, em face do Estado, pela prática de atos ilegítimos decorrentes de perseguições políticas perpetradas por ocasião do golpe militar de 1964, que culminaram na prisão do pai dos autores, bem como na sua tortura, cujas consequências alega irreparáveis.
    8. A prova inequívoca da perseguição política à vítima e de imposição, por via oblíqua, de sobrevivência clandestina, atentando contra a dignidade da pessoa humana.
    9. A indenização pretendida tem amparo constitucional no art. 8º, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
    Precedentes.
    10. Adjuntem-se à lei interna, as inúmeras convenções internacionais firmadas pelo Brasil, a começar pela Declaração Universal da ONU, e demais convenções específicas sobre a tortura, tais como a Convenção contra a Tortura adotada pela Assembleia Geral da ONU, a Convenção Interamericana contra a Tortura, concluída em Cartagena, e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
    11. A dignidade humana desprezada, in casu, decorreu do fato de ter sido o autor torturado revelando flagrante violação a um dos mais singulares direitos humanos, os quais, segundo os tratadistas, são inatos, universais, absolutos, inalienáveis e imprescritíveis.
    12. A exigibilidade a qualquer tempo dos consectários às violações dos direitos humanos decorre do princípio de que o reconhecimento da dignidade humana é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz, razão por que a Declaração Universal inaugura seu regramento superior estabelecendo no art. 1º que "todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos".
    13. A Constituição federal funda-se na premissa de que a dignidade da pessoa humana é inarredável de qualquer sistema de direito que afirme a existência, no seu corpo de normas, dos denominados direitos fundamentais e os efetive em nome da promessa da inafastabilidade da jurisdição, marcando a relação umbilical entre os direitos humanos e o direito processual.
    14. O egrégio STJ, em oportunidades ímpares de criação jurisprudencial, vaticinou: "RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO, TORTURA E MORTE DO PAI E MARIDO DAS RECORRIDAS. REGIME MILITAR.
    ALEGADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEI N. 9.140⁄95. RECONHECIMENTO OFICIAL DO FALECIMENTO, PELA COMISSÃO ESPECIAL DE DESAPARECIDOS POLÍTICOS, EM 1996. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.
    A Lei n. 9.140, de 04.12.95, reabriu o prazo para investigação, e consequente reconhecimento de mortes decorrentes de perseguição política no período de 2 de setembro de 1961 a 05 de outubro de 1998, para possibilitar tanto os registros de óbito dessas pessoas como as indenizações para reparar os danos causados pelo Estado às pessoas perseguidas, ou ao seu cônjuge, companheiro ou companheira, descendentes, ascendentes ou colaterais até o quarto grau.
    omissis ...em se tratando de lesão à integridade física, deve-se entender que esse direito é imprescritível, pois não há confundi-lo com seus efeitos patrimoniais reflexos e dependentes.
    "O dano noticiado, caso seja provado, atinge o mais consagrado direito da cidadania: o de respeito pelo Estado à vida e de respeito à dignidade humana. O delito de tortura é hediondo. A imprescritibilidade deve ser a regra quando se busca indenização por danos morais consequentes da sua prática"(REsp n. 379.414⁄PR, Rel.
    Min. José Delgado, in DJ de 17.02.2003).
    Recurso especial não conhecido." (REsp 449.000⁄PE, 2ª T., Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 3⁄06⁄2003) 15. Recurso especial provido para afastar in casu a aplicação da norma inserta no art. 1.º do Decreto n.º 20.910⁄32, determinando o retorno dos autos à instância de origem, para que dê prosseguimento ao feito.
    (REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16⁄11⁄2010, DJe 04⁄02⁄2011).
    Na mesma linha, os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.128.042⁄PR, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 23.08.2013; AgRg no Ag 1.337.260⁄PR, Primeira Turma, Min. Benedito Gonçalves, DJe 13.09.2011; REsp 890.930⁄RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 14.06.2007; AgRg no REsp XXXXX⁄SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 09.04.2014; AgRg no AREsp 302.979⁄PR, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 05.06.2013; AgRg no Ag 1.392.493⁄RJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 01.07.2011; AgRg no REsp 893.725⁄PR, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 08.05.2009.
    No caso, trata-se de ação buscando a reintegração ao cargo público, cujo prazo prescricional deve seguir o mesmo regramento das ações indenizatórias, porquanto a causa de pedir também decorre da violação de direitos fundamentais perpetrada durante o regime militar.
    Vale salientar que a 1ª Seção desta Corte, ao julgar o já citado EREsp 816.209⁄RJ, de Relatoria da Ministra Eliana Calmon, afastou expressamente a tese de que a imprescritibilidade, nesse tipo de ação, alcançaria apenas os pleitos por dano moral, invocando exatamente a natureza fundamental do direito protegido para estender a imprescritibilidade também às ações por danos patrimoniais, o que deve ocorrer, do mesmo modo, em relação aos pleitos de reintegração a cargo público.
    De fato, o retorno ao serviço público, nessa perspectiva, corresponde a reparação intimamente ligada ao princípio da dignidade humana, porquanto o trabalho representa uma das expressões mais relevantes do ser humano, sem o qual o indivíduo é privado do exercício amplo dos demais direitos constitucionalmente garantidos.
    José Afonso da Silva ensina que importante lição sobre o tema:
    O art. 6º define o trabalho como direito social, mas nem ele nem o art. 7º trazem norma expressa conferindo o direito ao trabalho. Este, porém, ressai do conjunto de normas da Constituição sobre o trabalho. Assim, no art. 1º, IV, se declara que a República Federativa do Brasil tem como fundamento, entre outros, os valores sociais do trabalho; o art. 170 estatui que a ordem econômica funda-se na valorização do trabalho; e o art. 193 dispõe que a ordem social tem como base o primado do trabalho. Tudo isso tem o sentido de reconhecer o direito social ao trabalho, como condição da efetividade da existência digna (fim da ordem econômica) e, pois, da dignidade da pessoa humana, fundamento, também, da República Federativa do Brasil. E aqui se encontram o direito individual ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, à orientação e formação profissionais, à livre escolha do trabalho, assim como o direito à relação de emprego (art. 7º, I) e o seguro desemprego, que visam, todos, entre outros, à melhoria das condições sociais dos trabalhadores. (Curso de Direito Constitucional Positivo, 38ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2014, p. 292, destaque meu)
    Alexandre de Moraes, ao analisar o direito ao trabalho frente ao princípio da dignidade humana, leciona que "é através do trabalho que o homem garante sua subsistência e o crescimento do país, prevendo a Constituição, em diversas passagens, a liberdade, o respeito, e a dignidade ao trabalhador (por exemplo: CF, arts. , XIII; ; ; 194⁄204)" ( Direitos Humanos Fundamentais , 11ª ed., São Paulo: Atlas, 2016, p. 49).
    Diante desse quadro, a compreensão que melhor enaltece as balizas centrais da Constituição da Republica aponta no sentido de não incidir a prescrição para as pretensões de reintegração a cargo público quando o afastamento foi motivado pelos atos de exceção praticados durante o regime militar, como na espécie, em que restou reconhecido pelo Ministério da Justiça ao declarar o Recorrente como anistiado político (fls. 1.062⁄1.064e).
    Vale ressaltar, contudo, que a imprescritibilidade da ação que visa reparar danos provocados pelos atos de exceção não implica o afastamento da prescrição quinquenal sobre as parcelas eventualmente devidas ao Autor.
    Não se deve confundir imprescritibilidade da ação de reintegração com imprescritibilidade dos efeitos patrimoniais e funcionais dela decorrentes, sob pena de prestigiar a inércia do Autor, o qual poderia ter buscado seu direito desde a publicação da Constituição da Republica.
    Essa compreensão, inclusive, restou estampada no art. , § 6º, da Lei n. 10.559⁄02, in verbis :
    Art. 6º O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.
    (...)
    § 6º Os valores apurados nos termos deste artigo poderão gerar efeitos financeiros a partir de 5 de outubro de 1988, considerando-se para início da retroatividade e da prescrição qüinqüenal a data do protocolo da petição ou requerimento inicial de anistia, de acordo com os arts. e do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932.
    Assim, são imprescritíveis as ações de reintegração a cargo público decorrentes de perseguição, tortura e prisão, praticadas durante o regime militar, por motivos políticos, ficando, contudo, eventuais efeitos retroativos, sujeitos à prescrição quinquenal.
    Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para, afastada a prescrição, nos termos da fundamentação, determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga no julgamento da demanda, como entender de direito.
    É o voto.
    CERTIDÃO DE JULGAMENTO
    PRIMEIRA TURMA
    Número Registro: 2015⁄0280295-9
    PROCESSO ELETRÔNICO
    REsp 1.565.166 ⁄ PR
    Números Origem: XXXXX20118160004 1263410100 1263410101 XXXXX20118160004
    PAUTA: 26⁄06⁄2018 JULGADO: 26⁄06⁄2018
    Relatora
    Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
    Presidente da Sessão
    Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
    Subprocurador-Geral da República
    Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO
    Secretária
    Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
    AUTUAÇÃO
    RECORRENTE : JOSÉ MARCOS DE ALMEIDA FORMIGHIERI
    ADVOGADO : AURACYR AZEVEDO DE MOURA CORDEIRO E OUTRO (S) - PR005133
    ADVOGADA : ANA PAULA SWIECH - PR043737
    RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ
    PROCURADOR : EUNICE FUMAGALLI MARTINS E SCHEER E OUTRO (S) - PR010501
    RECORRIDO : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
    ADVOGADOS : ROGÉRIO DISTEFANO - PR004952
    EMANUEL DE ANDRADE BARBOSA - PR033069
    ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Regime Estatutário - Anistia Administrativa
    SUSTENTAÇÃO ORAL
    Assistiu ao julgamento o Dr. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, pela parte RECORRENTE: JOSÉ MARCOS DE ALMEIDA FORMIGHIERI.
    CERTIDÃO
    Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
    A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, para, afastada a prescrição, nos termos da fundamentação, determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga no julgamento da demanda, como entender de direito, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
    Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

    Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/08/2018
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/608021918/inteiro-teor-608021923

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