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26 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1177785_34dea.pdf
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Ementa

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.785 - PR (2017/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CORITIBA FOOT BALL CLUB ADVOGADOS : JULIO CESAR BROTTO - PR021600 VANESSA CRISTINA CRUZ SCHEREMETA E OUTRO (S) - PR027134 GUSTAVO FRAZÃO NADALIN E OUTRO (S) - PR036366 EMILLY SUCASAS TALAMONTE CREPALDI E OUTRO (S) - PR057813 AGRAVADO : MOACIR BASTOS AGRAVADO : TUTA PROMOCOES E EVENTOS LTDA - EPP ADVOGADO : ALDO GIOVANI KURLE - SP201534 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CORITIBA FOOT BALL CLUB contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECURSO NÃO PROVIDO. AO MAGISTRADO CABE DE OFICIO OU A REQUERIMENTO DAS PARTES, DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. A VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM OCORRE DE FORMA CONTINUADA, RENOVANDO-SE A CADA VISUALIZAÇÃO DA IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORRE A PARTIR DO ULTIMO ATO DE VIOLAÇÃO. FOTOGRAFIA VEICULADA SEM AUTORIZAÇÃO EM OUTDOORS COM CAMPANHA PUBLICITÁRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE IMAGEM CESSADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM AUTORIZAÇÃO ANTERIOR OU NÃO OCORRÊNCIA DA PUBLICAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL RESTRITIVA AFASTADA POR NÃO TRATAR-SE DE CONTRATO BENÉFICO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E OBJETIVAS QUE NÃO APRESENTAM QUALQUER OBSCURIDADE. MULTA CONTRATUAL DEVIDA NOS TERMOS DA DECISÃO SINGULAR. JUROS MORATÓRIOS ADVINDOS DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. PARTE AUTORA QUE DECAI DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS POR PARTE DA PARTE VENCIDA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DE CORITIBA FOOT BALL CLUB CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DE MOACIR BASTOS E TUTA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (e-STJ fls. 177-179). Opostos embargos infringentes, foram rejeitados. O acórdão restou assim ementado: "EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR USO INDEVIDO DE IMAGEM DE JOGADOR DE FUTEBOL EM OUTDOOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO DO USO DA IMAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO IN RE IPSA - PRECEDENTES - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. , inc. X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EMBARGOS REJEITADOS" (e-STJ fl. 318). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 362-388), o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 130, 330, I e 535 do Código de Processo Civil de 1973 e 20, 186 e 206, § 3º, do Código Civil. Sustenta, em síntese, a ocorrência da prescrição, ao argumento de que: "(...) O ilícito, ou seja, a violação ao direito, não consiste na visualização da imagem, mas sim, na sua suposta utilização indevida. Assim, o prazo prescricional não passa a correr quando cessada a exposição do outdoor, mas sim, da data em que ele foi colocado em público. Essa é a data da suposta violação ao direito. Daí porque, no presente caso, a ciência dos Recorridos da utilização da imagem do 'gesto de silêncio', o marco inconstestável fixado nos autos, é a data de início da prescrição. E, tendo isso ocorrido incontroversamente em 18/09/2004, obviamente a ação proposta em 05/10/2007 está prescrita. E, ao assim não entender, o Tribunal local violou frontalmente o art. 206, § 3º, V, do CC, permitindo que o prazo prescricional ali exposto fosse expandido" (e-STJ fls. 371-372). Aduz a ausência de violação ao direito à imagem, pois "não se está diante de ilícito, mas sim, de exceção por se tratar de mera reprodução de imagem de pessoa pública, em gesto espontâneo por ela mesmo concebido, e em evento público (partida de futebol televisionada)". Alega a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide e violação ao art. 405 do Código Civil, que determina a incidência de juros desde a citação. Sem contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem. Daí o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional (artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil), agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. A propósito: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil dispõe sobre omissões, obscuridades ou contradições existentes nos julgados. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que se verifica a existência dos vícios na lei indicados. 2. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. (...) 4. Agravo regimental desprovido."( AgRg no Ag XXXXX/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/5/2011, DJe 19/5/2011)"RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF - TRANSAÇÃO E PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - PRODUÇÃO DE PROVAS - CRITÉRIO DO MAGISTRADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. (...) 6. Recurso improvido."( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/2/2011, DJe 24/2/2011) Quanto à prescrição, eis o que decidiu o Tribunal local:"Em que pese a argumentação acima, melhor razão não assiste à apelante, isso porque, como bem declinado pelo juiz singular, a publicação de imagem em outdoor se dá de forma continua, ocorrendo violação ao direito de imagem toda vez que é visualizada sem a devida autorização. E, assim sendo, o termo inicial a ser considerado como início da contagem do prazo prescricional é a data do último ato de violação, no caso, 05/10/2007, conforme ata notarial de fls. 25/27, considerando que a apelante não logrou êxito em desconstituir tal documento ou comprovar a existência de autorização anterior para o uso da imagem em campanha publicitária. É de ressaltar, ainda, que a lesão ao direito de imagem, principalmente quanto se trata de imagem retrato, que veicula fotografia do indivíduo sem autorização, excetuadas as disposições do artigo 11 do Código Civil, redunda, freqüentemente, em lesão à honra, à vida privada e à intimidade e assim, enquanto perdurar a violação, perdura também o direito ocorrendo o início do prazo violação. Neste sentido à reparação pelos danos desta advindos, prescricional da pretensão quando cessar a violação"(e-STJ fls. 188-189) Com efeito, conforme esclarecido pelo Tribunal de origem, o recorrente não comprovou a existência de autorização para o uso da imagem em campanha publicitária. A violação do direito de imagem ocorre toda vez que a mesma é publicada, sem autorização, com o que a violação se renova, de forma continuada. Logo, o termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional, é a data do último ato que viole o direito de imagem. Neste sentido: "CIVIL. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE IMAGEM. Violação continuada. Para fins prescricionais, o termo 'a quo', envolvendo violação continuada ao direito de imagem, conta-se a partir do último ato praticado. Ausência de elementos probatórios quanto à autorização anterior para a publicação da fotografia. Exploração de imagem sem contrato escrito, se limita ao prazo máximo de cinco anos. Art. 49, III da Lei 9610/98. Valor moral arbitrado em consonância com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO" ( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 20/03/2009). No tocante à ocorrência do dano, registre-se excerto do acórdão recorrido, no que interessa à espécie: "Compulsando-se os autos, verifica-se da ata notarial de fls. 25/27, que a imagem do autor Moacir Bastos foi veiculada em outdoor com campanha publicitária promovida pelo requerido Coritiba Foot Ball Club no ano de 2007. Nota-se também que se trata de imagem fotográfica que identifica claramente o autor, não havendo que se falar em concepção artística de fotografia que retrata momento ímpar no futebol paranaense como pretende fazer crer o primeiro apelante. Noutro giro, da análise do contrato de cessão de direita de uso de imagem juntado às fls. 16/19, observa-se que a autorização para o uso da imagem do autor abrangia o período entre as datas de 12/02/2004 e 31/12/2004, restando claro que seu uso no ano de 2007 se deu de forma desautorizada, não incidindo, no caso, hipótese excludente contida no parágrafo único da cláusula sexta, visto que os outdoors não se tratavam de material que já estava em circulação durante a normalidade contratual. É sabido de todos e pacífico na jurisprudência pátria que a publicação e uso de imagem, ainda que inexista conotação pejorativa ou ofensiva na publicação, só é possível se expressamente autorizado pelo retratado pois constitui direito fundamental do cidadão a inviolabilidade da sua intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, sendo assegurado também o direito a indenização pelos danos materiais e morais decorrentes de sua violação ( CF, artigo , inciso X). Além disso imperioso ressaltar que a inviolabilidade da imagem engloba tanto o aspecto físico da pessoa (sua utilização por meio de desenhos, fotografa, filmagem, etc), quanto à forma com que o indivíduo é visto socialmente. A doutrina costuma denominar a primeira de imagem-retrato, e a segunda é identificada pela expressão imagem-atributo. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula de n.º 403 que dispõe: 'independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais". Outra não deve ser a conclusão que se extrai da dicção desta Súmula, senão de que a finalidade comercial ou econômica é presumível no caso de propaganda publicitária veiculada por clube de futebol que busca aumentar o número de torcedores que vão ao seu estádio, isso porque, a sua receita decorre justamente da venda de ingressos. Assim, independe de prova os prejuízos experimentados, configurando-se o dano na própria violação a direito personalíssimo e na própria divulgação de imagem sem autorização. Ademais, a alegação de que a imagem do autor seria de domínio público não merece prosperar, isso porque, as fotografias que individualizam a pessoa, por retratarem atributos exclusivos como rosto, olhos, perfil, busto, etc., integram os direitos personalíssimos e não se encaixam na definição de direito autoral, não passando, portanto, a fazer parte de domínio público como se uma obra literária ou qualquer outra fossem. Também cumpre ressaltar que a utilização de fotografias de pessoas públicas sem autorização só é permitida quando se tratar de publicação com caráter jornalístico objetivando a narração de fato ocorrido que tenha interesse a toda a coletividade e não para alavancar campanha publicitária com intuito exclusivamente comercial conforme demonstrado nos autos. Admite-se, ainda o uso de imagem sem autorização nos casos previstos no artigo 20 do Código Civil, o que também não reflete e não autoriza a hipótese dos autos. (...) (...) Desse modo, restou caracterizada a prática de ato ilícito culposo por parte do clube apelado, consubstanciado na publicação de fotografia sem autorização expressa com objetivo único de obter lucro, razão pela qual, imperioso reconhecer a obrigação de indenizar"(e-STJ fls. 190-193 - grifou-se). Desse modo, ultrapassar os fundamentos do acórdão para acolher a tese sustentada pelo recorrente, no sentido de ausência de ato ilícito, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se, por oportuno, que esta Corte há muito assentou que, em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de se cogitar da prova da existência concreta de prejuízo ou dano, nem de se investigar as consequências reais do uso, sendo completamente desinfluente, portanto, aferir se ofensivo ou não o conteúdo do referido ilícito. A propósito, vale citar os seguintes precedentes da Segunda Seção:"DIREITO À IMAGEM. MODELO PROFISSIONAL. UTILIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. CABIMENTO. PROVA. DESNECESSIDADE. QUANTUM. FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS. I O direito à imagem reveste-se de duplo conteúdo: moral, porque direito de personalidade; patrimonial, porque assentado no princípio segundo o qual a ninguém é lícito locupletar-se à custa alheia. II - Em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de cogitar-se da prova da existência de prejuízo ou dano, nem a conseqüência do uso, se ofensivo ou não. III - O direito à imagem qualifica-se como direito de personalidade, extrapatrimonial, de caráter personalíssimo, por proteger o interesse que tem a pessoa de opor-se à divulgação dessa imagem, em circunstâncias concernentes à sua vida privada. IV O valor dos danos morais pode ser fixado na instância especial, buscando dar solução definitiva ao caso e evitando inconvenientes e retardamento na entrega da prestação jurisdicional". (EREsp nº 230.268/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2002, DJ 4/8/2003 - grifou-se)"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. SÚMULA 168/STJ. 1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a similitude das circunstâncias fáticas e jurídicas entre os acórdãos confrontados. Situação não ocorrente no caso. 2. Os arestos confrontados cuidam de hipóteses diversas, nas quais o fato gerador do dano moral é distinto: o aresto paradigma trata da inexistência de responsabilização civil por ofensa à honra em face de matéria jornalística que narra fatos verídicos ou de interesse coletivo, enquanto o acórdão embargado analisa o tema da responsabilização civil por uso indevido da imagem, independentemente do conteúdo noticiado. 3. Nos moldes da uníssona jurisprudência desta Corte, 'a ofensa ao direito à imagem materializa-se com a mera utilização da imagem sem autorização, ainda que não tenha caráter vexatório ou que não viole a honra ou a intimidade da pessoa, e desde que o conteúdo exibido seja capaz de individualizar o ofendido' ( REsp XXXXX/RJ). Incidência da Súmula 168/STJ. 4. Agravo regimental não provido."(AgRg nos EREsp nº 1.235.926/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/10/2013, DJe 21/11/2013 - grifou-se). No mesmo sentido já se manifestaram ambas as Turmas integrantes da Seção de direito privado deste Tribunal Superior:"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. USO INDEVIDO DE IMAGEM. FINS COMERCIAIS. ATRIZ DE TEATRO E TELEVISÃO. VEICULAÇÃO EM ÂMBITO NACIONAL. PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. O Tribunal de origem não discutiu a questão relativa ao montante fixado para reparação dos danos materiais, o que impede o exame da matéria por esta Corte. 2. A análise dos pressupostos necessários ao reconhecimento da litigância de má-fé, bem como acerca da comprovação do prejuízo material experimentado pela autora, demandam o reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Precedentes. 3. O acórdão recorrido, com base no substrato fático-probatório dos autos, concluiu que houve exposição da imagem da recorrente em âmbito nacional, sem prévia autorização desta, com fins exclusivamente econômicos e publicitários, em razão de campanha promovida pelo recorrido e veiculada em revista de grande tiragem e circulação e em outdoors espalhados pelo país. 4. Na hipótese, não é necessária a comprovação de prejuízo para configuração do dano moral, pois este decorre da própria violação do direito de imagem titulado pela recorrente - dano in re ipsa. Entendimento consagrado na Súmula 403/STJ. 5. Restabelecimento do valor da condenação fixado pelo Juiz de primeiro grau. Para o arbitramento do montante devido, o julgador deve fazer uso de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades da hipótese em discussão, bem como ao porte econômico do causador e ao nível socioeconômico da vítima. 6. Recurso especial do réu não provido. Recurso especial da autora parcialmente provido". ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 03/12/2012 - grifou-se)"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DANO À IMAGEM. DIREITO À INFORMAÇÃO. VALORES SOPESADOS. OFENSA AO DIREITO À IMAGEM. REPARAÇÃO DO DANO DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR EXORBITANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ofensa ao direito à imagem materializa-se com a mera utilização da imagem sem autorização, ainda que não tenha caráter vexatório ou que não viole a honra ou a intimidade da pessoa, e desde que o conteúdo exibido seja capaz de individualizar o ofendido. 2. Na hipótese, não obstante o direito de informação da empresa de comunicação e o perceptível caráter de interesse público do quadro retratado no programa televisivo, está clara a ofensa ao direito à imagem do recorrido, pela utilização econômica desta, sem a proteção dos recursos de editoração de voz e de imagem para ocultar a pessoa, evitando-se a perfeita identificação do entrevistado, à revelia de autorização expressa deste, o que constitui ato ilícito indenizável. 3. A obrigação de reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não sendo devido exigir-se a prova da existência de prejuízo ou dano. O dano é a própria utilização indevida da imagem. 4. Mesmo sem perder de vista a notória capacidade econômico-financeira da causadora do dano moral, a compensação devida, na espécie, deve ser arbitrada com moderação, observando-se a razoabilidade e a proporcionalidade, de modo a não ensejar enriquecimento sem causa para o ofendido. Cabe a reavaliação do montante arbitrado nesta ação de reparação de dano moral pelo uso indevido de imagem, porque caraterizada a exorbitância da importância fixada pelas instâncias ordinárias. As circunstâncias do caso não justificam a fixação do quantum reparatório em patamar especialmente elevado, pois o quadro veiculado nem sequer dizia respeito diretamente ao recorrido, não tratava de retratar os serviços técnicos por este desenvolvidos, sendo o promovente da ação apenas um dos profissionais consultados aleatoriamente pela suposta consumidora. 5. Nesse contexto, reduz-se o valor da compensação. 6. Recurso especial parcialmente provido". ( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 21/03/2012 - grifou-se) Incide, na espécie, a Súmula nº 568/STJ, segundo a qual"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ademais, não subsisti a alegação de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide. Eis o que decidiu o acórdão recorrido quanto à matéria:"Primeiramente, imperioso destacar que o alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de prova oral fica desde já afastado, posto que, os autos possuem elementos suficientes para a formação do convencimento do juiz e, também, porque a pretensão da ré era a de produzir mais provas, tidas como necessárias para comprovar os fatos alegados, o que, convenha-se, não alteraria o quadro probatório, como pretende fazer crer a apelante. Isso porque, a violação ao direito de imagem é continuada, renovando-se diariamente enquanto perdurar a veiculação não autorizada, considerando-se, portanto, como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, o último ato de violação, que, nos presente autos, comprova-se ser o dia 05/10/2007, conforme ata notarial, não havendo prova contrária a desconstituir tal documento. Sabido, ademais, que eventual prova testemunhal, não, tem o condão de elidir e nem suprir a documental já que as provas contidas nos autos se mostram hábeis a formar o convencimento do julgador, podendo, este, conhecer diretamente do pedido sem incorrer em ofensa ao contraditório, segundo o comando contido no art. 330 do Código de Processo Civil"(e-STJ fls. 185-186). Com efeito, devem ser levados em consideração os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 130 do CPC/1973), permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Dessa forma, não há falar em nulidade processual por ausência de produção de prova, visto que a decisão vergastada procedeu à devida análise dos fatos e a sua adequação ao direito. Ademais, ultrapassar os fundamentos do acórdão para acolher a tese sustentada pelo recorrente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DECADÊNCIA. FRAGILIDADE DA OBRA. REEXAME. MATÉRIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. PEDIDO CERTO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE 1. Não é possível o conhecimento de recurso especial quando visa reformar entendimento do Tribunal local que, baseado na prova pericial produzida, concluiu que os vícios de construção eram relativos à fragilidade da obra. Alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem considerar substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Rever tal conclusão acarreta a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Não se pode falar em julgamento extra petita, pois o órgão julgador não afrontou os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa da requerida, tendo sido respeitado o princípio da congruência. 4. A circunstância de o autor haver formulado pedido certo não impede que o magistrado remeta as partes para a liquidação de sentença, se estiver diante de um quadro probatório insuficiente. 5. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Agravo interno não provido"( AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 04/10/2017 - grifou-se)."AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Não há falar em afronta aos arts. 458 e 535 do CPC/73, porquanto a tese de cerceamento de defesa foi devidamente apreciada pela Corte de origem, embora de forma contrária aos interesses da parte. 2. A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. 3. Cabe ao julgador verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide e indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Infirmar tais fundamentos demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido"( AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Com relação aos juros moratórios, o Tribunal de origem, ao fixar o termo inicial a partir da citação, julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, em caso de responsabilidade civil contratual, os juros moratórios referentes à reparação pelos danos morais incidem a partir da citação. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. PROVA DO DANO CAUSADO. QUEDA SOFRIDA AO DESCER DO ÔNIBUS CAUSADA PELO MOTORISTA DA EMPRESA. 2. NEXO CAUSAL. DEVIDAMENTE COMPROVADO. 3. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. REDUÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 4. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No presente caso, houve prova efetiva do dano causado, pois a agravada, pessoa idosa, sofreu lesões físicas graves, permanecendo hospitalizada por longo período (mais de dois meses), tendo sofrido fraturas e sido submetida à intervenção cirúrgica (e-STJ, fl. 135), em razão da queda sofrida ao descer do ônibus causada pelo motorista da empresa. 2. Em relação ao nexo causal, as instâncias ordinárias concluíram, a partir das provas dos autos, estar devidamente comprovado. 3. O valor arbitrado na origem a título de reparação moral - R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) - respeita os parâmetros de proporcionalidade e de razoabilidade, sendo, portanto, caso de aplicação do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 4. Consoante a orientação jurisprudencial assente nesta Casa, em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser computados a partir da citação. 5. Agravo regimental improvido. ( AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de julho de 2018. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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