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22 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1273365_6c784.pdf
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Ementa

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.273.365 - RS (2018/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - ALVORADA IV - SPE LTDA ADVOGADOS : PABLO BERGER - RS061011 JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR E OUTRO (S) - RS093007A AGRAVADO : ENIO ROBERTO DOS SANTOS BRASIL ADVOGADO : VANDA TYSKI - RS024342 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos ( CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por causa da aplicação da Súmula n. 83/STJ (e-STJ fls. 406/413). Em suas razões (e-STJ fls. 416/441), a agravante postula o sobrestamento dos autos, uma vez que o recurso especial discutiria matérias afetadas à sistemática dos recursos especiais representativos da controvérsia (Temas n. 929 e 960). Defende sua ilegitimidade para responder pela devolução da comissão de corretagem paga pelo agravado, bem como argumenta que seria válido o repasse de tal encargo ao comprador, nas aquisições imobiliárias celebradas no âmbito do "Programa Minha Casa Minha Vida". Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 445/453). É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento em virtude de expressa previsão legal ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I, CPC/2015, art. 932, III) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Não foi impugnado o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 83/STJ. Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. O recurso especial e o agravo nos próprios autos foram interpostos na vigência do CPC/2015 (e-STJ fls. 364 e 414, respectivamente), sendo-lhes aplicável a disposição inserta no art. 85, § 11, da nova lei processual (conforme orientação emanada do Enunciado n. 7 aprovado no Plenário do STJ em 16/3/2016, segundo a qual somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Em tal circunstância, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, fazendo-o com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 08 de agosto de 2018. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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