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22 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-9

    Superior Tribunal de Justiça
    há 6 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1274055_d28eb.pdf
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    Ementa

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.055 - RJ (2018/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : GERSON MAURICIO DOS SANTOS ADVOGADO : PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO - RJ073465 AGRAVADO : SEVERINO CORDEIRO BENEVIDES - ESPÓLIO AGRAVADO : MINERVA GONÇALO BENEVIDES - ESPÓLIO REPR. POR : JOANA D ARC DE SOUZA GOMES - INVENTARIANTE ADVOGADO : WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA E OUTRO (S) - RJ060515 INTERES. : MARGARIDA DE SOUZA GOMES - SUCESSÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ( CPC/2015). FUNDAMENTO APTO A MANTER A CONCLUSÃO DO ARESTO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo interposto pela GERSON MAURICIO DOS SANTOS contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que negou seguimento ao recurso especial fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, manejado em face de acórdão cuja ementa está assim redigida: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O réu-agravante pretende ver afastada a condenação judicial transitada em julgado que decretou o seu despejo do imóvel localizado na Rua Constantino Silva, Lote 06, Quadra 06, em Miguel Couto, Nova Iguaçu, em razão do inadimplemento do contrato de locação residencial celebrado com os autores- agravados. Ocorre que a propriedade não é requisita para a locação de imóvel, sendo suficiente a sua posse regular. Outrossim, é possível verificar nos autos da ação de despejo foi juntado o contrato de locação firmado entre as partes, Certidão do 4º Ofício de Justiça da Comarca de Nova Iguaçu, que atesta que a Sociedade Anônima Mercantil e Imobiliária alienou o bem à Severino Cordeiro Benevides em 27/04/1957 e Certidão do 2º Ofício de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição, em que registrada a promessa de compra e venda. Precedente. DESPROVIMENTO DO RECURSO." (e-STJ fl. 57). Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ fl. 88). Em sede de recurso especial, o recorrente alega o malferimento dos artigos 313 do Código de Processo Civil/2015 e 682, II, do Código Civil/2002. Alega, essencialmente, a necessidade de suspensão da execução haja vista o falecimento da inventariante, bem como que devem ser declarados nulos os atos posteriores ao referido falecimento. Aponta, ainda, dissídio jurisprudencial. Contrarrazões ao recurso especial às e-STJ fls. 147/150. Nas razões do agravo, o agravante infirmou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (e-STJ fls. 175/179). É o relatório. Passo a decidir. Não merece guarida a pretensão recursal. Acerca da controvérsia em questão, a Corte local assim se manifestou a teor do seguinte fragmento extraído do aresto integrativo: "[...] a tese de nulidade dos atos posteriores ao falecimento da inventariante dos espólios autores-embargados é matéria que não foi ventilada no agravo de instrumento interposto pelo réu-recorrente. Com efeito, não há o que se falar em omissão, mas sim em franca inovação recursal." (e-STJ fl. 90). Dito isso, possível extrair que a insurgência recursal não refutou a fundamentação posta. Nesse contexto, a teor da Súmula 283/STF, aplicável por analogia, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Assim, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto, impõe óbice intransponível à pretensão recursal. Por derradeiro, o recurso especial não pode ser conhecido quanto à interposição pela alínea c do permissivo constitucional, pois o dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme estabelecido nos arts. 1.029, § 1.º, do CPC/2015, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada com a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. A simples transcrição de ementas não é suficiente para a comprovação do dissídio. No caso, não houve o devido cotejo entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, b do RISTJ, conheço do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015 tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento, contra decisão na qual não houve prévia fixação de honorários. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de agosto de 2018. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/616216977

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