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18 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-2

    Superior Tribunal de Justiça
    há 6 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1758032_d47a2.pdf
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    Ementa

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.032 - RN (2018/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : BENEDITA ENILA LINHARES BRAGA ADVOGADO : ELISANGELA QUEIROZ MOURA DE SOUZA - RN002949 RECORRIDO : MUNICIPIO DE PATU ADVOGADO : GASPAR SILVA PEREIRA DE ANDRADE - RN008475B PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REVISÃO DO VALOR ESTABELECIDO PARA OS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BENEDITA ENILA LINHARES BRAGA, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RECORRENTE: CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. REJEIÇÃO. MÉRITO: VEÍCULO (AMBULÂNCIA MUNICIPAL) CONDUZIDA POR PREPOSTO, TRANSPORTANDO A VÍTIMA, QUE ESTAVA GRÁVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DOCUMENTOS QUE INDICAM POLITRAUMATISMO E ABORTAMENTO DE FETO DECORRENTES DO ACIDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR EXACERBADO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE, CONSIDERADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DAS PECULIARIDADES DO CASO E PRECEDENTES DA CORTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PATAMAR ELEVADO. MINORAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial a recorrente aponta suposta violação aos arts. 186, 927 e 944 do CC/2002, aduzindo o valor estabelecido pelo Tribunal a quo a título de danos morais é baixo, razão pela qual requer o restabelecimento do montante definido pelo juízo de piso. Por fim, apresenta julgado com o fim de provar o dissídio pretoriano. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. A pretensão não merece acolhida. Com efeito, quanto a irresignação da recorrente no que que tange ao valor do danos extrapatrimoniais arbitrados - ofensa aos arts. 186, 927 e 944 do CC/2002, a Corte de origem abordou a matéria da seguinte maneira: Todavia, é necessário que sejam analisadas as provas dos autos a fim de que se delimite a extensão do dano experimentado pela demandante. Compulsando os autos, não restam dúvidas de que a autora -apelada sofreu o acidente de trânsito relatado na inicial, enquanto era transportada na ambulância do Município de Patu, para a cidade de Mossoró. Também é claro que ela estava grávida de 08 (oito) meses, tendo sofrido abortamento do feto em decorrência dos fatos, conforme certidão de óbito (natimorto) de fl. 45, além de vários traumatismos pelo corpo, passando por vários dias de internação (documentos hospitalares de fls. 28/44). Do boletim de ocorrência de fls. 26/27 se extrai que o motorista da ambulância estava empreendendo alta velocidade e não atendeu aos pedidos dos passageiros de que a reduzisse. Com base na prova carreada aos autos, portanto, verificam-se configurados os elementos ensejadores da responsabilidade civil do réu -apelante pelos danos experimentados pela autora -apelada. Nesse passo, entendo devidamente caracterizado o dano moral na espécie diante da dor intensa sofrida pela recorrida em sua esfera íntima, decorrente da angústia e sofrimento gerados pelo evento danoso, durante o processo clínico, máxime diante da perda do seu filho que já estava próximo de nascer. Impõe-se, pois, a indenização por dano moral, de forma a reparar os danos causados. Nesse contexto, como anteriormente já registrado, é inegável o sofrimento, a dor e o desespero experimentado pela apelada, decorrente do acidente de trânsito provocado por preposto do apelante, que enfrentou vários dias de internamento, com politraumatismo, ocorrendo, também, abortamento do feto. Em relação ao valor fixado a título de danos morais, é cediço que devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que não existem critérios taxativos que fixem os parâmetros desta espécie de indenização, sendo certo que a quantia deve servir às finalidades da reparação, mas deve conter a parcimônia necessária a fim de evitar que se constitua fonte de enriquecimento sem causa. In casu, verifica-se que a condenação por danos morais imposta na sentença remonta a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) pela perda do filho e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pelo sofrimento decorrente das próprias lesões decorrentes do acidente, o que entendo exacerbado, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os aspectos punitivo e compensatório da reparação moral, além dos precedentes da Corte, que tem arbitrado em casos como o dos autos - acidente automobilístico sem resultado morte -o quantum indenizatório em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a 20.000,00 (vinte mil reais). Todavia, não pode ser relevada a dor da apelada de ter frustrada a oportunidade de carregar seu filhos nos braços, já tão perto de nascer, razão pela qual, consideradas as peculiaridades do caso, entendo coerente a fixação da indenização por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo resultado abortamento e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelos traumatismos decorrentes do acidente automobilístico. Deveras, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). In casu, observa-se que a conclusão do Tribunal de origem decorreu de análise da prova juntada aos autos. Logo, não é possível acolher a pretensão recursal porque seria necessário reexaminar conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. 2. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 10/08/2015) Por fim, convém ressaltar que a interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional também exige que o recorrente cumpra o disposto nos Por fim, convém ressaltar que a interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional também exige que o recorrente cumpra o disposto nos arts. 1.029, §§ 1º e do CPC/2015, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ.. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma. Na hipótese examinada, verifica-se que o ora recorrente se limitou a transcrever trechos dos julgados paradigmas, não atendendo aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais supramencionados, restando ausente o necessário cotejo analítico. Cumpre asseverar, ainda, que na demonstração do dissídio jurisprudencial, o cotejo analítico possui dois momentos, quais sejam: i) deve o recorrido, inicialmente, promover a comparação entre as questões tratadas no decisum objurgado e no paradigma, com translado dos fundamentos de ambos; em seguida, executa-se a defrontação das teses jurídicas e dos dispositivos legais em conflito, patenteando a desconformidade de interpretações para a mesma questão de direito. Assim, é descabido o recurso interposto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido (g.n): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. NÃO INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DA VIOLAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.º 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALÍNEA C. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. NÃO CONHECIMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA PELO TITULAR DA DEMANDA. ACÓRDÃO MANTIDO. [...] 9. A interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige do recorrente a comprovação do dissídio jurisprudencial, cabendo ao mesmo colacionar precedentes jurisprudenciais favoráveis à tese defendida, comparando analiticamente os acórdãos confrontados, nos termos previstos no artigo 541, parágrafo único, do CPC. 10. Visando a demonstração do dissídio jurisprudencial, impõe-se indispensável avaliar se as soluções encontradas pelo decisum embargado e paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. 11. In casu, não há similaridade, indispensável na configuração do dissídio jurisprudencial, entre o acórdão tomado como paradigma, do STF, julgado em 02.08.1960, tratou da prescrição de ato de improbidade previsto no art. 11, da CLT e o acórdão recorrido, que decidiu acerca da prescrição da ação de improbidade prevista no art. 23, II, da Lei n.º 8.429/92. [...] 15. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp XXXXX/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 17.12.2010) Ademais, como visto no fragmento citado do Tribunal de origem a modificação da conclusão a que chegou as instâncias ordinárias exigiria o revolvimento de matéria fática, exercício que vedado no âmbito do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de agosto de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/619170167

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