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14 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-0 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 6 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T5 - QUINTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro RIBEIRO DANTAS

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1719958_6d111.pdf
    Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1719958_a1208.pdf
    Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1719958_e7cc7.pdf
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    Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Nº 7
    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.719.958 - GO (2018⁄0009957-0)
    RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
    AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
    AGRAVADO : ROBSON CARLOS DE CARVALHO
    AGRAVADO : JOSÉ ROBERTO DE SOUSA SANTOS
    ADVOGADO : ADEMAR FRANCISCO FRANÇA - GO012646
    INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
    EMENTA
    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
    1. No julgamento do Eresp 1.544.057⁄RJ, em 26⁄10⁄2016, a Terceira Seção uniformizou o entendimento de que a ausência do laudo definitivo acarreta a absolvição do acusado, porque não comprovada a materialidade do crime de tráfico de drogas, ressalvados os casos em que o exame preliminar seja dotado de certeza idêntica ao do definitivo, certificado por perito oficial, em procedimento equivalente.
    2. O Tribunal de origem absolveu os réus, em relação ao crime do art. 33, caput , da Lei n. 11.343⁄2006, tendo em vista a ausência do laudo definitivo, bem como por entender que, no caso, o laudo de constatação não está dotado de certeza idêntica ao de um definitivo.
    3. Agravo regimental não provido.
    ACÓRDÃO
    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Brasília (DF), 23 de agosto de 2018 (data do julgamento)
    MINISTRO RIBEIRO DANTAS
    Relator
    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.719.958 - GO (2018⁄0009957-0)
    RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
    AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
    AGRAVADO : ROBSON CARLOS DE CARVALHO
    AGRAVADO : JOSÉ ROBERTO DE SOUSA SANTOS
    ADVOGADO : ADEMAR FRANCISCO FRANÇA - GO012646
    INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
    RELATÓRIO
    O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS:
    Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , de decisão que negou provimento ao recurso especial (e-STJ, fls. 393-397).
    O agravante aduz que "Conquanto firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível o laudo definitivo para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de entorpecentes, essa eg. Corte Superior tem mitigado a aplicação do precedente nos casos em que o laudo preliminar, corroborado pelos testemunhos e pela confissão, sejam suficientes a demonstrar a materialidade do delito, como é o caso dos presentes autos."(e-STJ, fl. 408)
    Requer, assim, a reconsideração da decisão impugnada ou que seja submetida à análise da eg. Quinta Turma para que seja reformada, com o consequente provimento do recurso especial.
    É o relatório .
    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.719.958 - GO (2018⁄0009957-0)
    RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
    AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
    AGRAVADO : ROBSON CARLOS DE CARVALHO
    AGRAVADO : JOSÉ ROBERTO DE SOUSA SANTOS
    ADVOGADO : ADEMAR FRANCISCO FRANÇA - GO012646
    INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
    EMENTA
    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
    1. No julgamento do Eresp 1.544.057⁄RJ, em 26⁄10⁄2016, a Terceira Seção uniformizou o entendimento de que a ausência do laudo definitivo acarreta a absolvição do acusado, porque não comprovada a materialidade do crime de tráfico de drogas, ressalvados os casos em que o exame preliminar seja dotado de certeza idêntica ao do definitivo, certificado por perito oficial, em procedimento equivalente.
    2. O Tribunal de origem absolveu os réus, em relação ao crime do art. 33, caput , da Lei n. 11.343⁄2006, tendo em vista a ausência do laudo definitivo, bem como por entender que, no caso, o laudo de constatação não está dotado de certeza idêntica ao de um definitivo.
    3. Agravo regimental não provido.
    VOTO
    O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (RELATOR):
    O recurso não merece provimento.
    Os argumentos expendidos pelo agravante não têm o condão de infirmar os fundamentos insertos na decisão agravada, razão pela qual esta deve ser mantida conforme a seguir firmada:
    "Ao analisar a questão, o Tribunal de origem assim se manifestou:
    'De início, é de se ressaltar que, para a comprovação da materialidade do crime de tráfico ilícito de drogas relatado na denúncia, o laudo toxicológico definitivo é imprescindível.
    Outrossim, no presente caso, o laudo definitivo respectivo não foi acostado, sendo que os denunciados confessaram que tinham a posse das drogas, concordando que o laudo provisório fosse considerado como definitivo (fls. 165).
    Entretanto, tratando-se de hipótese de prova legal, o laudo toxicológico definitivo é essencial para prova da materialidade do crime elencado no artigo 33 da Lei n. 11.343⁄06, não suprindo sua ausência a prova oral ou sequer a confissão dos acusados, que conforme já explicitado, concordaram em aceitar o laudo provisório como se fosse o definitivo, tampouco, o Laudo Preliminar de Constatação da Natureza da Substância, sendo esse, bastante apenas, para oferecimento da denúncia e lavratura do auto de prisão em flagrante delito.
    Neste sentido, a materialidade do tráfico de drogas está ligada à comprovação da natureza proscrita do material apreendido. Até porque a aplicação das políticas que foram implementadas pela Lei n. 11.343⁄06, conforme dispõe o seu artigo 1º, parágrafo único, estabelecem mecanismos de prevenção, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito das mesmas substâncias, assim consideradas aquelas "substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União."
    É imprescindível, portanto, que se conheça a qualidade do material destinado à mercancia, a fim de verificar o seu enquadramento no rol de substâncias proscritas como ilícitas.
    No que tange à satisfação de tal necessidade, é assente na doutrina e na jurisprudência, dos Tribunais Superiores e desta Corte, a imprescindibilidade da realização de exame pericial definitivo para a comprovação da materialidade, a fim de que seja atestada a natureza da substância apreendida.
    Assim, somente em situação excepcional poderá a materialidade do crime de drogas ser suportada por laudo de constatação, quando este permitir grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial, em procedimento e conclusões equivalentes, o que não se vislumbra nestes autos.
    Ressalte-se, ademais, que a prova testemunhal e mesmo a confissão não possuem o condão de suprir a ausência do laudo definitivo, na medida em que somente indicam a autoria do crime e não sua materialidade - bem podendo o agente, inclusive, ter sido enganado quanto à qualidade de droga do material que possuía.
    [...]
    Desta forma, a falta do laudo toxicológico definitivo no momento do proferimento da sentença leva à absolvição do agente diante da ausência de prova da materialidade, devendo ser reformada a sentença, de oficio, para a absolvição dos réus, mesmo que eles tenham concordado que o laudo provisório fosse considerado como definitivo, porquanto não tem capacidade técnica para tanto.
    Deste modo, é de se reconhecer a ilegalidade da condenação, outra alternativa não nos restando senão reformar a sentença para reconhecer de oficio a ausência da materialidade e absolver os apelantes em relação ao delito do artigo 33, caput da Lei nº 11.343⁄06, motivo pelo qual restam prejudicadas as teses sustentadas em sede de recurso.' (e-STJ, fls. 294-299)
    Como se verifica, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior.
    No julgamento do Eresp n. 1.544.057⁄RJ, em 26⁄10⁄2016, a Terceira Seção uniformizou o entendimento de que a ausência do laudo definitivo toxicológico implica na absolvição do acusado, em razão da falta de comprovação da materialidade delitiva, e não na nulidade do processo. Foi ressalvada, ainda, a possibilidade de se manter o édito condenatório quando a prova da materialidade delitiva está amparada em laudo preliminar, dotado de certeza idêntica ao do definitivo, certificado por perito oficial e em procedimento equivalente.
    O julgado está resumido na seguinte ementa:
    "PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO: FALTA DE PROVA, E NÃO NULIDADE. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO POR LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO ASSINADO POR PERITO QUANDO POSSUI O MESMO GRAU DE CERTEZA DO DEFINITIVO. CASO DOS AUTOS. EMBARGOS PROVIDOS.
    1. Nos casos em que ocorre a apreensão do entorpecente, o laudo toxicológico definitivo é imprescindível à demonstração da materialidade delitiva do delito e, nesse sentido, tem a natureza jurídica de prova, não podendo ser confundido com mera nulidade, que corresponde a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito a formalidades legais. Precedente: HC 350.996⁄RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 3ª Seção, julgado em 24⁄08⁄2016, publicado no DJe de 29⁄08⁄2016.
    2. Isso, no entanto, não elide a possibilidade de que, em situação excepcional, a comprovação da materialidade do crime de drogas possa ser efetuada pelo próprio laudo de constatação provisório, quando ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes. Isso porque, a depender do grau de complexidade e de novidade da droga apreendida, sua identificação precisa como entorpecente pode exigir, ou não, a realização de exame mais complexo que somente é efetuado no laudo definitivo.
    3. Os testes toxicológicos preliminares, além de efetuarem constatações com base em observações sensoriais (visuais, olfativas e táteis) que comparam o material apreendido com drogas mais conhecidas, também fazem uso de testes químicos pré-fabricados também chamados "narcotestes" e são capazes de identificar princípios ativos existentes em uma gama de narcóticos já conhecidos e mais comercializados.
    4. Nesse sentido, o laudo preliminar de constatação, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como cocaína em pó, entorpecente identificável com facilidade mesmo por narcotestes pré-fabricados, constitui uma das exceções em que a materialidade do delito pode ser provada apenas com base no laudo preliminar de constatação.
    5. De outro lado, muito embora a prova testemunhal e a confissão isoladas ou em conjunto não se prestem a comprovar, por si sós, a materialidade do delito, quando aliadas ao laudo toxicológico preliminar realizado nos moldes aqui previstos, são capazes não só de demonstrar a autoria como também de reforçar a evidência da materialidade do delito.
    6. Embargos de divergência providos, para reformar o acórdão embargado e dar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal e, tendo em conta que a materialidade do delito de que o réu é acusado ficou provada, negar provimento a seu recurso especial."
    (EREsp 1.544.057⁄RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26⁄10⁄2016, DJe 9⁄11⁄2016).
    Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial." (e-STJ, fls. 393-397)
    Na hipótese em apreço, observa-se que o Tribunal de origem absolveu os réus, em relação ao crime do art. 33, caput , da Lei n. 11.343⁄2006, tendo em vista a ausência do lado definitivo. Foi ressaltado, ainda, que "somente em situação excepcional poderá a materialidade do crime de drogas ser suportada por laudo de constatação, quando este permitir grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo , pois elaborado por perito oficial, em procedimento e conclusões equivalentes, o que não se vislumbra nestes autos ." (e-STJ, fls. 295-296)
    Nesse sentido, os seguintes precedentes:
    "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO DEFINITIVO. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido, ao reformar a sentença que condenou a ré, assentou a necessidade do laudo toxicológico definitivo para configurar a materialidade do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343⁄2006.
    2. A procedência da ação penal dependia da juntada do laudo toxicológico definitivo, fato este inocorrente.
    3. A exceção a essa regra está atrelada à afirmação que deveria constar do acórdão recorrido de suficiência do laudo provisório, o que não ocorreu. Precedentes.
    Agravo regimental desprovido."
    (AgRg no REsp 1.709.172⁄MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27⁄2⁄2018, DJe 9⁄3⁄2018)
    "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. ABSOLVIÇÃO.
    I - A jurisprudência desta Corte recentemente pacificou o entendimento no sentido de ser imprescindível a juntada do laudo toxicológico definitivo para a configuração do delito de tráfico, sob pena de absolvição por ausência de comprovação de materialidade delitiva.
    II - 'Somente em situação excepcional poderá a materialidade do crime de drogas ser suportada por laudo de constatação, quando permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes' (HC n. 350.996⁄RJ, Terceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 29⁄8⁄2016).
    III - In casu , o eg. Tribunal a quo , ao analisar a materialidade do delito sob exame, entendeu pela absolvição do recorrido, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, face à inexistência de laudo toxicológico definitivo. Ademais, ressaltou que só houve juntada do laudo após a prolação e publicação da sentença condenatória, sem que tenha havido oportunidade de a defesa se manifestar quanto a ele.
    Agravo regimental desprovido."
    (AgInt no REsp 1.690.890⁄MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27⁄2⁄2018, DJe 7⁄3⁄2018).
    Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
    É o voto.
    CERTIDÃO DE JULGAMENTO
    QUINTA TURMA
    AgRg no
    Número Registro: 2018⁄0009957-0
    REsp 1.719.958 ⁄ GO
    Números Origem: XXXXX20158090090 11057636 XXXXX20158090090 201501105765 201591105765 402015
    MATÉRIA CRIMINAL
    EM MESA JULGADO: 23⁄08⁄2018
    Relator
    Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
    Presidente da Sessão
    Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
    Subprocuradora-Geral da República
    Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO
    Secretário
    Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
    AUTUAÇÃO
    RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
    RECORRIDO : ROBSON CARLOS DE CARVALHO
    RECORRIDO : JOSÉ ROBERTO DE SOUSA SANTOS
    ADVOGADO : ADEMAR FRANCISCO FRANÇA - GO012646
    ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
    AGRAVO REGIMENTAL
    AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
    AGRAVADO : ROBSON CARLOS DE CARVALHO
    AGRAVADO : JOSÉ ROBERTO DE SOUSA SANTOS
    ADVOGADO : ADEMAR FRANCISCO FRANÇA - GO012646
    INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
    CERTIDÃO
    Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
    "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
    Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/09/2018
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/631930698/inteiro-teor-631930705

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