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5 de Março de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MA XXXX/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1276571_186fd.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1276571_f6c43.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1276571_2f040.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. CARNAVAL. FERIADO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. ABERTURA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. FALHA NA DIGITALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do novo Código de Processo Civil, atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso.
3. O feriado da segunda-feira de carnaval, nos termos das Leis Federais nºs 5.010/1966 e 11.697/2008, não se aplica à justiça comum estadual.
4. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade.
5. A mera alegação de falha no procedimento de digitalização realizado pelo Tribunal de origem, destituída de qualquer indício de prova, não tem o condão de afastar o óbice ao conhecimento do recurso.
6. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
    • STJ - AgInt no AREsp 1011031-SP
    • STJ - AgInt no AREsp 957821-MS (FERIADO DA SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - INAPLICABILIDADE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL)
    • STJ - AgRg no AREsp 720413-RS (ABERTURA DE PRAZO - DESCABIMENTO)
    • STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 982077-RS (ALEGAÇÃO DE ERRO NA DIGITALIZAÇÃO - ÔNUS DA PARTE)
    • STJ - AgRg no AREsp 616742-RN
    • STJ - AgInt no AREsp 992767-MS

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgInt nos EDcl no AREsp 1219743 SP 2017/0318363-7 Decisão:28/08/2018
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/631931156