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    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

    Superior Tribunal de Justiça
    há 15 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro JORGE MUSSI

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaHC_132233_1262080948892.pdf
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    Ementa

    Decisão

    HABEAS CORPUS Nº 132.233 - SP (2009/XXXXX-0)
    RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
    IMPETRANTE : LUCIANO CASTREQUINI BUFULIN - DEFENSOR PÚBLICO
    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
    PACIENTE : ELIAS MARQUES DA SILVA (PRESO)
    DECISÃO
    Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de
    ELIAS MARQUES DA SILVA contra acórdão da 8ª Câmara de Direito
    Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que proveu o
    Agravo em Execução n. 990.08.071709-0, interposto pelo Parquet, para
    reformar a decisão dePrimeiroo Grau que deferiu a progressão de
    regime de regime, ao fundamento de que o requisito objetivo previsto
    na Lei n11.46444/2007 não foi atendido.
    Consta dos autos que o sentenciado cumpre pena de 14 anos
    e 10 meses de reclusão, em regime fechado, pela pr (quatorze) ática dos
    crimes (dez) previstos nos arts. 1222 da Lei n6.36888/76,1555§§ 4ºº, IV
    ,1577,§ 1ºº,§ 2ºº, II, doCódigo Penall .
    Sustenta o impetrante que o paci (duas vezes) ente está sofrendo constrangimento
    ilega (fls. 75 e 76) l, pois, em razão da declaração de inconstitucionalidade do
    óbice à progressão prisional, a evolução carcerária passou a
    reger-se pelo art. 11222 daLEPP, o qual impõe o lapso de 1/6 .
    Alega que os lapsos para a progressão de regime prisional,
    introduzidos no ordenamento jurídico (um
    sexto) pela Lei n11.46444/07, por
    serem mais gravosos, não podem retroagir ao caso em apreço, em razão
    do princípio da irretroatividade da lei penal mais severa .
    Requer a concessão do remédio constitucional para afastar a
    aplicação da Lei n11.46444/07 e restabelecer a decisão que d (art. 5º,
    XL, da Constituição Federal e art. 2º, parágrafo único, do Código
    Penal) eferiu
    ao paciente a progressão prisional.
    Documentação juntada a fls. 14 a 24.
    A liminar foi indeferida .
    Informações prestadas a fls. 39 a 88.
    A douta Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pela
    concessão da ordem .
    É o relatório.
    Busca-se neste wr (fls. 31) it o afastamento da Lei n11.46444/2007 e o
    restabelecimento da decisão proferida pelo Juízo das Execuções
    Criminais que concedeu ao pacien (fls. 90 a 94) te a progressão ao regime
    semiaberto, com base no lapso de 1/6 , previsto no art. 11222 daLei de Execução Penall.
    Sobre o tema, insta destacar que o Supremo Tribunal Federal, no
    julgamento do HC nº 82.959/SP, declarou, incidenter tantum, a
    inconstitucionalidade do a (um sexto) rt . 2º,§ 1ºº, da Lei nº 8.07222/90,
    permitindo a progressão de regime aos delitos hediondos e
    equiparados, em decisão assim ementada:
    "PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - RAZÃO DE SER.
    A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado,
    semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do
    preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social.
    PENA - CRIMES HEDIONDOS - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - ÓBICE
    - ARTIGO2ºº,§ 1ºº, DA LEI Nº 8.07222/90 - INCONSTITUCIONALIDADE -
    EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. Conflita com a garantia da
    individualização da pena - artigo , inciso XLVI, da Constituição Federal - a imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em
    regime integralmente fechado.
    Nova inteligência do princípio da individualização da pena, em
    evolução jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do
    artigo , § 1º, da Lei nº 8.072/90."
    Assim, tornou-se cabível a modificação do regime prisional aos
    condenados pela prática dos mencionados crimes, desde que presentes
    os pressupostos objetivo e subjetivo.
    Por sua vez, a Lei n. 11.464/2007, que alterou o art. 2º, § 2º, da
    Lei dos Crimes Hediondos, estabelece que a transferência de regime
    dar-se-á após o cumprimento de 2/5 da pena, se o
    condenado for primário e 3/5 , se reincidente.
    Todavia, o im (dois quintos) petrante alega que esse novo prazo não deve ser
    a (três quintos) plicado, tendo em vista que o cometimento do delito deu-se em data
    anterior ao início da vigência da citada legislação.In casu, verifica-se que razão lhe assiste, pois o crime de tráfico
    de entorpecentes foi cometido em XXXXX-1-2003, ou seja, antes da
    vigência da novel legislação, que inseriu nova redação ao art. 2º da
    Lei n. 8.072/90, restando configurada a sustentada coação ilegal a
    que está sendo submetido .
    Não poderia, portanto, ser estabelecido lapso diverso daquele
    previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal para fins de afer (fls. 54) ição
    do preenchimento do requisito objetivo para a concessão da
    progressão prisional, sob pena de ofensa ao princípio da
    irretroatividade da lei penal mais severa.
    Nesse vértice:
    "HABEAS CORPUS – CRIME HEDIONDO – CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE À LEI
    11.464/2007. VIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO SUPREMO TRIBUNAL
    FEDERAL COM REFERÊNCIA À INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME
    INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO COM O CUMPRIMENTO DE APENAS UM 1/6
    DA PENA NO REGIME IMEDIATAMENTE ANTERIOR. INCONSTITUCIONALIDADE DA
    RETROATIVIDADE DE NORMA PREJUDICIAL AO APENADO. LIMINAR RATIFICADA -
    ORDEM CONCEDIDA.
    1- Após o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a
    inconstitucionalidade do regime integralmente fechado, é permitida a
    progressão de regime na hipótese dos crimes hediondos.
    2- A decisão do Tribunal Maior atingiu todas as penas em execução e
    as que viessem a ser impostas por crimes cometidos sob a vigência da
    Lei 8072/90.
    3- Os novos prazos para progressão de regime não se aplicam aos
    crimes cometidos antes da Lei 11.464/2007, posto que não se admite a
    retroatividade da lei penal, salvo para beneficiar o réu .
    4- Se o crime hediondo foi cometido antes da Lei 11.464/200 (art. 5º,
    XL, da CF) 7, a
    progressão de regime de cumprimento da pena se faz depois de
    efetivamente cumprido um sexto da punição privativa de liberdade no
    regime anterior, desde que presentes os demais requisitos objetivos
    e subjetivos.
    5- Liminar ratificada. Ordem concedida." ( HC XXXXX/TO, rel. Min.
    Jane Silva, Sexta Turma, DJ XXXXX-3-2008, p. 1)
    "HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE
    REGIME. REQUISITO OBJETIVO. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. LEI
    N.º 11.464/07. APLICAÇÃO RETROATIVA. LEI PENAL MAIS GRAVOSA.
    IMPOSSIBILIDADE.
    1. A exigência do cumprimento de dois quintos (2/5 ou 3/5) da pena
    imposta, como requisito objetivo para a progressão de regime aos
    condenados por crimes hediondos, trazida pela Lei n.º 11.464/07, por
    ser evidentemente mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o
    réu.
    2. O requisito objetivo necessário para a progressão de regime
    prisional dos crimes hediondos e equiparados, praticados antes da
    entrada em vigor da Lei nº 11.464, de 29 de março de 2007, é aquele
    previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal.
    3. Ordem concedida para que seja adotado como critério objetivo
    temporal aquele previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal,
    ficando a aferição dos demais requisitos a cargo do Juiz da Execução
    Penal, até o julgamento do mérito do habeas corpus originário."
    "PROCESSUAL PENAL.(HC
    89.965/SP, rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, p. no DJU de
    3-3-2008, p. 1) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
    ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. CRIME HEDIONDO.
    PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º
    DO ART. DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. LEI Nº 11.464/07.
    LEX GRAVIOR. IMPOSSIBILIDADE.I - O Pretório Excelso, nos termos da decisão Plenária proferida por
    ocasião do julgamento do HC XXXXX/SP, concluiu que o § 1ºdo artt .8.072/90, é inconstitucional.II - Assim, o condenado por crime hediondo ou a ele equiparado, pode
    obter o direito à progressão de regime prisional, desde que
    preenchidos os demais requisitos.III - Embora já esteja em vigor o dispositivo legal que determina a
    progressão de regime após o cumprimento de 2/5 da
    pena, se o apenado for primário, e de 3/5 , se
    reincidente , ele não se aplica à hipótese dos autos, uma vez
    qu (dois quintos) e se trata de lex gravior, incidindo, portanto, so (três quintos) mente aos casos
    ocorrid (art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/90, com a redação dada pela
    Lei nº 11.464/07) os após a sua vigência.
    Habeas corpus concedido."
    "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME
    HEDIONDO. LEI Nº 11.464/2007. ALTERAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO.
    IRRETROATIVIDADE AOS CRIMES COMETIDOS EM DATA ANTERIOR. OBSERVÂNCIA
    DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
    1. Desde 23/2/2006, quando o Supremo Tribunal Federal, ao conceder o
    HC nº 82.959, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade
    do § 1º do art. da Lei nº 8.072/90, esta Corte passou a adotar o
    entendimento de que, mesmo nos casos de crimes hediondos ou
    equiparados, admite-se a progressão de regime no cumprimento das
    respectivas sanções corporais.
    2. A Lei nº 11.464/2007, alterando o referido art. 2º da Lei nº
    8.072/90, expressamente permitiu a progressão, mas aumentou o prazo
    de cumprimento exigido, tornando mais gravoso, assim, o requisito
    objetivo necessário ao deferimento do benefício.
    3. A aludida Lei nº 11.464/2007 não pode ser aplicada, no ponto
    prejudicial, àqueles delitos cometidos anteriormente à sua vigência,
    em razão da irretroatividade da lei penal mais gravosa, sendo de
    rigor a observância do art. 112 da Lei de Execução Penal.
    4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC
    87.926/MS, rel. Min. Paulo Gallotti, Sexta Turma, p. no DJU de
    19-12-2007, p. 1238)
    Ante o exposto, concedo a ordem para reformar o aresto impugnado e
    restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de
    Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente que concedeu
    ao paciente a progressão ao regime semiaberto.
    Publique-se e intime-se.
    Brasília , 31 de agosto de 2009.
    MINISTRO JORG (DF) E MUSSI
    Relator
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/6555806

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