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21 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF XXXX/XXXXX-8 - Rel. e Voto

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministra REGINA HELENA COSTA

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTJ_MS_17815_71064.pdf
    Certidão de JulgamentoSTJ_MS_17815_f1148.pdf
    Relatório e VotoSTJ_MS_17815_dd6e9.pdf
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    Relatório e Voto

    Superior Tribunal de Justiça
    Revista Eletrônica de Jurisprudência
    MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.815 - DF (2011⁄0276341-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : MANOEL DE ABREU FEITOZA ADVOGADOS : RICARDO DANTAS ESCOBAR - DF026593 JUDSON DE ARAÚJO GURGEL E OUTRO (S) - DF026414 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA INTERES. : UNIÃO RELATÓRIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora): Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MANOEL DE ABREU FEITOZA , com fulcro no arts. , LXX, da Constituição da Republica, e 1º da Lei n. 12.016⁄09, contra ato coator imputado ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, consubstanciado na Portaria n. 343⁄MF, de 14.07.2011 (fl. 45e), publicada no Diário Oficial da União em 18.07.2011 (fl. 48e), mediante o qual foi aplicada, em seu desfavor, pena de demissão do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. O Impetrante relata, em síntese, ter sido instaurado processo administrativo disciplinar para apuração de fatos a ele imputados, “consistentes na prática (inexistente) de advocacia administrativa” (fl. 2e), culminando na aplicação da sanção de demissão a bem do serviço público. Alega a nulidade do PAD, porquanto estaria eivado de vícios, quais sejam, a ilicitude das provas que o embasaram, e a parcialidade da autoridade que conduziu o procedimento. Sublinha que “a prova produzida pelo procedimento criminal (Inquérito Policial n. 77⁄2006-SR⁄DPF⁄AP), que originou a Ação Penal n. 2007.31.00.001954-2, que tramita na 1ª Vara Federal de Macapá⁄AP, que é idêntica (decorrente das mesmas provas) à Ação Penal n. 2007.31.00.001033-7 (Doc. 05 anexo - andamento processual), a qual responde o impetrante, foi objeto de impetração de Habeas Corpus , registrado sob o n. 117.437⁄AP, que tramita perante este e. Superior Tribunal de Justiça, da relatoria do e. Ministro Jorge Mussi, que, na ocasião, deferiu o pedido de liminar para "(...) suspender o trâmite da Ação Penal nº 2007.31.00.001954-2, da 1ª Vara Federal de Macapá⁄AP, até a apreciação definitiva deste habeas corpus" (fl. 5e). Afirma que tais provas fundamentaram, de forma exclusiva, a sanção imposta em seu desfavor, pontuando ser “inadmissível a utilização de provas ilícitas, assim como as provas produzidas no bojo do procedimento criminal que foram integralmente transladadas para o PAD em questão foram declaradas judicialmente como ilícitas” (fl. 14e). Aduz, ainda, a suspeição do Presidente da Comissão Processante, porquanto este, “antes de figurar como Membro-Presidente da Comissão de Inquérito que conduziu o PAD que demitiu o impetrante, ocupou o cargo de Chefe do Escritório de Corregedoria da 2ª Região Fiscal (ESCOR⁄02), desempenhando função de autoridade instauradora” (fl. 15e). Narra que o referido agente público, não obstante tenha realizado “atividade tipicamente de produção de provas prévia ao processo”, requisitando as provas emprestadas do feito criminal, determinado “a remessa do Processo Administrativo Disciplinar 10280.001805⁄2006-29 para análise preliminar em sede de juízo de admissibilidade, após ter recebido denúncia anônima”, e diligenciado a manifestação do Acusado, previamente à instauração do processo (fls. 15⁄18e), foi nomeado Membro-Presidente da Comissão de Inquérito. Argumenta que “a jurisprudência pátria é pacífica no sentido da necessidade de que os servidores que atuem no PAD sejam isentos e imparciais em relação ao acusado, o que (obviamente) não ocorre quando o mesmo servidor apura preliminarmente (sindicância) e depura (no rito do contraditório) o mesmo processo (fl. 19e). Pugna pela concessão de medida de urgência, para reintegração no cargo público anteriormente ocupado, e, por fim, pela concessão da segurança, para “anulação do processo e, via de consequência, do decreto demissório que fulminou o vínculo estatutário de servidor público do impetrante com a impetrada” (fl. 21e). A autoridade impetrada prestou informações às fls. 189⁄396e, nas quais sustenta a insuficiência da prova pré-constituída, a inadequação da via eleita e a impossibilidade jurídica do pedido, destacando não assistir direito líquido e certo ao Impetrante, porquanto “a comprovação dos fatos irregulares praticados pelo ex-servidor não se dá tão-somente pelo exame da interceptação telefônica que é ora inquinada de ilegal, mas por meio de fontes probatórias autônomas e incontestáveis”, e que, os atos praticados pelo Presidente da Comissão de Inquérito, enquanto Chefe-substituto do ESCOR02, não importaram “em qualquer valoração a respeito dos fatos que ainda seriam objeto de apuração, bem como sua respectiva autoria” (fls. 202⁄207e). Às fls. 402⁄403e, o Excelentíssimo Ministro Arnaldo Esteves Lima indeferiu a liminar pleiteada. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança (fls. 411⁄419e). É o relatório. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.815 - DF (2011⁄0276341-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : MANOEL DE ABREU FEITOZA ADVOGADOS : RICARDO DANTAS ESCOBAR - DF026593 JUDSON DE ARAÚJO GURGEL E OUTRO (S) - DF026414 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA INTERES. : UNIÃO VOTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora): Nos termos do art. 105, I, b , da Constituição da Republica, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. I – Da nulidade do processo administrativo disciplinar, à vista do traslado de provas emprestadas de inquérito policial, obtidas através de interceptação telefônica : O Supremo Tribunal Federal adota orientação segundo a qual é possível a utilização, como prova emprestada, de interceptações telefônicas derivadas de processo penal, com autorização judicial, no processo administrativo disciplinar, desde que seja assegurada a garantia do contraditório. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO MINSTRO DA FAZENDA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO . 1. Não há qualquer impeditivo legal de que a comissão de inquérito em processo administrativo disciplinar seja formada pelos mesmos membros de comissão anterior que havia sido anulada. 2. Inexiste previsão na Lei nº 8.112⁄1990 de intimação do acusado após a elaboração do relatório final da comissão processante, sendo necessária a demonstração do prejuízo causado pela falta de intimação, o que não ocorreu no presente caso. 3. O acusado em processo administrativo disciplinar não possui direito subjetivo ao deferimento de todas as provas requeridas nos autos, ainda mais quando consideradas impertinentes ou meramente protelatórias pela comissão processante (art. 156, § 1º, Lei nº 8.112⁄1990). 4. A jurisprudência desta Corte admite o uso de prova emprestada em processo administrativo disciplinar, em especial a utilização de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente para investigação criminal . Precedentes. 5. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 28774, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p⁄ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22⁄09⁄2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG XXXXX-08-2016 PUBLIC XXXXX-08-2016, destaque meu). MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 27, § 1º DA LOMAN. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. ILICITUDE DA PROVA E IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O impetrante tinha ciência da sindicância e dos fatos a ele imputados, ou seja, ele conhecia o teor das acusações que lhe foram feitas. Ao longo de toda a sindicância, exerceu com plenitude o seu direito de defesa, muito embora isso não fosse obrigatório nessa fase da investigação, que é desprovida de caráter punitivo. Dispensada, nesse caso, a observância da regra inscrita no art. 27, § 1º da LOMAN. Ademais, restou amplamente demonstrado o efetivo exercício do direito de defesa ao longo do procedimento administrativo disciplinar. 2. Legalidade da decretação, pelo magistrado de primeira instância, da quebra de sigilo telefônico do filho do impetrante, considerado peça-chave no esquema de venda de habeas corpus para traficantes de entorpecentes, já que ele não possuía prerrogativa de foro e a quebra de sigilo telefônico ocorreu na fase de inquérito policial, aplicando-se, por conseguinte, o entendimento firmado por esta Corte no julgamento do HC 81.260. 3. A revelação dos fatos relativos ao impetrante deu-se em decorrência de prova licitamente obtida. Inexistente, portanto, qualquer obstáculo jurídico à utilização da prova no procedimento administrativo disciplinar, ainda mais quando cotejada com outras provas, em especial os depoimentos de todos os envolvidos . 4. Remansosa é a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "se o ato impugnado em mandado de segurança decorre de fatos apurados em processo administrativo, a competência do Poder Judiciário circunscreve-se ao exame da legalidade do ato coator, dos possíveis vícios de caráter formal ou dos que atentem contra os postulados constitucionais da ampla defesa e do due process of law" ( RMS 24.347, rel. min. Maurício Correa, DJ 04.04.2003, RMS 24.533 (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ 15.04.2005), o RMS 24.901 (rel. min. Carlos Britto, DJ 11.02.2005), o RMS 24.256-AgR (rel. min. Ilmar Galvão, DJ 13.09.2002), o RMS 23.988 (rel. min. Ellen Gracie, DJ 1º.02.2002) e o MS 21.294 (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ 21.09.2001)). 5. No voto do relator do processo administrativo disciplinar encontram-se todas as razões pelas quais a Corte Administrativa Especial do TRF da 1ª Região decidiu aplicar ao impetrante a pena de aposentadoria compulsória. Os votos dos demais juízes integrantes daquela Corte corroboram e ratificam o voto do relator, demonstrando a plena concretização da norma inscrita no art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. Segurança denegada. ( MS 24803, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 29⁄10⁄2008, DJe-104 DIVULG XXXXX-06-2009 PUBLIC XXXXX-06-2009 EMENT VOL-02363-02 PP-00285 RTJ VOL-00214-01 PP-00371). Na mesma linha é o entendimento desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DELEGADO FEDERAL. ASSOCIAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO MONTE CARLO DA POLÍCIA FEDERAL. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. REQUISITOS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, NO CASO. MOTIVO DO ATO IMPETRADO 1. O impetrante, Delegado da Polícia Federal, foi demitido pelas "transgressões disciplinares de manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais, sem razão de serviço (art. 43, VII, Lei 4.878⁄1965), praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a função policial (art. 43, VIII. Lei 4.878⁄1965), participar da gerência ou administração de empresa, qualquer que seja a sua natureza (art. 43, XIII, Lei 4.878⁄1965), prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial (art. 43, XLVIII, Lei 4.878⁄1965), e) utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares (art. 117, XVI, Lei 8.112⁄1990), improbidade administrativa (art. 132, IV, Lei 8.112⁄1990) e corrupção (art. 132, XI, Lei 8.112⁄1990)". 2. Segundo apurado no PAD e mediante utilização de prova emprestada, no âmbito da denominada Operação "Monte Carlo" da Polícia Federal, o impetrante: a) associou-se à organização criminosa (ORCRIM) liderada por Carlos Augusto de Almeida Ramos, vulgo "Carlinhos Cachoeira"; b) constituiu empresa de vigilância e exercido sua administração em conluio com a mencionada organização; b) realizou ato de corrupção ao solicitar à ORCRIM a nomeação de sobrinha para cargo em comissão; c) usufruiu por longo período de veículo cedido pela citada organização e d) utilizou pessoal e recursos materiais da repartição em serviços e atividades particulares ao determinar a policiais a ele subordinados que deixassem seus afazeres cotidianos para realizar diligências em empresas de segurança com o objetivo exclusivamente particular e sem vinculação com as funções policiais. PROVA PENAL EMPRESTADA 3. Os precedentes do STJ e do STF são favoráveis à "prova emprestada" dos processos criminais, respeitados o contraditório e a ampla defesa no âmbito do processo administrativo disciplinar, desde que o traslado da prova penal tenha sido devidamente autorizado pelo Juízo Criminal, como se afigura nos autos (fls. 176-184). A propósito: STF - Pet 3.683 QO, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 20.2.2009; Inq. 2275 QO, Rel. Min. Carlos Britto, Plenário, DJe de 26.9.2008; STJ - AgRg na APn 536⁄BA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 14.5.2009; MS 17.536⁄DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 20.4.2016; MS 13.501⁄DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 10.12.2008, DJe 9.2.2009. 4. Irrelevante o fato de a prova considerada inútil na esfera criminal ter sido aproveitada no procedimento administrativo disciplinar, diante da independência de tais esferas quanto à apuração dos fatos investigados. 5. Além disso, a autoridade impetrada se valeu também de depoimentos coletados no procedimento disciplinar, considerados imprescindíveis para a conclusão adotada. 6. Segurança denegada. (MS 20.958⁄DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14⁄12⁄2016, DJe 02⁄02⁄2017). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO. PROCESSO DISCIPLINAR. OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CPB. NULIDADE DA PORTARIA INAUGURAL. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS INVESTIGADOS E CAPITULAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DO USO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DERIVADAS DE PROCESSO PENAL. PROVA EMPRESTADA. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Policial Rodoviário Federal condenado em Processo Administrativo Disciplinar, aberto após o recebimento de informações derivados de investigação nomeada Operação Poeira no Asfalto, em razão de suposto envolvimento em atividade de sonegação fiscal decorrente da comercialização ilícita de combustíveis, liberação irregular de veículos, omissão na fiscalização de veículos irregulares e repasse de informações sigilosas sobre operações de fiscalização. 2. Evidenciado nos autos que a conduta do impetrante foi objeto de apuração na esfera criminal, a prescrição da sancionabilidade administrativa do ato se regula pelo prazo prescricional previsto na lei penal (art. 142, § 2º da Lei 8.112⁄90). 3. Somente após o início da instrução probatória, a Comissão Processante poderá fazer o relato circunstanciado das condutas supostamente praticadas pelo Servidor indiciado, capitulando as infrações porventura cometidas; precisamente por isso, não se exige que a Portaria instauradora do Processo Disciplinar contenha a minuciosa descrição dos fatos que serão apurados, exigível apenas quando do indiciamento do Servidor. 4. Analisando outros processos administrativos, decorrentes da mesma operação policial, esta Corte firmou a orientação de que é admissível o uso de interceptações telefônicas, na forma de provas emprestadas, derivadas de processo penal, desde que tenha havido autorização judicial para tanto, como na hipótese dos autos, bem como que tenha sido dada oportunidade para o contraditório em relação a elas, como de fato verifica-se da leitura do processo administrativo. Precedentes: MS 17.536⁄DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.4.2016; MS 17.535⁄DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15.9.2014; MS 17.534⁄DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 20.3.2014. 5. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial, com ressalva das vias ordinárias. (MS 17.538⁄DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10⁄08⁄2016, DJe 22⁄08⁄2016). Extrai-se dos autos ter sido franqueado ao Impetrante, pela comissão processante, acesso às provas colhidas por meio da interceptação telefônica, no bojo do Inquérito Policial n. 077⁄2006, encaminhadas pela Justiça Federal, após requisição da Corregedoria. Transcrevo, por oportuno, excerto do termo de interrogatório do Acusado, constante das fls. 1845⁄1846e: (...) O Sr. Presidente advertiu ao acusado que não está obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas e que seu silêncio não importará em confissão, nem será interpretado em prejuízo de sua defesa. O Sr. Presidente ressaltou ao acusado que o IPL foi juntado ao presente processo estando, desde já, submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ficando, assim, garantido sem pronunciamento sobre tudo o que foi juntado. A seguir, perguntado se mantém todas as declarações constantes do Termo de Interrogatório prestado na PF (fls. 128 a 131 do anexo I), sem qualquer retificação, respondeu QUE não vai se manifestar a respeito, neste momento, tendo em vista entender não haver relação direta com o objeto de apuração do referido processo; perguntado "o Sr recebeu um compact disk contendo as gravações interceptadas com ordem judicial, tanto da PF (fl. 118 do anexo I) como desta comissão (fl. 125 do processo). Referido CD contém 22 arquivos de áudio relacionados no termo de constatação (fls. 211 e 212 do anexo I). O Sr. reconhece como sua a voz da pessoa identificada como 'Feitoza' no referido CD?" respondeu QUE tendo em vista ter escutado apenas o diálogo realizado em 17⁄12⁄2005, às 11:00h., confirma ser sua a voz no referido diálogo e ressalta, mais uma vez, não ter este assunto relação com a presente apuração. Destaque-se que embora tenha sido oferecida a possibilidade de serem ouvidos todos os diálogos na presente ocasião, o acusado não aceitou; (...) . Ademais, quanto à alegação de que a imposição da pena de demissão se deu exclusivamente com base nas provas derivadas de tais interceptações telefônicas, reconhecidas como ilícitas por esta Corte, no julgamento do HC n. 117.437⁄AP, também não assiste razão ao Impetrante. Por primeiro, o Acusado não figura como paciente no referido writ , não apresentando nenhuma prova no sentido de que os efeitos do acórdão proferido por esta Corte, tenham sido a ele estendidos. Ademais, a controvérsia constante do HC n. 117.437⁄AP diz respeito à Ação Penal n. 2007.31.00.001954-2, e não à Ação Penal n. 2007.31.00.001033-7, na qual é réu o ora Impetrante. Não fosse isso, verifico que a autoridade julgadora fundamentou sua decisão em outros meios probatórios, como ouvida de testemunhas (fl. 279e; fl. 377e) e a própria confissão do Indiciado, quanto ao cometimento do ilícito de valimento do cargo público (fls. 259⁄262e; fl. 263e; fls. 347⁄348e), consubstanciado no pedido de empregos a pessoas por ele indicadas, à empresário do Estado do Amapá, transgressão disciplinar punível com demissão, a teor dos arts. 117, IX, e 132, XIII, da Lei n. 8.112⁄90. Conclusão em sentido diverso demandaria dilação probatória, o que não é possível em sede de mandado de segurança, via processual na qual se exige prova documental pré-constituída. Destaco, por oportuno, lição de Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança". ( Mandado de Segurança , 28ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2005, pp. 36⁄37). Estampando tal orientação, colaciono os precedentes assim ementados: MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. ART. 132, IV E XIII, DA LEI 8.112⁄90. ARGUMENTAÇÃO DO IMPETRANTE: A PENALIDADE FOI-LHE APLICADA LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO SOMENTE A PROVA TESTEMUNHAL, OS DEPOIMENTOS SÃO CONTRADITÓRIOS E VICIADOS, HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA E NÃO FORAM RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NA APLICAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO PAD. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO MÁXIMA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENALIDADE, EM DECORRÊNCIA DA FALTA FUNCIONAL COMETIDA. ORDEM DENEGADA. I. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ex-servidor, contra suposto ato ilegal do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 827, de 29⁄04⁄2014, publicada no D.O.U. de 30⁄04⁄2014, pela qual lhe foi aplicada a pena de demissão do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, incisos II e III, 117, inciso IX, e 132, incisos IV e XIII, da Lei 8.112⁄90. II. Sustenta o impetrante que a penalidade de demissão foi-lhe aplicada levando em consideração apenas a prova testemunhal, que os depoimentos são contraditórios e viciados, que houve cerceamento de seu direito de defesa e não foram respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na aplicação da pena . Deixou, entretanto, de trazer aos autos a cópia integral do processo administrativo disciplinar. III. Nos termos da jurisprudência do STJ, o cabimento do Mandado de Segurança requer prova pré-constituída, de modo que os argumentos apresentados pelo impetrante estejam suficientemente corroborados, de plano, pela documentação por ele acostada à exordial . O caso dos autos requer, imprescindivelmente, a juntada da íntegra do processo administrativo disciplinar, a fim de se apurar a procedência, ou não, das alegações do impetrante. Nesse sentido: STJ, MS 12.983⁄DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 15⁄2⁄2008. IV. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que "o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus" (STJ, RMS 45.989⁄PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06⁄04⁄2015). Nesse mesmo sentido: STJ, MS 12.368⁄DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (Desembargador Convocado do TJ⁄SP), TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 28⁄10⁄2015. (...). VI. Mandado de Segurança denegado. (MS 21.197⁄RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09⁄12⁄2015, DJe 10⁄02⁄2016, destaques meus). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TECNOLOGISTA DE PESQUISA GEOGRÁFICA E ESTATÍSTICA E TÉCNICO DE ESTUDO E PESQUISA DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ART. 117, IX, DA LEI 8.112⁄1990. CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXAME DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. EXAME DA PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE APLICADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PENA DEMISSÓRIA QUE SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL À INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PRATICADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Pretendem os impetrantes, ex-Técnologista de Pesquisa Geográfica e Estatística e ex-Técnico de Estudo e Pesquisa, ambos do Quadro de Pessoal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a concessão da segurança para anular o ato coator que lhe impôs a pena de demissão, com base no art. 117, IX, da Lei 8.112⁄1990, ao fundamento de que teria sido observada a regra do art. 128 da Lei 8.112⁄1990 e que o conjunto probatório seria insuficiente para o reconhecimento da infração disciplinar. 2. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que a atuação do Poder Judiciário no controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar - PAD limita-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar . Precedentes. 3. Tendo a Comissão Disciplinar concluído que restou comprovada a conduta irregular dos impetrantes no sentido de que os impetrantes "valeram-se de seus cargos para lograr proveito pessoal, face a participação ativa destes, como sócios-cotistas, nos trabalhos desenvolvidos pela Empresa TOPCHART - Serviços de Topografia e Cartografia Ltda. de forma comprometedora e imprópria ao desempenho da função pública, bem como a cooptação de clientes nas dependências do IBGE, fartamente caracterizado o conflito de interesses infringido, desta forma, o inciso IX, do art. 117, da Lei 8.112 de 11 de Dezembro de 1990, tudo, como robustamente comprovado no bojo deste processo", não cabe ao STJ rever tal entendimento posto que é inviável o exame da alegação de que o conjunto probatório seria insuficiente para o reconhecimento da infração disciplinar, vez que seu exame exige a revisão do conjunto fático-probatório apurado no PAD, com a incursão no mérito administrativo, questões estas estranhas ao cabimento do writ e à competência do Judiciário . (...) 6. Segurança denegada. (MS 20.348⁄DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12⁄08⁄2015, DJe 03⁄09⁄2015, destaques meus). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO ATO COATOR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Direito líquido e certo é aquele que se apresenta manifesto de plano na sua existência, ostentando, desde o momento da impetração, todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício, já que o Mandado de Segurança não comporta dilação probatória. Trata-se, na verdade, de uma condição processual do remédio de rito sumaríssimo que, quando ausente, impede o conhecimento ou admissibilidade do mandamus. 2. Dessa forma, mostra-se defeso na via especial da ação mandamental a juntada posterior de documentos suficientes a comprovar o invocado direito líquido e certo. 3. Agravo Regimental desprovido. (RCDESP no MS 17.832⁄DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29⁄02⁄2012, DJe 08⁄03⁄2012). II – Da suspeição do Presidente da Comissão Processante : In casu , aponta-se a nulidade do PAD, ainda, por violação ao princípio da imparcialidade, ante a suspeição do Presidente da Comissão Processante, o qual, segundo o Impetrante, teria atuado na instrução do feito disciplinar e desempenhado a função de autoridade instauradora e julgadora. Com efeito, extrai-se dos autos que o Sr. Marcondes Vieira Fortaleza, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na condição de Chefe-Substituto do Escritório da Corregedoria, requisitou, mediante ofício, a disponibilização, como prova emprestada, de cópia do Inquérito Policial n. 77⁄2006-SR⁄DPF⁄AP (fl. 16e), encaminhando, posteriormente, os autos do processo disciplinar para análise e prestação de informações, por outro servidor do órgão (fl. 17e), e, por fim, solicitou, à Superintendência Regional da Receita Federal, o requerimento de esclarecimentos do Acusado, acerca dos fatos a ele imputados (fl. 17e). Nesse contexto, observo que, funcionando como Chefe-Substituto do Escritório da Corregedoria, esse agente público não exarou nenhum juízo de valor a respeito das provas ou dos eventos atribuídos ao Impetrante, executando meros atos de expediente, destinados tão somente ao andamento processual, sem qualquer carga decisória, e, mesmo atuando como Presidente da Comissão Processante, não foi a autoridade julgadora do PAD. Assim, diversamente do que afirma o Autor, não houve concentração, na mesma pessoa, do exercício das funções de sindicância, instauração e julgamento do processo administrativo disciplinar, e, por conseguinte, nulidade processual por vício de suspeição. Cumpre sublinhar, outrossim, que este Tribunal Superior perfilha entendimento no sentido de que a constatação de impedimento ou suspeição de membro de Comissão Processante, reclama a comprovação da prolação, no processo administrativo disciplinar, de prévio juízo valorativo quanto às irregularidades imputadas ao Acusado, o que não ocorreu no caso em análise. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. USO INDEVIDO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS E PESSOAIS SOBRE OUTROS SERVIDORES A FIM DE EMBASAR DENÚNCIA APÓCRIFA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DUPLA PUNIÇÃO EM RAZÃO DA MESMA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO PARA APLICAR PENA DE DEMISSÃO A INTEGRANTES DA CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DO STJ (MS 15.917⁄DF, REL. MIN. CASTRO MEIRA, JULG. EM 23⁄5⁄2012). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. IMPEDIMENTO⁄SUSPEIÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PRÉVIO JUÍZO DE VALOR ACERCA DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. APROVEITAMENTO DE PROVAS PRODUZIDAS EM PROCEDIMENTO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E DA PRATICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA JULGAR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PROPORCIONALIDADE DA PENA DEMISSÓRIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Pretende o impetrante, Procurador da Fazenda Nacional, a concessão da segurança para anular a Portaria 1.393⁄2010, do Advogado-Geral da União, que lhe impôs pena de demissão do cargo público anteriormente ocupado, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX e 132, IV, da Lei 8.112⁄1990, sob o pretexto de ocorrência de bis in idem; a incompetência da autoridade coatora para aplicar pena de demissão a Procurador da Fazenda; a prescrição da pretensão punitiva disciplinar; o impedimento e a suspeição de membros da Comissão processante; a contaminação das provas das produzidas nos dois primeiros PAD's que foram consideradas no terceiro PAD; a ofensa à presunção de inocência do impetrante e à ampla defesa, em razão da ausência de prova cabal da autoria; a inexistência de ato de improbidade administrativa e a desproporcionalidade da sanção aplicada. (...) 5. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que o reconhecimento da quebra do princípio da imparcialidade, com o consequente impedimento ou suspeição de servidor para atuar no bojo do processo administrativo disciplinar, em razão de ter integrado Comissão Disciplinar de outro procedimento administrativo, pressupõe a comprovação da emissão de juízo prévio de valor acerca das irregularidades atribuídas ao impetrante, o que sequer restou evidenciado no casu, furtando-se o impetrante de demonstrar, através de provas pré-constituídas , que o Presidente da Comissão de PAD emitiu, no bojo do PAD 00406.000368⁄2004-47, juízo prévio de valor acerca dos fatos a ele imputados, apto a ensejar a quebra da parcialidade dos referidos membros, limitando-se, em verdade, a colacionar aos autos apenas as Portarias Administrativas que designaram o Presidente da Comissão para integrar aquele procedimento administrativo. Outrossim, o PAD 00406.000368⁄2004-47 tratou unicamente da investigação de possível transgressão à proibição do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais no período em que o ex-Procurador da Fazenda Nacional Pedro Câmara Raposo Lopes encontrava-se licenciado temporariamente do cargo, para tratar de interesses pessoais, enquanto que no PAD objeto do presente mandamus apurou-se a utilização indevida de acesso a sistemas de informações restritos e a recursos materiais da repartição pública para obtenção de documentos que acompanharam as denúncias apócrifas dirigidas ao Advogado-Geral da União e ao Corregedor-Geral da Receita Federal, não havendo dúvidas da inexistência de identidade entre os fatos investigados nos dois procedimentos, o que não impede a designação de membro integrante da comissão processante do PAD 00406.000368⁄2004-47 para integrar a comissão do PAD 00406.003398⁄2008-39. 6. É possível, no bojo do novo PAD, o aproveitamento das provas produzidas em PAD anterior e que foi declarado nulo, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesas e que o vício que ensejou a nulidade do PAD primitivo não recaia sobre a prova que ora se pretende aproveitar. Precedente: AgRg no MS 13.242⁄DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção do STJ, julgado em 27⁄02⁄2008, DJe 26⁄08⁄2008. 7. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desse Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mandado de segurança não é a via adequada para o exame da suficiência do conjunto fático-probatório constante do Processo Administrativo Disciplinar - PAD, a fim de verificar se o impetrante praticou ou não os atos que foram a ele imputados e que serviram de base para a imposição de penalidade administrativa, porquanto exige prova pré-constituída e inequívoca do direito líquido e certo invocado. Outrossim, o controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar. Precedentes. (...) 12. Segurança denegada. Liminar revogada. (MS 15.828⁄DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09⁄03⁄2016, DJe 12⁄04⁄2016, destaque meu). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO EM RAZÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO EUTERPE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PARCIALIDADE (SUSPEIÇÃO) NÃO COMPROVADA. LEGÍTIMA UTILIZAÇÃO DA PROVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. 1. Procedimento administrativo disciplinar que resultou em demissão do servidor por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública, e receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie e improbidade administrativa. (...) 4. O fato de o presidente da comissão disciplinar ter exarado parecer propondo a anulação da primeira comissão processante não o tornava impedido, notadamente se o impetrante não logrou demonstrar, como na espécie, que a participação daquele se deu de forma parcial, movida por interesses pessoais, com o fito de prejudicar o processado, afastando-se do regular exercício de suas funções . 5. Respeitados os aspectos processuais em relação ao impedimento e suspeição, não há prejuízo na convocação de servidores que tenham integrado anteriormente uma primeira comissão processante cujo relatório conclusivo fora anulado por cerceamento de defesa. Precedente do STJ. 6. No que tange à alegação de cerceamento de defesa, percebe-se que o impetrante não produziu provas no sentido da ausência de citação para acompanhar os atos apuratórios do processo, nem tampouco de que tenha sido negada vista dos autos ao servidor e seu advogado. 7. Mandado de segurança denegado. (MS 15.298⁄DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22⁄02⁄2017, DJe 02⁄03⁄2017, destaque meu). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ANALISTA AMBIENTAL. "OPERAÇÃO EUTERPE" DA POLÍCIA FEDERAL. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. MS 15.321⁄DF. SEGURANÇA DENEGADA. MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro Interino de Estado do Meio Ambiente, Francisco Gaetani, que demitiu o impetrante, Analista Ambiental, pela prática das condutas infracionais previstas nos arts. 117, IV e XII; 132, IV e XI, da Lei 8.112⁄1990. 2. A apuração disciplinar teve como ponto de partida os elementos probatórios (interceptações telefônicas, documentos e testesmunhas) reunidos em investigação deflagrada pela Polícia Federal (a denominada "Operação Euterpe"), em que se apurou a conduta de diversos servidores do IBAMA do Rio de Janeiro⁄RJ acerca de obtenção de vantagem pessoal para favorecimento ilícito de terceiros. (...) 4.6. "In casu, não há que se falar em nulidade do segundo PAD em razão da designação do Procurador Federal Elielson Ayres de Souza para presidi-lo, mesmo quando tenha emitido prévio parecer opinando pela nulidade do PAD anterior, isto porque, em nenhum momento houve emissão de juízo de valor ou prejulgamento em relação às irregularidades apontadas ao impetrante e a outros servidores do IBAMA⁄RJ, limitando-se o nobre Procurador Federal a emitir juízo técnico apenas acerca da nulidade do PAD primitivo em razão da inobservância de garantias constitucionais quando da produção de provas, a macular o próprio procedimento disciplinar." 4.7."A circunstância de ter o Procurador Federal, na qualidade de presidente da comissão processante anterior, apontado nulidades formais que indicavam a imprestabilidade do inquérito não conduz à conclusão de que não teria a necessária neutralidade para a condução do novo processo disciplinar. A indicação de irregularidades no procedimento original não decorreu de motivação pessoal do Procurador ou de algum interesse que tivesse na conclusão da causa, mas sim da verificação, no exercício estrito da atribuição funcional, de vícios objetivamente apontados e que já haviam sido verificados em manifestação anterior da Corregedoria do IBAMA. Da mera participação de servidor público no procedimento anulado, onde no estrito cumprimento do dever funcional indicou irregularidades formais que já haviam sido apuradas pela Corregedoria do órgão, não decorre necessariamente que o servidor tenha interesse direto ou indireto na solução da causa (Parecer do Ministério Público Federal, da lavra da Subprocuradora-Geral da República, Dra. Gilda Pereira de Carvalho)."4.8. "[...] Tampouco se mostra verossímil a afirmativa de que o simples fato de um servidor participar de instrução anulada anteriormente é suficiente para inquinar de imparcial a autoridade processante . O caso presente evidencia estrito cumprimento de dever da autoridade, não se afigurando plausível que o primeiro Processo Administrativo Disciplinar tenha sido anulado para fins de prejudicar o impetrante tão-somente pelo fato de ter sido absolvido naquela etapa" (MS 15.317⁄DF, rel. Min. Herman Benjamin, julg. em 25⁄10⁄2010). "4.9."É firme o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é admitida a utilização no processo administrativo de 'prova emprestada' devidamente autorizada na esfera criminal, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa."4.10."O simples fato de as interceptações telefônicas serem provenientes de inquérito policial não as desqualificam como meio probatório na esfera administrativa, notadamente se o servidor indiciado teve acesso, no processo disciplinar, às transcrições dos diálogos e às próprias gravações, e sobre elas tenha sido possível sua manifestação."4.11."Sendo reconhecida a nulidade do PAD pela existência de nulidades insanáveis, antes do seu julgamento, não há que se falar em reformatio in pejus ou em bis in idem, mesmo quando a segunda Comissão opina por penalidade mais gravosa. Precedente: MS 8.192⁄DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22⁄2⁄2006, DJ 26⁄6⁄2006." (...) 7. A via do Mandado de Segurança não permite aprofundamento da análise probatória, e a função jurisdicional na hipótese restringe-se à observância da legalidade estrita, de forma que descabe a revisão contextual do exame da prova efetuado pela autoridade administrativa. Possível, todavia, valorar a congruência entre a conduta apurada no procedimento disciplinar e a capitulação legal da pena de demissão exarada pela autoridade impetrada. Na mesma linha de entendimento: EDcl no MS 15.917⁄DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 7.3.2013; MS 17.515⁄DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 3.4.2012; MS 15.690⁄DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 6.12.2011; MS 15.313⁄DF, Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.11.2011. (...) 10. Mandado de Segurança denegado. (MS 18.370⁄DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08⁄02⁄2017, DJe 01⁄08⁄2017, destaques meus). MANDADO DE SEGURANÇA. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. OPERAÇÃO PLATA DA POLÍCIA FEDERAL. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO COM MERCADORIA IRREGULAR. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE REGULARMENTE DESIGNADOS. AUSÊNCIA DE SUSPEIÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. DEGRAVAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA LEGALMENTE COLHIDA EM INSTRUÇÃO CRIMINAL. OBSERVÂNCIA CRITERIOSA DO RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NAS LEIS 8.112⁄90 E 9.784⁄99. SEGURANÇA DENEGADA. (...) 3. Respeitados todos os aspectos processuais relativos à suspeição e impedimento dos membros da Comissão Processante previstos pelas Leis 8.112⁄90 e 9.784⁄99, não há qualquer impedimento ou prejuízo material na convocação dos mesmos servidores que anteriormente tenham integrado Comissão Processante, cujo relatório conclusivo foi posteriormente anulado (por cerceamento de defesa), para compor a segunda Comissão de Inquérito . (...) 8. Segurança denegada, em conformidade com o parecer ministerial. (MS 13.986⁄DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09⁄12⁄2009, DJe 12⁄02⁄2010, destaque meu). Desse modo, descabidas as postuladas anulação do processo administrativo disciplinar e reintegração ao serviço público. Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA . É o voto.
    Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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