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13 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX RS XXXX/XXXXX-8

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T6 - SEXTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_415495_031ba.pdf
    Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_415495_9f09a.pdf
    Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_415495_31b60.pdf
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    Ementa

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 4º, II, A, DA LEI N. 8.137/1990. NULIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO AGRAVANTE. PUNIBILIDADE EXTINTA PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA.

    1. Extinta a reprimenda corporal, não se admite a impetração do remédio constitucional (Súmula 695/STF), já que exaurido o risco à liberdade de locomoção do agente ( RHC n. 122.174 AgR/RS, Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 201 - Divulg. 14/10/2014, Public. 15/10/2014).

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/687737038