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5 de Março de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1732927_43ab1.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1732927_68d77.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1732927_6871b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.732.927 - DF (2018⁄0073612-4)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : RONALDO DONIZETE PEREIRA
ADVOGADOS : PETRONIO DAMASCENO CASTELO BRANCO - DF042199
CLEYTON MATTOS MENEZES E OUTRO (S) - DF049672
AGRAVADO : SARAH PRISCILLA GUIMARAES
ADVOGADO : SARAH PRISCILLA GUIMARÃES (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - DF037394
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO LIMITE DA CONSTRIÇÃO EM CADA CASO, SOB PENA DE SE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A legislação processual civil ( CPC⁄2015, art. 833, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia , como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações. A referência ao gênero prestação alimentícia alcança os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são espécies daquele gênero. É de se permitir, portanto, que pelo menos uma parte do salário possa ser atingida pela penhora para pagamento de prestação alimentícia , incluindo-se os créditos de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, os quais têm inequívoca natureza alimentar ( CPC⁄2015, art. 85, § 14).
2. Há de se considerar que, para uma família de baixa renda, qualquer percentual de constrição sobre os proventos do arrimo pode vir a comprometer gravemente o sustento do núcleo essencial, ao passo que o mesmo não necessariamente ocorre quanto à vida, pessoal ou familiar, daquele que recebe elevada remuneração. Assim, a penhora de verbas de natureza remuneratória deve ser determinada com zelo, em atenta e criteriosa análise de cada situação, sendo indispensável avaliar concretamente o impacto da penhora sobre a renda do executado.
3. No caso concreto, a penhora deve ser limitada a 10% (dez por cento) dos módicos rendimentos líquidos do executado. Do contrário, haveria grave comprometimento da subsistência básica do devedor e do seu núcleo essencial.
4. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial.
ACÓRDÃO
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Luis Felipe Salomão dando parcial provimento ao agravo interno para dar parcial parcial provimento ao recurso especial, e a retificação do voto do relator para acompanhar a divergência, a Quarta Turma, por unanimidade, decide dar parcial provimento ao agravo interno, para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 12 de fevereiro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.732.927 - DF (2018⁄0073612-4)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : RONALDO DONIZETE PEREIRA
ADVOGADOS : PETRONIO DAMASCENO CASTELO BRANCO - DF042199
CLEYTON MATTOS MENEZES E OUTRO (S) - DF049672
AGRAVADO : SARAH PRISCILLA GUIMARAES
ADVOGADO : SARAH PRISCILLA GUIMARÃES (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - DF037394
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO:
Trata-se de agravo interno interposto por RONALDO DONIZETE PEREIRA contra decisão monocrática, de lavra do eminente Ministro Lázaro Guimarães (e-STJ, fls. 199⁄203), que deu provimento ao recurso especial de SARAH PRISCILLA GUIMARÃES, para permitir a penhora dos rendimentos do agravante, até o limite de 30% (trinta por cento), para o pagamento exclusivo de honorários advocatícios devidos à agravada.
O recurso especial aduz negativa de vigência ao art. 833 3, § 2ºº, do CPC⁄2015 5, bem como divergência jurisprudencial.
Nas razões do agravo interno, o agravante alega que a decisão prolatada pelo anterior relator do recurso especial não condiz com a realidade dos fatos, por se tratar de uma família de baixa renda, de modo que a incidência de um percentual de 30% (trinta por cento) sobre os proventos do ora recorrente tem uma representatividade muito grande e coloca em risco o sustento da família como um todo, já que os proventos de aposentadoria alcançam pouco mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
A agravada apresentou impugnação (e-STJ, fls. 221⁄254).
É o relatório.
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.732.927 - DF (2018⁄0073612-4)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : RONALDO DONIZETE PEREIRA
ADVOGADOS : PETRONIO DAMASCENO CASTELO BRANCO - DF042199
CLEYTON MATTOS MENEZES E OUTRO (S) - DF049672
AGRAVADO : SARAH PRISCILLA GUIMARAES
ADVOGADO : SARAH PRISCILLA GUIMARÃES (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - DF037394
VOTO
O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):
Reputo relevantes as ponderações trazidas pelo agravante.
Nos autos do cumprimento de sentença prolatada em ação de arbitramento de honorários advocatícios, contratados verbalmente, ajuizada por SARAH PRISCILLA GUIMARÃES em desfavor de RONALDO DONIZETE PEREIRA, a exequente requereu o pagamento da quantia de R$ 20.187,20 (vinte mil, cento e oitenta e sete reais e vinte centavos), tendo o juiz de primeiro grau deferido o pedido de penhora mensal, no percentual de 30% (trinta por cento), dos proventos do executado (aposentado como Agente Administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego), até a satisfação total da dívida.
Seguiu-se agravo de instrumento interposto pelo executado, esclarecendo ser servidor público aposentado de nível médio, com rendimento bruto mensal de R$ 5.723,40 (v. fl. 37 e-STJ) e líquido mensal de R$ 2.532,76 (dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e setenta e seis centavos), e afirmando que o impacto concreto da medida deveria ser avaliado no caso em análise, já que a penhora de 30% (trinta por cento) de seus proventos de aposentadoria comprometeria a subsistência do devedor e de seu núcleo familiar essencial.
O eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios deu provimento ao recurso, para afastar a penhora realizada sobre os proventos de aposentadoria do agravante, por entender que os honorários advocatícios não estão abarcados pela exceção legal do art 833 33 § 2º 2º, d CPC⁄2015 15, que ressalva a penhora de verbas salariais para pagamento de prestação alimentícia, entendendo, assim, a decorrente de obrigação alimentícia relativa a relações familiares.
A regra a ser considerada tem o seguinte teor:
Art. 833. São impenhoráveis:
I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;
II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;
III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria , as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;
V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;
VI - o seguro de vida;
VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;
VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;
IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;
XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.
§ 1o. A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.
§ 2o. O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art.5288,§ 8oo, e no art.5299,§ 3o..
§ 3o. Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.
O recurso especial interposto por SARAH PRISCILLA GUIMARÃES sustenta, em síntese, que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e, portanto, representam exceção à regra de impenhorabilidade de verbas salariais.
Como se constata na norma transcrita, "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria , as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" são impenhoráveis, ressalvadas as hipóteses do § 2º do mesmo artigo. Portanto, não se pode penhorar essas verbas remuneratórias do devedor, exceto para pagamento de prestação de alimentos devidos ou quando os valores remuneratórios excederem a cinquenta salários mínimos mensais.
Registre-se que a expressão "prestação alimentícia" é espécie restrita, como corretamente entendeu a Corte Estadual, e não equivale ao gênero crédito ou dívida de "natureza alimentar". Toda "prestação alimentícia" tem, por óbvio, natureza alimentar. Mas, nem todo crédito ou dívida de natureza alimentar corresponde a "prestação alimentícia". Esta última, é referente apenas a obrigação alimentícia estrito senso, que alguém deve a outrem não por razões negociais comuns, mas por razões morais de altíssima relevância, que o direito tutela desde a Constituição Federal (art. 5º, LXVII).
Não se ignora, a propósito, que, no julgamento dos EDcl nos EAREsp 387.601⁄RS, a Corte Especial adotou o entendimento de que "honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento" (EDcl nos EAREsp 387.601⁄RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 26⁄2⁄2015, DJe de 4⁄3⁄2015). Contudo, esse entendimento não pode ser aplicado de forma simplista e abstrata, desprezando-se as circunstâncias como as do caso em exame. É indispensável a necessidade de avaliar concretamente o impacto da penhora sobre a renda do executado.
Há de se considerar que, em uma família de baixa renda, qualquer percentual de constrição sobre os proventos do arrimo pode vir a comprometer gravemente o sustento do núcleo essencial; o mesmo não necessariamente ocorre quanto à vida, pessoal ou familiar, daquele que recebe alto salário.
Assim, sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto é que o julgador poderá admitir, ou não, a penhora da verba alimentar sem agredir a garantia do executado e de seu núcleo essencial.
Então, embora não se negue a natureza alimentar do crédito sobre o qual houve a penhora, deve-se considerar que, na situação concreta, a constrição de percentual sobre os modestos proventos de aposentadoria do agravante compromete o sustento do executado e de sua família.
A propósito, cabe transcrever as importantes considerações da Ministra Isabel Gallotti no julgamento do AgRg no AREsp 32.031⁄SC, de que fui Relator, in verbis :
"Quando o § 2º, do art. 649, do CPC, estabelece como exceção à impenhorabilidade do salário a penhora para pagamentos de prestação alimentícia, a meu ver, o que se tem em mente é que a prestação alimentícia, via de regra, é fixada tendo-se em mira também as possibilidades do alimentante. E não se deve privar o alimentado do necessário para seu sustento, mesmo que à custa de penhora do salário do alimentante.
Penso que quando se trata de honorários advocatícios, a despeito de haver sólida jurisprudência deste Tribunal de que constituem verba de natureza alimentar, essa jurisprudência foi formada com base em casos em que se pretendia incluir os honorários de advogado em fila de precatórios alimentares e, portanto, a serem pagos pelo Estado.
Diversamente, quando se pretende penhora de salário para pagamento de honorários de advogado, penso que não se pode perder de mira as circunstâncias do caso concreto. Ao contrário dos alimentos decorrentes do direito de família, os honorários de advogado não são fixados com base nas necessidades do credor e nas possibilidades do devedor dos honorários. Quando se arbitra honorários de advogados, tem-se em mente o trabalho do advogado na causa, e não se leva em consideração as possibilidades de quem paga os honorários em contraposição às necessidades do credor.
Penso, portanto, que a possibilidade de penhora de vencimentos e salários para satisfazer honorários de advogado deverá levar em conta as circunstâncias do caso concreto, especialmente tomar o cuidado de não privar o titular dos salários de condição da sua própria subsistência." (grifou-se)
Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para negar provimento ao recurso especial, confirmando o v. acórdão recorrido que afastou a penhora realizada sobre os proventos de aposentadoria do agravante.
É como voto.
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.732.927 - DF (2018⁄0073612-4)
RETIFICAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO:
Em nova reflexão sobre o assunto, após considerar atentamente as oportunas ponderações trazidas pelo salutar voto-vista do eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , entendo que a conclusão a que chegou Sua Excelência, de autorizar a penhora no percentual de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos do agravante, conduz a uma solução condigna e equânime para a situação concreta, por resguardar a proteção do patrimônio mínimo existencial do devedor, além de assegurar a percepção do crédito alimentar, por parte da advogada agravada, igualmente relevante.
De fato, a impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (entre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é relativa e tem exceções previstas em lei, como é o caso do § 2º do art. 833 do Novo Código de Processo Civil, que admite a penhora para pagamento de prestações alimentícias, qualquer que seja a sua origem.
Registra-se que, diferentemente do Código anterior (art. 649), o Novo CPC, ao cuidar da matéria (no art. 833), subtraiu do caput o termo "absolutamente" que antecedia a referência à impenhorabilidade dos bens e das verbas ali enumeradas. Portanto, já não se pode falar em absoluta impenhorabilidade, mas sim em relativa.
Também não se deve confundir a menção ao gênero "prestação alimentícia" com uma de suas espécies, a "pensão alimentícia", conforme orienta o seguinte precedente:
"RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA . EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE (LEI 8.009⁄90, ART. ). IMPROCEDÊNCIA. DESCABIDA AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI. RECURSO PROVIDO.
1. A Lei 8.009⁄90 estabelece como regra a impenhorabilidade do bem de família. O art. 1º é peremptório:"O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nessa lei."
2. As ressalvas são somente aquelas dos incisos do art. 3º, o qual, primeiro, reafirma no seu caput a impenhorabilidade do bem de família, excepcionando, no que interessa à hipótese, a possibilidade de satisfação do credor de pensão alimentícia. A exceção não deve ser ampliada.
3. A exclusão da impenhorabilidade, prevista na lei específica, é a do credor de pensão alimentícia, a qual, sendo espécie do gênero prestação alimentícia (ou crédito alimentar), é mais restrita do que a situação do credor de qualquer outra prestação alimentícia.
4. Toda prestação cuja verba tenha natureza alimentar é prestação alimentícia, mas nem toda prestação alimentícia é pensão alimentícia, embora toda pensão alimentícia seja prestação alimentícia. A lógica é de gênero e espécie. Há diferença.
5. Recurso especial provido para julgar procedentes os embargos à execução."
(REsp 1.361.473⁄DF, Rel. p⁄ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 09⁄05⁄2017, DJe de 1º⁄08⁄2017, g.n.)
Não há dúvidas de que os honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentar e toda prestação cuja verba tenha natureza alimentar é prestação alimentícia.
A novel legislação processual civil (art. 833, § 2º, do CPC⁄2015) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia (gênero), como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações. A referência ao gênero (prestação alimentícia) contempla os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são espécies daquele gênero.
Desse modo, atendo-se à lei processual, é de se permitir que, pelo menos uma parte do salário, possa ser alcançada pela penhora para pagamento de prestação alimentícia, incluindo-se, como espécie, créditos resultantes de honorários advocatícios, os quais têm inequívoca natureza alimentar, assim como os honorários do engenheiro, do médico e outros profissionais liberais.
A propósito, o novo diploma processual civil assim estabelece no art. 85, § 14: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial."
Nessa toada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o termo prestação alimentícia não se restringe aos alimentos decorrentes de vínculo familiar ou de ato ilícito, abrangendo todas as verbas de natureza alimentar, ou seja, todas as espécies de alimentos, como os honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais e, por isso, tais créditos constituem exceção à regra da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (entre as outras verbas destinadas à remuneração do trabalho). Assim, é inequívoca a possibilidade de penhora de verbas remuneratórias para o pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTÍCIA. PENHORA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 833, § 2º, DO CPC⁄2015. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EDcl nos EAREsp 387.601⁄RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 4⁄3⁄2015, consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 2. Com efeito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 833 do CPC⁄2015, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. Portanto, tendo os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, natureza alimentícia, é possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 3. Recurso Especial provido."
(REsp 1.714.505⁄DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA , julgado em 10⁄04⁄2018, DJe de 25⁄05⁄2018, g.n.)
"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. CARÁTER ALIMENTAR. SALÁRIO. PENHORA. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2º, DO CPC⁄2015. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a penhora de salário para o pagamento de honorários periciais. 3. O termo prestação alimentícia, previsto no art. 833, § 2º, do CPC⁄2015, não se restringe aos alimentos em sentido estrito, decorrente de vínculo familiar ou conjugal. Precedentes. 4. Os honorários periciais têm natureza alimentar, admitindo-se a penhora sobre percentual do salário para a satisfação do direito do credor. 5. Recurso especial provido."
(REsp 1.722.673⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA , julgado em 13⁄03⁄2018, DJe de 05⁄04⁄2018, g.n.)
"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% SOBRE CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. EXCEÇÃO PARA A PARTE REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DE SUA NATUREZA ALIMENTAR. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que, nos termos do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973, são impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de vencimentos, salários, ou proventos de aposentadoria do devedor. 2. É possível, entretanto, a penhora de verbas remuneratórias com o objetivo de adimplir crédito relativo a honorários advocatícios, tendo em vista sua natureza alimentar, nos termos do § 2º do art. 649 do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno parcialmente provido."
(AgInt no AREsp 994.681⁄RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA , julgado em 20⁄06⁄2017, REPDJe 24⁄08⁄2017, DJe de 27⁄06⁄2017, g.n.)
A espancar dúvidas sobre o assunto, destaca-se julgado da Corte Especial:
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTÍCIA. PENHORA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, § 2º, DO CPC. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168⁄STJ.
1. Os embargos de declaração que objetivam exclusivamente o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento . Precedentes: AgRg no REsp 1.397.119⁄MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, Terceira Turma, DJe 14⁄02⁄2014; AgRg no AREsp 32.031⁄SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 03⁄02⁄2014; AgRg no AREsp 387.601⁄RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 28⁄10⁄2013; REsp 1.365.469⁄MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26⁄06⁄2013; AgRg no REsp 1.206.800⁄MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 28⁄02⁄2011.
3. Incidência da Súmula 168 do STJ, segundo a qual 'não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado'.
4. Agravo regimental não provido." (EDcl nos EAREsp 387.601⁄RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES , CORTE ESPECIAL, julgado em 26⁄2⁄2015, DJe de 4⁄3⁄2015, g.n.).
Nessa linha, o acórdão recorrido, ao compreender que o crédito resultante "de honorários advocatícios, certamente não se apresenta como prestação alimentícia, razão pela qual a alegada pretensão de penhora se revela incabível" (e-STJ, fl. 105), destoou da jurisprudência desta Corte, merecendo reforma.
Em contrapartida, cabe ressaltar que a determinação da constrição sobre verbas de natureza remuneratória deve ser estabelecida com avaliação cautelosa.
Estando pacificado o entendimento de que a verba honorária insere-se na expressão prestação alimentícia da norma processual, resta indagar se é possível, excepcionalmente, em situações concretas, afastar ou limitar a penhora de verbas de natureza remuneratória, diante do impacto da medida na renda do executado.
Compreendo que a penhora de verbas de natureza remuneratória deve ser determinada com zelo, em atenta e criteriosa análise da situação concreta, não se podendo desprezar circunstâncias peculiares, como as do caso em exame. É indispensável a necessidade de avaliar concretamente o impacto da penhora sobre a renda do executado.
Há de se considerar que, em uma família de baixa renda, qualquer percentual de constrição sobre os proventos do arrimo pode vir a comprometer gravemente o sustento do núcleo essencial, ao passo que o mesmo não necessariamente ocorre quanto à vida, pessoal ou familiar, daquele que recebe alto salário.
Assim, sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto é que o julgador poderá admitir, ou não, a penhora da verba alimentar, ou limitá-la a percentual razoável, sem agredir a garantia do executado e de seu núcleo essencial.

Então, embora não se negue a natureza alimentar do crédito sobre o qual se requer a penhora, deve-se considerar que, na situação concreta, a constrição no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os proventos de aposentadoria do agravante, parâmetro adotado pela jurisprudência e determinado pelo magistrado de primeiro grau, compromete o sustento do executado e de sua família, uma vez demonstrado que, descontados empréstimos consignados e pensão alimentícia, lhe sobram rendimentos líquidos de pouco mais de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), orçamento limitado para arcar com as despesas do próprio sustento e dos demais familiares, sobretudo de um filho com necessidades especiais.

A propósito, cabe transcrever as importantes considerações da Ministra Isabel Gallotti no julgamento do AgRg no AREsp 32.031⁄SC, de que fui Relator, in verbis:

"Quando o § 2º, do art. 649, do CPC, estabelece como exceção à impenhorabilidade do salário a penhora para pagamentos de prestação alimentícia, a meu ver, o que se tem em mente é que a prestação alimentícia, via de regra, é fixada tendo-se em mira também as possibilidades do alimentante. E não se deve privar o alimentado do necessário para seu sustento, mesmo que à custa de penhora do salário do alimentante.
Penso que quando se trata de honorários advocatícios, a despeito de haver sólida jurisprudência deste Tribunal de que constituem verba de natureza alimentar, essa jurisprudência foi formada com base em casos em que se pretendia incluir os honorários de advogado em fila de precatórios alimentares e, portanto, a serem pagos pelo Estado.
Diversamente, quando se pretende penhora de salário para pagamento de honorários de advogado, penso que não se pode perder de mira as circunstâncias do caso concreto. Ao contrário dos alimentos decorrentes do direito de família, os honorários de advogado não são fixados com base nas necessidades do credor e nas possibilidades do devedor dos honorários. Quando se arbitra honorários de advogados, tem-se em mente o trabalho do advogado na causa, e não se leva em consideração as possibilidades de quem paga os honorários em contraposição às necessidades do credor.
Penso, portanto, que a possibilidade de penhora de vencimentos e salários para satisfazer honorários de advogado deverá levar em conta as circunstâncias do caso concreto, especialmente tomar o cuidado de não privar o titular dos salários de condição da sua própria subsistência ." (grifou-se)
Observa-se que o próprio legislador, ao reportar-se, no art. 833, § 2º, do CPC⁄2015, à observância do disposto no art. 529, § 3º, do novo diploma processual civil, estabeleceu o percentual máximo a ser objeto de penhora, impondo o limite de cinquenta por cento dos ganhos líquidos. Confira-se:
Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.
§ 1o Ao proferir a decisão, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício.
§ 2o O ofício conterá o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do exequente e do executado, a importância a ser descontada mensalmente, o tempo de sua duração e a conta na qual deve ser feito o depósito.
§ 3o Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos .
Definido pelo legislador o limite máximo de penhora, cabe ao julgador, mediante o exame criterioso do caso concreto, definir qual o percentual possível da constrição para a situação em análise, sem prejuízo da própria subsistência do devedor e de seu núcleo essencial.
No contexto dos autos, constata-se que a penhora não pode exceder 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do agravante. Caso contrário, haveria grave comprometimento da subsistência básica do devedor e de sua família.
Ante o exposto, retificando meu voto anterior, e considerando as ponderações trazidas no judicioso voto-vista do ilustre Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , dou parcial provimento ao agravo interno para dar parcial provimento ao recurso especial da agravada, autorizando a penhora de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos do agravante.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2018⁄0073612-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.732.927 ⁄ DF
Números Origem: XXXXX20178070000 20150110123366 XXXXX20178070000
PAUTA: 06⁄11⁄2018 JULGADO: 06⁄11⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELIANE DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA RECENA
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : SARAH PRISCILLA GUIMARAES
ADVOGADO : SARAH PRISCILLA GUIMARÃES (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - DF037394
RECORRIDO : RONALDO DONIZETE PEREIRA
ADVOGADOS : PETRONIO DAMASCENO CASTELO BRANCO - DF042199
CLEYTON MATTOS MENEZES E OUTRO (S) - DF049672
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : RONALDO DONIZETE PEREIRA
ADVOGADOS : PETRONIO DAMASCENO CASTELO BRANCO - DF042199
CLEYTON MATTOS MENEZES E OUTRO (S) - DF049672
AGRAVADO : SARAH PRISCILLA GUIMARAES
ADVOGADO : SARAH PRISCILLA GUIMARÃES (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - DF037394
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do relator dando provimento ao agravo interno, PEDIU VISTA antecipada o Ministro Luis Felipe Salomão.
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.732.927 - DF (2018⁄0073612-4)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : RONALDO DONIZETE PEREIRA
ADVOGADOS : PETRONIO DAMASCENO CASTELO BRANCO - DF042199
CLEYTON MATTOS MENEZES E OUTRO (S) - DF049672
AGRAVADO : SARAH PRISCILLA GUIMARAES
ADVOGADO : SARAH PRISCILLA GUIMARÃES (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - DF037394
VOTO-VISTA

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:

1. Sarah Priscilla Guimarães ajuizou ação de arbitramento de honorários contra Ronaldo Donizete Pereira, obtendo sentença que acolheu o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 12.166,40 (fls. 158-165), com trânsito em julgado em 15⁄7⁄2016 (fl. 166). Em sede de cumprimento de sentença, diante das infrutíferas diligências empreendidas na busca de bens do executado, e por se tratar de execução de verba alimentícia, determinou o magistrado de piso que se realizasse a penhora na folha de salário do executado no importe de 30% mensais do valor arbitrado, mensalmente, até o final do pagamento da dívida (fls. 11-13).

Interposto agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios deu provimento ao recurso, estando o acórdão assim ementado (fls. 100-108):

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. REMUNERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 833, IV, CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA NÃO ADMITIDA.
1 - A pretensão da parte credora para que sejam realizados descontos na folha de pagamento do agravante encontra óbice no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, o qual preconiza que os vencimentos, salários e remunerações são absolutamente impenhoráveis, ressalvada a exceção trazida no § 2º do citado artigo, isto é, quando se tratar de prestação alimentícia.
2 - Com efeito, tem-se que o valor perseguido, conquanto se trate de honorários advocatícios, certamente não se apresenta como prestação alimentícia, razão pela qual a alegada pretensão de penhora se revela impossível.
3 - Decerto, uma vez que o aludido § 2º traz conteúdo de caráter excepcional, não se admite a interpretação extensiva.
4 - Agravo interno prejudicado na medida em que o seu mérito está intimamente ligado com o que apreciado no recurso de agravo.
5 - Agravo de instrumento conhecido e provido.

Irresignada, a exequente interpõe recurso especial com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, por negativa de vigência ao art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil.

Aduz que os advogados "dependem absolutamente dos honorários para seu sustento e de sua família, o que se amolda, perfeitamente, no disposto no art. 833, § 2º, do NCPC".

Destaca que "a exceção imposta pelo legislador não mais abarca apenas as prestações alimentícias das varas de família, mas também as prestações alimentícias decorrentes de outras origens, como é o caso dos autos, execução de honorários advocatícios".

Contrarrazões às fls. 172-178.

O recurso recebeu crivo de admissibilidade positivo na origem (fls. 179-180).

O Ministro Lázaro Guimarães deu provimento ao recurso especial para autorizar a penhora dos rendimentos do agravado até o limite de 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto, para o pagamento exclusivo de honorários advocatícios devidos à recorrente (fls. 199-203).

Interposto agravo interno, sustenta o agravante que a decisão não condiz com a realidade dos fatos, notadamente por se tratar de família de baixa renda, de modo que a incidência de percentual de 30% sobre a aposentadoria do recorrente os proventos alcançam pouco mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), colocaria em risco o seu sustento.

O eminente Min. Raul Araújo, reconsiderando a referida decisão monocrática, votou pelo provimento do agravo para negar provimento ao especial, afastando a penhora realizada sobre os proventos de aposentadoria do agravante, haja vista que "a expressão 'prestação alimentícia' é espécie restrita, como corretamente entendeu a Corte Estadual, e não equivale ao gênero crédito ou dívida de 'natureza alimentar'. Toda 'prestação alimentícia' tem, por óbvio, natureza alimentar. Mas, nem todo crédito ou dívida de natureza alimentar corresponde a 'prestação alimentícia'. Esta última é referente apenas a obrigação alimentícia estrito senso que alguém deve a outrem não por razões negociais comuns, mas por razões morais de altíssima relevância que o direito tutela desde a Constituição Federal (art. 5º, LXVII)".

Destacou que não ignora que, "no julgamento dos EDcl nos EAREsp 387.601⁄RS, a Corte Especial adotou o entendimento de que 'honorários advocatícios são cconsiderados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento' (EDcl nos EAREsp 387.601⁄RS, ReI. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 26⁄2⁄2015, DJe de 4⁄3⁄2015)".

Contudo, afirmou que tal posicionamento "não pode ser aplicado de forma simplista e abstrata, desprezando-se as circunstâncias como as do caso em exame. É indispensável a necessidade de avaliar concretamente o impacto da penhora sobre a renda do executado".

Pedi vista dos autos para uma melhor análise.

2. Cinge-se a controvérsia a definir se os honorários advocatícios, apesar de revestidos de natureza alimentícia, podem ser tidos como prestação alimentar para fins de tipificação da exceção do § 2º do art. 833 do novo CPC, autorizando a penhora de verbas salariais do executado.

O Tribunal de origem assentou que:

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto.
Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por R. D. P. contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 16ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília nos autos do cumprimento de sentença 2015.01.1.12336-6.
Ao proferir a decisão que concedeu o efeito suspensivo, entendi que a verba perseguida pela agravada não se apresenta como de natureza alimentícia, devendo ser preservada a regra da impenhorabilidade estabelecida pelo artigo 833 do Código de Processo Civil. Naquela oportunidade me manifestei nos seguintes termos, verbis:
Verifico que na origem o feito principal se encontra na fase de cumprimento de sentença, de forma que o presente recurso se mostra cabível nos termos explicitados no parágrafo unicodo artt . 1.015⁄CPC.
De acordo com o disposto nos artigos 1.019, inciso I, e 995, ambos do Código de Processo Civil, pode o Relator, excepcionalmente, conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que o agravante o requeira expressamente e satisfeitos os pressupostos autorizadores, que correspondem ao fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e ao periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional.
Porém, a concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, respaldada em relevante fundamento.
Sob esta perspectiva, nos termos do art. 832 do Código de Processo Civil não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, dentre eles, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios nos termos descritos no art. 833, IV do Código de Ritos.
Ressalto que, em casos semelhantes, tenho tido o entendimento de que a literalidade da Lei processual deve ser preservada, não cabendo interpretação diversa da explicitada pelo legislador.
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado, quanto a este tema, no sentido de que as verbas salariais não podem ser penhoradas, nem mesmo quando limitada a 30% (trinta por cento),
Veja-se:
(...)
No mesmo sentido o entendimento de parte desta Turma:
(...)
E é no mesmo trilho dos julgados transcritos, que me filio, inclusive já tendo proferido decisões pretéritas nesse sentido.
Logo, estão presentes os requisitos ensejadores para a concessão de efeito suspensivo, eis que a decisão combatida deferiu a penhora sobre percentual recebido a título de salário pelo agravante.
Assim, entendo que a pretensão da agravada - no intuito de que sejam realizados descontos na folha de pagamento do agravante - encontra óbice no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, o qual preconiza que os vencimentos, salários e remunerações são absolutamente impenhoráveis, ressalvada a exceção trazida no § 2º do citado artigo, isto é, quando se tratar de prestação alimentícia.
Nessa esteira, tem-se que a r. decisão vergastada merece ser reformada, porquanto o valor perseguido pela credora-agravada, conquanto se trate de honorários advocatícios, certamente não se apresenta como prestação alimentícia, razão pela qual a alegada pretensão de penhora se revela incabível. Decerto, uma vez que o aludido § 2º traz conteúdo de caráter excepcional, não se admite a interpretação extensiva.
Por fim, apenas que a agravada não alegue a omissão prevista no artigo 489, § 1º, V, do Código de Processo Civil, assinalo que os julgados trazidos pela ora agravada em seu agravo interno não possuem caráter vinculante e também não ajustam aos fundamentos acima alinhavados, destoando, portanto, do entendimento majoritário adotado por esta egrégia Corte de Justiça, que vem se posicionando da seguinte forma:
[...]
Portanto, como as disposições da legislação processual que regem à espécie devem ser prestigiadas, não há como penhorar o salário da parte agravante, posto que este não é passível de constrição.
Com essas considerações, conheço do agravo de instrumento interposto por R. D. P. e DOU PROVIMENTO ao recurso para afastar a penhora realizada sobre o salário do agravante, determinando o seu desbloqueio.
Por conseguinte, na medida em que seu mérito está intimamente ligado ao que foi apreciado neste agravo de instrumento, declaro prejudicado o agravo interno.
É como voto

3. Nesse passo, anoto que a Constituição da Republica de 1988, ao preceituar ser o advogado indispensável à administração da justiça (art. 133), reconheceu a função social da advocacia, manifestada em seu papel fundamental de contribuição e fortalecimento do Estado Democrático de Direito, porquanto garantidora dos direitos e das liberdades públicas previstos em todo o ordenamento jurídico.

A Lei n. 8.906, de 1994, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, assegura ao advogado o pleno exercício de suas atividades, prevendo a forma de sua remuneração (arts. 22 e 23): cumulativamente pelos honorários contratados, convencionados com o constituinte, e pelos honorários da sucumbência.

Em verdade, afora a relação de emprego, os honorários são, por excelência, a forma de remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, vital a seu desenvolvimento e sua manutenção, por meio dos quais provê seu sustento.

Nessa ordem de ideias, os honorários de profissional liberal e os ganhos do trabalhador autônomo foram reconhecidamente erigidos, assim como os vencimentos, os salários e as remunerações, ao rol dos bens impenhoráveis, não podendo ser objeto de constrição para satisfação do débito exequendo.

Deveras, "a lei brasileira, observando critérios humanitários ou particulares de certas situações de direito material, ressalva determinados bens da responsabilidade por dívidas (art. 832 do CPC)" (MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil. V. 2, p. 901).

Apesar disso, como sabido, o regime de impenhorabilidade, seja pelo CPC⁄73, seja pelo novel diploma processual, já previa exceções à regra restritiva da tutela executiva. Confira-se:

O CPC⁄73 (já com a alteração da Lei nº 11.382⁄2006) previa que:

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:
[...]
IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 2º deste artigo ;
§ 2º O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia.

O CPC⁄15 manteve, em seu art. 833, com pequenas e importantes alterações, a norma supracitada, in verbis:

Art. 833. São impenhoráveis:
[...]
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;
[...]
§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

Depreende-se, assim, que o art. 649 do CPC de 1973 já contemplava o chamado beneficium competentiae (benefício de competência), o qual se traduz na atribuição de cláusula de impenhorabilidade - absoluta ou relativa - aos bens estritamente necessários à sobrevivência e à dignidade do executado e de sua família.

Portanto, os ganhos de natureza alimentar do devedor são relativamente impenhoráveis, uma vez admitida sua constrição parcial, especialmente quando os créditos executados retratam prestação alimentícia (§ 2º do art. 649 e § 2º do art. 833 do NCPC); ou seja, "a impenhorabilidade dessas verbas só cessa quando se têm pela frente outras necessidades alimentares, de pessoas a quem o executado deva alimentos (nesses casos, a penhora se permite - art. 649, inciso IV, parte final)" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. Vol. IV. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 351).

Por um lado, verifica-se que o legislador ordinário, em limitação à tutela executiva, garantiu a impenhorabilidade da retribuição pecuniária de natureza alimentar, com o escopo de preservação de patrimônio mínimo indispensável à sobrevivência digna do executado; por outro, previu exceções legais autorizadoras da penhora, que refletem a não menos relevante preocupação com a dignidade da pessoa do exequente quando o crédito pleiteado envolve seu próprio sustento e de sua família.

No direito comparado, tal exegese há tempos é realidade. Com efeito, a impenhorabilidade dos salários consagrada no artigo 649, IV, do CPC⁄1973, contrariava a realidade da maioria dos países civilizados, que, além de se preocuparem com a sobrevivência digna do devedor, não se esquecem de que salário de alto valor pode ser parcialmente penhorado sem sacrifício de sua apropriada subsistência digna (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1.320).

4. De plano, destaco que, diferentemente do que ocorre na exceção à impenhorabilidade do bem de família (inciso III do art. da Lei nº 8.009⁄90), na espécie não há restrição expressa de ser o exequente credor de pensão alimentícia, enfatizando tão somente que a impenhorabilidade "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem" (CPC, art. 833, § 2º).

Aliás, esta Quarta Turma, no julgamento do REsp nº 1.361.473⁄DF, ao apreciar a tese sobre a possibilidade de o crédito decorrente de honorários advocatícios equiparar-se à pensão alimentícia para fins de impenhorabilidade do bem de família, por maioria, chegou à conclusão de que não seria possível o reconhecimento de tal paridade, justamente porque a pensão alimentícia é espécie do gênero prestação alimentícia, devendo a interpretação se dar de forma restritiva.

O recurso recebeu a seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE (LEI 8.009⁄90, ART. ). IMPROCEDÊNCIA. DESCABIDA AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI. RECURSO PROVIDO.
1. A Lei 8.009⁄90 estabelece como regra a impenhorabilidade do bem de família. O art. é peremptório: "O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nessa lei."
2. As ressalvas são somente aquelas dos incisos do art. 3º, o qual, primeiro, reafirma no seu caput a impenhorabilidade do bem de família, excepcionando, no que interessa à hipótese, a possibilidade de satisfação do credor de pensão alimentícia. A exceção não deve ser ampliada.
3. A exclusão da impenhorabilidade, prevista na lei específica, é a do credor de pensão alimentícia, a qual, sendo espécie do gênero prestação alimentícia (ou crédito alimentar), é mais restrita do que a situação do credor de qualquer outra prestação alimentícia.
4. Toda prestação cuja verba tenha natureza alimentar é prestação alimentícia, mas nem toda prestação alimentícia é pensão alimentícia, embora toda pensão alimentícia seja prestação alimentícia. A lógica é de gênero e espécie. Há diferença.
5. Recurso especial provido para julgar procedentes os embargos à execução.
(REsp XXXXX⁄DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p⁄ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09⁄05⁄2017, DJe 01⁄08⁄2017)

Observam-se do voto condutor interessantes conclusões, inclusive em relação às disposições do Código de Processo Civil, para fins de reconhecimento da excepcionalidade:

Porém, o crédito alimentar não corresponde exatamente à pensão alimentícia. Não há equivalência. O primeiro é gênero, com várias espécies, dentre elas a pensão alimentícia. E a legislação traz as distinções, com abordagens das diferentes situações.
A legislação processual civil, o Código, contempla, por exemplo, de forma mais ampla a prestação alimentícia, gênero, como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões, remunerações; por isso, encontramos ali um meio de, atendendo-se à lei, permitir que pelo menos uma parte do salário possa ser alcançada pela penhora para pagamento de prestação alimentícia.
Mas, aqui, não. A regra do art. da Lei n. 8.009 estabelece que a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se, no que aqui interessa, para satisfação de credor de pensão alimentícia. Aí temos a exceção. Como é exceção, não deve ser ampliada.
A exceção que está prevista na Lei é a do credor de pensão alimentícia, que, sendo espécie do gênero prestação alimentícia (ou crédito alimentar), é, portanto, mais restrita do que a do credor de qualquer outra prestação alimentícia. A referência ao gênero - prestação alimentícia - aí sim contempla os honorários advocatícios e outros honorários de outros profissionais liberais e também a pensão alimentícia, que são espécies daquele gênero.
Mas, aqui não. Aqui, na lei de tutela do bem de família, tem-se a impenhorabilidade como regra e a exceção só para o credor da pensão alimentícia, alguém que tem ou teve para com o devedor, proprietário do imóvel, uma relação possivelmente que é ou já foi de ordem familiar, o que não condiz com a figura do advogado ou de qualquer outro profissional liberal.
[...]
Destaco que em nenhum momento divirjo do entendimento acerca da natureza alimentícia dos créditos de honorários advocatícios. Inclusive participei do julgamento na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acompanhando o eminente relator, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, votando no sentido de que os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar, assim como também diria e repito, os honorários do engenheiro, do médico e outros profissionais liberais, não faço dúvida sobre isso. Agora, quando o Código de Processo Civil excepciona a impenhorabilidade dos salários para prestação de natureza alimentar, ele aborda essa amplitude maior, a do gênero, que não pode ser aplicada na hipótese, quanto ao bem de família, como traz o voto do ilustre Relator.
Ressalto, toda prestação cuja verba tenha natureza alimentar é prestação alimentícia, mas nem toda prestação alimentícia é pensão alimentícia, embora toda pensão alimentícia seja prestação alimentícia. A lógica é de gênero e espécie. Há diferença.

No mesmo sentido foram os votos que acompanharam o Min. Raul Araújo, todos reconhecendo que os honorários têm natureza de prestação alimentar.

A eminente Min. Isabel Gallotti apontou:

Senhores Ministros, peço vênia ao eminente Relator para aderir à divergência, porque também eu considero que, embora seja indisputável que os honorários de advogados, sejam eles contratuais, sejam sucumbenciais, têm natureza de prestação alimentar, prestação alimentar é um gênero, e pensão alimentícia é espécie compreendida nesse gênero.
A Lei n. 8.009 estabelece como regra a impenhorabilidade do bem de família, e como exceção ela elenca o "credor de pensão alimentícia". As exceções não podem ser interpretadas de forma extensiva, e a pensão alimentícia, seja ela decorrente de direito de família ou de ato ilícito, tem características próprias, notadamente o caráter periódico para atender às necessidades básicas do alimentado, tendo em vista as circunstâncias do devedor de alimentos e do beneficiário. Observo que mesmo a pensão decorrente de ato ilícito, embora não seja baseada exclusivamente no binômio necessidade⁄possibilidade, pois tem como norte o vulto do prejuízo causado à vítima ou seu dependente, destina-se a suprir as necessidades de manutenção do beneficiário em termos compatíveis com a renda que lhe fora suprimida em decorrência do ilícito.
Os honorários de advogado, por outro lado, embora tenham natureza de prestação alimentar , não são pagos sob a modalidade de pensão alimentícia e nem guardam relação alguma com critérios de possibilidade e de necessidade, mas com o vulto econômico de cada causa patrocinada pelo advogado .

Já o ilustre Ministro Marco Buzzi destacou que:

Em que pese os honorários advocatícios sejam considerados crédito de natureza alimentar, tanto em razão da evolução jurisprudencial sobre a matéria, bem ainda em virtude de o novo diploma processual civil assim estabelecer no artigo 85, § 14 - "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial" - tal não permite o alargamento da ressalva constante no artigo , inciso III, da Lei nº 8.009⁄90.
Isso porque, o instituto dos alimentos, no formato (pensão alimentícia) estabelecido pelo legislador para fins de restrição ao instituto da impenhorabilidade do bem de família, vincula-se ao princípio da preservação da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal) e o da solidariedade social e familiar (art. 3º da Constituição Federal), constituindo dever personalíssimo, devido pelo alimentante, em razão de parentesco, vínculo conjugal ou convivencial, bem ainda o decorrente de ato ilícito, que o liga ao alimentando.
[...]
Ou seja, o crédito de pensão alimentícia , que consiste no pagamento periódico de soma de dinheiro ou fornecimento de viveres realizado pelo alimentante ao alimentado, seja de finalidade pessoal conexa a um interesse superior familiar ou ainda de conteúdo eminentemente patrimonial decorrente de ato ilícito, objeto da condicionante estabelecida na referida legislação específica, não abarca as verbas oriundas de honorários advocatícios (contratuais ou sucumbenciais), ainda que possuam natureza alimentar.
Para o pagamento desses, bem ainda outras verbas consistentes em prestação alimentícia, independentemente de sua origem, o legislador processual civil expressamente previu a possibilidade de penhora de verbas remuneratórias e quantias depositada em caderneta de poupança, sem no entanto viabilizar a penhora da moradia familiar, cuja proteção permanece hígida, nos estreitos contornos estabelecidos pela Lei 8.009⁄90.

Depreende-se, portanto, as seguintes conclusões dos sobreditos votos:i) a prestação alimentícia é gênero do qual a pensão alimentícia é espécie; ii) a regra que excepciona a impenhorabilidade do bem de família deve ser interpretada de forma restritiva; iii) os honorários advocatícios, apesar de terem natureza alimentar, não são pensão alimentícia e, por conseguinte, não dão azo à penhora do bem de família; iv) os honorários advocatícios são considerados prestação alimentícia; v) o Código de Processo Civil, ao contrário da Lei nº 8.009⁄90, em amplitude maior, fala em prestação alimentícia (gênero), na qual se enquadram os honorários advocatícios, possibilitando, assim, a penhora de verbas remuneratórias e quantias depositadas em caderneta de poupança.

5. Nesse passo, a jurisprudência do STJ considera que o termo prestação alimentícia não se restringe aos alimentos decorrentes de vínculo familiar ou de ato ilícito, abrangendo todas as verbas de natureza alimentar (ou seja, todas as classes de alimentos), como os honorários advocatícios contratados pelo devedor ou devidos em razão de sua sucumbência processual.

Tal evolução interpretativa adveio da jurisprudência consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, que passou a reconhecer a natureza alimentar dos honorários advocatícios, o que, em 2015, culminou com a edição da Súmula Vinculante nº 47, nestes termos:

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

Em julgamento de recurso especial repetitivo, antes mesmo da edição da citada súmula vinculante, a Corte Especial encampou a tese do caráter alimentar da verba honorária:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906⁄1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA.
1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661⁄1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101⁄2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. 1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101⁄2005.
2. Recurso especial provido. ( REsp XXXXX⁄RS , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 07.05.2014, DJe 09.10.2014)

Na verdade, esta evolução jurisprudencial - fruto das modificações legislativas sobre o tema - pode ser sentida desde o final de 2011, quando começaram a sobrevir julgados das Turmas de Direito Privado no sentido de equiparar os créditos decorrentes de honorários advocatícios à prestação alimentícia e, consequentemente, considerá-los exceção à regra da impenhorabilidade dos ganhos de natureza alimentar. Confira-se, na ordem cronológica:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR, MESMO QUANDO SE TRATAR DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COLISÃO ENTRE O DIREITO A ALIMENTOS DO CREDOR E O DIREITO DE MESMA NATUREZA DO DEVEDOR .
1.- Honorários advocatícios, sejam contratuais, sejam sucumbenciais, possuem natureza alimentar. (EREsp XXXXX⁄PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Corte Especial, DJe 31⁄03⁄2008).
2.- Mostrando-se infrutífera a busca por bens a serem penhorados e dada a natureza de prestação alimentícia do crédito do exequente, de rigor admitir o desconto em folha de pagamento do devedor, solução que, ademais, observa a gradação do art. 655 do CPC, sem impedimento da impenhorabilidade constatada do art. 649, IV, do CPC.
3.- Recurso Especial provido. ( REsp 948.492⁄ES , Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 01.12.2011, DJe 12.12.2011)
________________________
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias.
2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia.
3. Assim, é possível a penhora de verbas remuneratórias para pagamento de honorários advocatícios.
(...)
5. Negado provimento ao recurso especial. ( REsp XXXXX⁄MG , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18.06.2013, DJe 26.06.2013)
________________________
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES.
1. Os honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento.
2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp XXXXX⁄MS , Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 05.12.2013, DJe 14.02.2014)
________________________
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos, proventos e demais verbas destinadas à remuneração do trabalho é excepcionado pelo art. 649, § 2º, do CPC quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias.
2. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, motivo pelo qual é possível a penhora de verbas remuneratórias para seu pagamento. Precedente.
(...)
4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 311.093⁄SP , Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05.02.2015, DJe 19.02.2015)
________________________
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. VERBAS SALARIAIS. PENHORABILIDADE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. VERBA ALIMENTAR. PRECEDENTES.
(...)
2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias.
3. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 632.356⁄RS , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 03.03.2015, DJe 13.03.2015)
________________________
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE.
1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. Precedentes.
2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento. Incidência à hipótese da Súmula 83 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 201.290⁄MG , Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04.02.2016, DJe 16.02.2016)
________________________
AGRAVO INTERNO. PENHORA ON-LINE DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, § 2º, DO CPC⁄1973. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. " O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias" (REsp 1.365.469⁄MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26⁄6⁄2013).
2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento. Incidência à hipótese da Súmula 83 do STJ.
3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 814.440⁄PR , Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28.03.2017, DJe 03.04.2017)

Nesse panorama, destaca-se a ementa de julgado da Corte Especial que corrobora a estabilidade do referido entendimento jurisprudencial:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTÍCIA. PENHORA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, § 2º, DO CPC. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168⁄STJ.
(...)
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. Precedentes. (...)
3. Incidência da Súmula 168 do STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" .
4. Agravo regimental não provido.
( EDcl nos EAREsp 387.601⁄RS , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 26.02.2015, DJe 04.03.2015)

Por fim, é importante destacar que o próprio CPC C reconhece o caráter alimentar dos honorários, ao dispor que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial" (art. 85, § 14).

6. Assim, estando pacificado o entendimento de que a verba honorária está inserta na definição de prestação alimentar, resta definir se ainda assim é possível excepcionar; isto é, se, apesar de configurar prestação alimentícia, é possível afastar a penhora de verbas de natureza remuneratória.

O douto Relator, como dito, além de reconhecer que a prestação alimentícia deve ser interpretada restritivamente, referindo-se apenas a obrigação alimentícia estrito senso, destacou, por outro lado, saber que o STJ autoriza a penhora de verbas remuneratórias para o pagamento de honorários advocatícios. Em razão disso, entende que tal posicionamento deve ser analisado à luz do caso concreto, sendo indispensável a avaliação do impacto da penhora na renda do executado.

Contudo, observada a máxima vênia, penso que tal questão não pode ficar subjetiva, ao talante do julgador, diante das regras legais de regência. Entendo que os honorários advocatícios se amoldam perfeitamente ao conceito de prestação alimentícia, conforme ampla jurisprudência da Casa, ainda mais diante da atual redação do Código de Processo Civil que, de forma peremptória, adicionou a "pagamento de prestação alimentícia" a expressão "independentemente de sua origem" (§ 2º, art. 833 do CPC).

Realmente, ao acrescer o termo "independentemente de sua origem", não resta dúvida de que o legislador quis ampliar, e não restringir, a compreensão de prestação alimentícia.

É a ponderação de Guilherme Rizzo Amaral:

O § 2º do art. 833 passa a prever de forma expressa que as regras de impenhorabilidade relacionadas ao vencimentos e à caderneta de poupança cedem quando se estiver diante de execução para satisfação de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. É dizer: não apenas em execuções provenientes de ação de alimentos será permitido penhorar tais verbas, como também na execução de alimentos fixados em ações acidentárias ou mesmo na execução de honorários , como já vinha inclusive entendendo o STJ.
( Comentários às alterações do novo CPC . São Paulo: RT, 2015, p. 854)

7. No entanto, assim como o nobre Relator, entendo que a penhora de verba remuneratória deve ser adotada com zelo, em rigorosa análise do caso concreto, notadamente em razão do bem juridicamente tutelado e por se tratar de honorário advocatícios, reservando montante razoável à subsistência do devedor.

Até porque, conforme destaca Theodoro Júnior, "não pode a execução ser utilizada como instrumento para causar a ruína, a fome e o desabrigo do devedor e sua família, gerando situações incompatíveis com a dignidade da pessoa humana" (Código de Processo Civil anotado. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 922).

Realmente, ao se determinar a constrição de verba de subsistência, dever-se-á se buscar o equilíbrio, de forma a resguardar o executado (princípio da menor onerosidade - CPC, art. 805) e, ao mesmo tempo, possibilitar a satisfação do exequente (princípio da efetividade da execução - CPC, art. 797), garantindo-se, assim, o mínimo existencial e a sobrevivência digna de ambas as partes, sem que haja o sacrifício completo de uma delas.

Nesse passo, verifica-se que o próprio legislador estabeleceu o percentual máximo a ser objeto de penhora, dispondo ao final do multicitado § 2º do art. 833 que deverá "a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º" e, por conseguinte, que "[...] o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos" ( CPC, art. 529, § 3º).

A presente proposição, aliás, vai ao encontro da norma fundamental inserta no novel diploma processual segundo a qual, "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência" (art. 8º).

Destarte, a interpretação conferida ao instituto da impenhorabilidade deve sempre ter a dignidade da pessoa humana como vetor axiológico, inclusive no que diz respeito às suas exceções, sem o que se abrirá oportunidade para a adoção de soluções contraditórias e, em última análise, inconstitucionais.

Desse modo, a proteção do patrimônio mínimo existencial do devedor deve ser compatibilizada com a mesma garantia a ser conferida ao credor, cuja dignidade não pode ser colocada em segundo plano, sendo de rigor a escolha pela interpretação que mais adequadamente resguarde ambos.

Conforme já decidido nesta Corte, "o rol das impenhorabilidades do ordenamento pátrio objetiva preservar o mínimo patrimonial necessário à existência digna do executado, impondo ao processo executório certos limites. Assim, a depender das peculiaridades do caso, as regras de impenhorabilidade podem ser ampliadas, de modo a adequar a tutela aos direitos fundamentais, como por exemplo: o direito à moradia, à saúde ou à dignidade da pessoa humana. Trata-se, portanto, da aplicação do princípio da adequação e da necessidade sob o enfoque da proporcionalidade" (REsp XXXXX⁄PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27⁄03⁄2014, DJe 02⁄04⁄2014).

Sob essa ótica, afigura-se mais adequada a interpretação teleológica das impenhorabilidades, a fim de se evitar o sacrifício de um direito fundamental em relação a outro, como já defendido por Cândido Rangel Dinamarco:

A percepção do significado humano e político das impenhorabilidades impõe uma interpretação teleológica das disposições contidas nos arts. 649 e 650 do Código de Processo Civil, de modo a evitar, de um lado, sacrifícios exagerados e, de outro, exageros de liberalização; a legitimidade dessas normas e de sua aplicação está intimamente ligada à sua inserção em um plano de indispensável equilíbrio entre os valores da cidadania , inerentes a todo ser humano, e os da tutela jurisdicional prometida constitucionalmente, ambos dignos do maior realce na convivência social mas nenhum deles capaz de conduzir à irracional aniquilação do outro.
Pelo primeiro desses aspectos (preservar a existência decente do devedor), entende-se que as listas contidas nos arts. 649 e 650 do Código de Processo Civil são apenas exemplificativas ; é legítimo e necessário ir além do rol legal sempre que, em casos concretos, disso dependa a exclusão de bens indispensáveis, ali não indicados. [...]
Pelo aspecto da relevância social da tutela jurisdicional , é imperioso mitigar as impenhorabilidades, adequando as previsões legais ao objetivo de proteger o mínimo indispensável à vida.
(DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil . Vol. IV. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 342)

Nesse diapasão, ainda:

[...] A garantia de um mínimo existencial é decorrência expressa de uma ordem jurídica que preserva a dignidade da pessoa humana, pois "passar fome, dormir ao relento, não conseguir emprego são, por certo, situações ofensivas à dignidade humana" , o que demonstra que o direito de subsistência (via proteção de um mínimo de bens que a instrumentalize) é corolário da dignidade da pessoa humana.
Eros Grau explicita que a impenhorabilidade tem íntima ligação com a dignidade da pessoa humana, uma vez que é medida legal de proteção do mínimo existencial.
Se a impenhorabilidade é, então, corolário da dignidade da pessoa humana, pois garante o uso e gozo do mínimo existencial, é momento de se fazer uma indagação, sob pena de o esforço deste trabalho ser em vão. As regras de impenhorabilidade admitiriam restrição?
Antes de se responder a esta questão, volta-se a uma das ideias centrais da moderna teoria constitucional. Os princípios constitucionais vivem em tensão, e os conflitos entre eles não se resolvem pela regra do "tudo-ou-nada", mas antes pela ponderação. Disso se extrai que mesmo princípios mais fundamentais (dignidade da pessoa humana) podem sofrer restrições, como demonstra Gilmar Ferreira Mendes.
Observa-se, então, que garantido o núcleo destes princípios mais fundamentais, admite-se a sua restrição exatamente para preservar aqueles outros direitos fundamentais que vivem em tensão com estes - como é tipicamente o caso da propriedade do credor, perante as garantias do devedor, em especial a impenhorabilidade.
[...]
Não há problema em a legislação optar por sacrificar in totum o direito do credor, quando, em confronto processual com o devedor, este seja colocado em uma situação de indignidade, embora a doutrina entenda que o mínimo existencial ( status positivus libertatis ) seja uma obrigação dos cofres públicos. O problema é que a legislação brasileira, nos casos específicos da penhora dos salários (e congêneres) e da residência, opta sempre e somente pelo sacrifício dos direitos do credor, sem [...] questionar sobre a possibilidade de uma ponderação entre os direitos em jogo.
Por isso, essas regras podem se demonstrar inaplicáveis, no caso concreto, por ofender a "pretensão de conformação" das leis aos direitos fundamentais do credor.
Francisco Fernandes de Araújo narra caso ocorrido enquanto judicava; deparou com credora idosa, doente e pobre que contendia com alto executivo de empresa multinacional que, entretanto, não ostentava patrimônio penhorável. Este tipo de situação (dramática) revela que o núcleo intangível da dignidade humana ofendido foi a do credor. E, como conclui o autor, a "pretensão de conformação" pode atuar nestas hipóteses (mas não só nestas gritantes hipóteses), para que o próprio juiz efetue as ponderações necessárias com o fito de ajustar a lei ao direito.
O que se defende é que estes dois princípios (dignidade da pessoa humana e preservação do mínimo existencial) são como "vias de mão dupla", e podem ser garantidos ou ofendidos tanto em relação ao devedor quanto ao credor, exigindo sempre, no caso concreto, uma ponderação dos resultados do processo executivo.
[...]
Gilson Delgado Miranda observa que a impenhorabilidade desmedida implica proteção à família do devedor, mas "poderá implicar, de outro lado, para a família do credor, a desestruturação, a separação, a fome e descrédito, a raiva . A moeda (da impenhorabilidade) tem dois lados. Por isso, medidas protetivas que somente considerem o executado como passível de sofrer invasão nas esferas destas garantias deixa de levar em consideração a igualdade, e merecem revisão; interpretação à luz de ambos os interesses em jogo na execução .
A dignidade, como é da pessoa, encontra-se na figura do devedor e do credor, indistintamente, merecendo ambas proteção equivalente. Por isso, o que se quer dizer ao defender que a dignidade da pessoa é" via de mão dupla "é que o postulado do mínimo existencial não socorre apenas o executado, devendo o processo de execução abrir-se para a discussão da violação desta garantia também sob a ótica do credor. É neste sentido a lição de Jesús González Pérez: "Puede hablar-se, también, como función de los principios generales del Derecho la de imponer una dirección al comportamiento de los hombres em sus relaciones con los demás, en dos direcciones: Una dirección positiva: el hombre debe procurar el máximo respeto a la dignidad de las personas que con él se relacionan; tratará al ejercitar sus derechos y al cumplir sus obligaciones, no olvidar en momento alguno la dignidad de que toda persona, como tal, está investida. Una dirección negativa, em cuando la dignidad de los demás operará como limite al ejercicio de sus derechos, y, concretamente, al ejercicio de los derechos fundamentales" .
E quando a ofensa verificar-se para o lado do credor o juiz deve relativizar as regras do processo de execução, permitindo a penhora daquilo que se afigura impenhorável, a fim de preservar tanto a dignidade do devedor quanto a do credor, ambas necessitadas de um rol mínimo de bens materiais para se instrumentalizar. (REDONDO, Bruno Garcia. MAIDAME, Márcio Manoel. Execução civil e temas afins - do CPC⁄1973 ao novo CPC: estudos em homenagem ao professor Araken de Assis. Arruda Alvim e outros (coord.). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, pp. 115-119)

Além de tudo isso, em especial por se tratar de crédito de honorários advocatícios, a ponderação do magistrado deve ser feita com uma especial acuidade.

Conforme bem assinalado pela eminente Min. Isabel Gallotti," diversamente, quando se pretende penhora de salário para pagamento de honorários de advogado, penso que não se pode perder de mira as circunstâncias do caso concreto. Ao contrário dos alimentos decorrentes do direito de família, os honorários de advogado não são fixados com base nas necessidades do credor e nas possibilidades do devedor dos honorários. Quando se arbitra honorários de advogados, tem-se em mente o trabalho do advogado na causa, e não se leva em consideração as possibilidades de quem paga os honorários em contraposição às necessidades do credor. Portanto, que a possibilidade de penhora de vencimentos e salários para satisfazer honorários de advogado deverá levar em conta as circunstâncias do caso concreto, especialmente tomar o cuidado de não privar o titular dos salários de condição da sua própria subsistência"( AgRg no AREsp 32.031 ⁄SC).

8. Nessa ordem de ideias, poderá o executado demonstrar ao magistrado que a constrição de seus rendimentos em determinado percentual ou valor necessariamente afetará a sua subsistência básica ou de sua família, havendo circunstância especial ou fato relevante a impedir ou limitar a penhora por atingir o mínimo existencial, como nos casos de altos custos com tratamento médico (ou medicamento), empréstimos consignados, pensão alimentícia etc.

É a jurisprudência desta Quarta Turma:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. IMPENHORABILIDADE ( CPC, ART. 649, IV). MITIGAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS. ELEVADA SOMA. POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DE PARCELA MENOR DE MONTANTE MAIOR. DIREITO DO CREDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É firme nesta Corte Superior o entendimento que reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a impossibilidade de penhora sobre verba alimentar, em face do disposto no art. 649, IV, do CPC.
2. Contudo, a garantia de impenhorabilidade assegurada na regra processual referida não deve ser interpretada de forma gramatical e abstrata, podendo ter aplicação mitigada em certas circunstâncias, como sucede com crédito de natureza alimentar de elevada soma, que permite antever-se que o próprio titular da verba pecuniária destinará parte dela para o atendimento de gastos supérfluos, e não, exclusivamente, para o suporte de necessidades fundamentais.
3. Não viola a garantia assegurada ao titular de verba de natureza alimentar a afetação de parcela menor de montante maior, desde que o percentual afetado se mostre insuscetível de comprometer o sustento do favorecido e de sua família e que a afetação vise à satisfação de legítimo crédito de terceiro, representado por título executivo.
4. Sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá o julgador admitir, excepcionalmente, a penhora de parte menor da verba alimentar maior sem agredir a garantia desta em seu núcleo essencial.
5. Com isso, se poderá evitar que o devedor contumaz siga frustrando injustamente o legítimo anseio de seu credor, valendo-se de argumento meramente formal, desprovido de mínima racionalidade prática.
6. Caso se entenda que o caráter alimentar da verba pecuniária recebe garantia legal absoluta e intransponível, os titulares desses valores, num primeiro momento, poderão experimentar uma sensação vantajosa e até auspiciosa para seus interesses. Porém, é fácil prever que não se terá de aguardar muito tempo para perceber os reveses que tal irrazoabilidade irá produzir nas relações jurídicas dos supostos beneficiados, pois perderão crédito no mercado, passando a ser tratados como pessoas inidôneas para os negócios jurídicos, na medida em que seus ganhos constituirão coisa fora do comércio, que não garante, minimamente, os credores.
7. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp XXXXX⁄DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄06⁄2013, DJe 23⁄08⁄2013)

9. Na hipótese, o agravante afirma que não pode suportar a penhora sobre os seus rendimentos, haja vista que, além das despesas com o filho, que requer cuidados especiais, também paga pensão alimentícia no percentual de 30%, conforme comprovante de rendimento anexo, portanto não tem qualquer margem consignável para incidência de mais 30%; e que isso, além de atentar contra a dignidade da pessoa humana, condena o agravante e seus familiares a uma vida de miséria sob os auspícios da lei (fls. 9 e 212), tendo juntado os documentos de fls. 37 e 38.

O ilustre Relator concluiu que," embora não se negue a natureza alimentar do crédito sobre o qual houve a penhora, deve-se considerar que, na situação concreta, a constrição de percentual sobre os modestos proventos de aposentadoria do agravante compromete o sustento do executado e de sua família".

Assim, penso que o só fato de a remuneração do executado ser módica (o que não ocorre na hipótese) não o torna, por si só, apto a afastar a penhora de seus vencimentos.

Nessa ordem de ideias, diante da alegação do agravante e dos documentos carreados às fls. 37-38, verifica-se que o executado vem recebendo rendimentos no valor bruto de R$ 5.723,40 (cinco mil setecentos e vinte e três reais e quarenta centavos) e que, após os descontos (empréstimos bancários, contribuições, impostos e pensão alimentícia), vem embolsando a quantia líquida de R$ 2.532,76 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e setenta e seis centavos).

Nessa circunstância, penso ser possível a penhora de 10% dos rendimentos líquidos do recorrente sem que haja o comprometimento de sua subsistência e de sua família, com acesso a itens de primeira necessidade, percentual que também atende, ao menos em parte, às necessidades do credor.

10. Ante o exposto, pedindo vênia ao Ministro Relator, acolho parcialmente o agravo interno para dar parcial parcial provimento ao recurso especial, autorizando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, a penhora dos rendimentos líquidos do agravado no importe de 10% dos seus rendimentos.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2018⁄0073612-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.732.927 ⁄ DF
Números Origem: XXXXX20178070000 20150110123366 XXXXX20178070000
PAUTA: 12⁄02⁄2019 JULGADO: 12⁄02⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARCELO ANTÔNIO MUSCOGLIATI
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : SARAH PRISCILLA GUIMARAES
ADVOGADO : SARAH PRISCILLA GUIMARÃES (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - DF037394
RECORRIDO : RONALDO DONIZETE PEREIRA
ADVOGADOS : PETRONIO DAMASCENO CASTELO BRANCO - DF042199
CLEYTON MATTOS MENEZES E OUTRO (S) - DF049672
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : RONALDO DONIZETE PEREIRA
ADVOGADOS : PETRONIO DAMASCENO CASTELO BRANCO - DF042199
CLEYTON MATTOS MENEZES E OUTRO (S) - DF049672
AGRAVADO : SARAH PRISCILLA GUIMARAES
ADVOGADO : SARAH PRISCILLA GUIMARÃES (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - DF037394
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Luis Felipe Salomão dando parcial provimento ao agravo interno para dar parcial parcial provimento ao recurso especial, e a retificação do voto do relator para acompanhar a divergência, a Quarta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo interno, para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do vto do relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/03/2019
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/689293854/inteiro-teor-689293864

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