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15 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-6

    Superior Tribunal de Justiça
    há 16 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro CASTRO MEIRA
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    Ementa

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. COMPENSAÇÃO COM VALORES RELATIVOS A TRIBUTO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.

    1. Na atual sistemática de compensação tributária, não há como preponderar a tese da impossibilidade de compensação entre tributo e multa.
    2. Considerando a amplitude conferida à expressão "crédito relativo a tributo ou contribuição" (art. 74 da Lei 9.430/96), deve-se entender que ela abarca qualquer pagamento indevido feito pelo contribuinte a título de crédito tributário. Por outro lado, do exame sistemático das normas insertas no Código Tributário Nacional (arts. 113, §§ 1º e 3º, e 139), observa-se que crédito tributário não diz respeito apenas a tributo em sentido estrito, mas alcança, também, as penalidades que incidam sobre ele.
    3. Embargos de divergência desprovidos.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento, após retificação de voto do Sr. Ministro José Delgado, a Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Castro Meira (Relator), Humberto Martins e Herman Benjamin, negou provimento aos embargos, nos termos do voto da Sra. Ministra Denise Arruda. Votaram com a Sra. Ministra Denise Arruda os Srs. Ministros José Delgado, Luiz Fux, João Otávio de Noronha (voto-vista) e Teori Albino Zavascki. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon (RISTJ, art. 162, § 2º).

    Veja

    Doutrina

    • Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 26ª ED., MALHEIROS, 2005, P. 180 E 300.
    • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
    • Obra: DIREITO TRIBUTÁRIO, CONSTITUIÇÃO E CÓDIGO TRIBUTÁRIO À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA, PORTO ALEGRE, LIVRARIA DO ADVOGADO E ESMAFE/RS, 2003, P. 769-770.
    • Autor: LEANDRO PAULSEN
    • Obra: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, MAX LIMONAD, P. 118-119.
    • Autor: EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI
    • Obra: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL COMENTADO, COORDENADO POR VLADIMIR PASSOS DE FREITAS, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2004, P. 544-546.
    • Autor: LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA
    • Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 8ª ED., FORENSE, 2005, P. 697-698, ITEM 12.2.
    • Autor: SACHA CALMON NAVARRO COELHO
    • Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 26ª ED., MALHEIROS, 2005, P. 180 E 300.
    • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
    • Obra: DIREITO TRIBUTÁRIO, CONSTITUIÇÃO E CÓDIGO TRIBUTÁRIO À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA, PORTO ALEGRE, LIVRARIA DO ADVOGADO E ESMAFE/RS, 2003, P. 769-770.
    • Autor: LEANDRO PAULSEN
    • Obra: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL COMENTADO, COORDENADO POR VLADIMIR PASSOS DE FREITAS, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2004, P. 544-546.
    • Autor: LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA
    • Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 8ª ED., FORENSE, 2005, P. 697-698, ITEM 12.2.
    • Autor: SACHA CALMON NAVARRO COELHO

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/7090897

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