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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC XXXXX SP XXXX/XXXXX-8 - Rel. e Voto

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T5 - QUINTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTJ_AGRG-RHC_107879_4ad27.pdf
    Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RHC_107879_ba7f7.pdf
    Relatório e VotoSTJ_AGRG-RHC_107879_8910e.pdf
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    Relatório e Voto

    Superior Tribunal de Justiça
    Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília-DF, 10 de maio de 2000 AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 107.879 - SP (2019⁄0029809-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : DOMINGOS FERREIRA DE CAMARGO ADVOGADO : MIGUEL JOSÉ CARAM FILHO - SP230110 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA:

    Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por DOMINGOS FERREIRA DE CAMARGO contra acórdão proferido pela 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do HC n. XXXXX-76.2018.8.26.0000.

    De acordo com os autos, o recorrente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal. Segundo o Ministério Público, ele teria contratado os serviços de um despachante que falsamente comunicou ao Departamento de Trânsito de São Paulo que infrações de trânsito praticadas na condução de automóvel pertencente ao ora recorrente teriam sido cometidas por outro motorista.

    Recebida a denúncia, a defesa apresentou pedido de realização de perícia grafotécnica com o objetivo de provar que não foi o ora agravante a pessoa responsável pela inserção das informações falsas no documento público.

    Indeferido o pedido de produção de prova (e-STJ, fl. 118), a defesa impetrou habeas corpus no qual se alegou cerceamento de defesa em razão da negativa de realização do mencionado exame pericial. O Tribunal de origem denegou a ordem em acórdão que recebeu a seguinte ementa (e-STJ, fl. 137):

    HABEAS CORPUS - Impetração objetivando o deferimento de realização de prova pericial grafotécnica. Inadmissibilidade. Suficiente fundamentação da decisão que indeferiu referida prova. Princípio do livre convencimento do Juiz. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

    Contra essa decisão, foi interposto o presente recurso ordinário, no qual insiste na tese de cerceamento de defesa, alegando que a denúncia imputa ao réu a prática do crime de inserção de dados falsos em documento, de modo que a prova requerida é pertinente com as alegações defensivas.

    Liminarmente, postulou pela suspensão da ação penal até o julgamento definitivo deste writ. No mérito, pretende ver concedida a ordem para que seja determinada a produção da prova pleiteada.

    O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fls. 162⁄163).

    O Ministério Público se manifestou pelo desprovimento do recurso, em parecer assim ementado (e-STJ, fl. 168):

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM DOCUMENTO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ NATURAL DO PROCESSO. PRECEDENTES. PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

    Improvido o recurso, a defesa interpôs agravo regimental, no qual alega que o fato do autor não produzir a prova em fase de inquérito policial, de fato, não elide o direito à ampla defesa, no processo criminal que rege pelo princípio da verdade real, de modo que fora requerida a prova tempestivamente, consistente na prova grafotécnica ao acusado para provar que não fora a pessoa que inseriu as informações no documento público (e-STJ, fl. 182).

    Diante disso, requer a reconsideração da decisão monocrática, concedendo-se a ordem de habeas corpus.

    É o relatório.

    AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 107.879 - SP (2019⁄0029809-8) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA:

    De início, verifica-se que a defesa não apresentou fato novo capaz de alterar o entendimento firmado na decisão anterior.

    De acordo com os autos, nos dias 14⁄4 e 20⁄7⁄2015, o ora agravante concorreu para a inserção de declaração falsa em documento público com o fim de prejudicar direito alheio, alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante.

    Segundo narra a denúncia, o agravante, juntamente com um despachante, transferiu indevidamente os pontos atribuídos em decorrência da prática de infrações de trânsito para o registro de Thiago Strobilius de Morais.

    Em razão disso, foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal.

    Foi realizada perícia grafotécnica, que concluiu pela falsidade das assinaturas atribuídas à vítima Thiago. O denunciado, contudo, negou-se a fornecer material caligráfico para a perícia afirmando não se recordar se recebeu os formulários já preenchidos e assinados ou se ele mesmo os teria preenchido e assinado (e-STJ, fl. 81).

    A magistrada de primeiro grau, ao indeferir o pedido de exame grafotécnico apresentado pela defesa, destacou que a própria denúncia não imputa ao acusado o preenchimento o preenchimento dos formulários de identificação do condutor (e-STJ, fl. 118), razão pela qual não autorizou a realização da perícia.

    Sobre o tema, cumpre lembrar que a produção de provas visa à formação da convicção do julgador acerca da existência de situação fática relevante para o processo.

    Por ser seu destinatário, cabe ao juiz indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal. É, portanto, dever do magistrado indeferir diligências que não influenciarão no resultado útil do processo por não contribuírem com a formação do juízo acerca da procedência ou não da pretensão punitiva estatal.

    A prova tem, portanto, o propósito de dar suporte à convicção do juiz a respeito de determinada situação fática relevante para o julgamento. No caso destes autos, a pretensão formulada diz respeito à produção de elemento que dê suporte à alegação de que o agravante não foi o responsável pela inserção de dados falsos no documento público.

    Entretanto, a denúncia não imputa ao acusado o preenchimento dos formulários de identificação do condutor, tornando o exame grafotécnico requisitado pela defesa desnecessário, não se verificando, assim, a ocorrência de qualquer mácula à garantia constitucional da ampla defesa.

    Desse modo, o entendimento firmado pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual o indeferimento fundamentado da produção de prova irrelevante, impertinente ou protelatória para o julgamento da causa não constitui cerceamento de defesa, mas providência coerente com o devido processo legal e com o princípio da razoável duração do processo, máxime porque o magistrado deve fiscalizar a estratégia processual adotada pelas partes e velar para que a relação processual seja pautada pelo princípio da boa-fé objetiva. (HC n. 142.836⁄DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 7⁄6⁄2016, DJe 21⁄6⁄2016).

    No mesmo sentido:

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCESSO PENAL. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE OITIVA DOS PERITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. WRIT NÃO CONHECIDO.

    1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

    2. Ao contrário do que alega o impetrante, a controvérsia relativa aos laudos conflitantes já foi dirimida e superada com a manifestação do terceiro laudo, realizado após a exumação do cadáver, não restando demonstrada a imprescindibilidade da oitiva dos peritos para o esclarecimentos dos fatos e das perícias realizadas.

    3. O Magistrado, que é o destinatário da prova, tem o dever de indeferir pedidos que considerar desnecessários ao deslinde da causa ou meramente protelatórios. Além de entender desnecessária nova oitiva dos peritos, destacou-se na decisão a possibilidade de, em caso de pronúncia, a defesa arrolar os peritos como testemunhas para oitiva no Plenário do Júri, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo à defesa. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não se declarará nenhuma nulidade se dela não decorrer prejuízo para as partes, observado o princípio pas de nullité sans grief, insculpido no art. 563 do Código de Processo Penal - CPP. Precedentes.

    4. Consta dos autos que a morte da vítima decorreu de choque hipovolêmico e traumatismo crânio encefálico decorrente de quatro disparos de arma de fogo. Assim, ainda que subsistisse eventual controvérsia sobre a trajetória de um dos quatro disparos da arma de fogo, não tem o condão esse fato, por si só, de macular toda a perícia realizada a ponto de ensejar a decretação da nulidade dos referidos laudos.

    5. Habeas Corpus não conhecido. (HC 355.346⁄RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 26⁄3⁄2019, DJe 8⁄4⁄2019)

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSURGÊNCIA QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. ANÁLISE. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FORAGIDO HÁ 18 (DEZOITO) ANOS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO PACIENTE. PROVA IRRELEVANTE. INTERROGATÓRIO POR CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO.

    1. "No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, destinando-se ao exame de ilegalidades aferíveis de plano, assim não se tornando possível o pretendido enfrentamento de provas da materialidade e autoria delitiva" (HC 444.142⁄MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23⁄08⁄2018).

    2. Quanto aos fundamentos da prisão preventiva, as instâncias ordinárias destacaram, com amparo em certidão presente no autos e no depoimento de L. A. H, que o Paciente foi regularmente intimado para comparecer à Delegacia de Polícia, a fim de prestar esclarecimentos sobre os fatos. Contudo, após tomar ciência da existência do procedimento criminal, ele deixou a cidade "às pressas", sem nem sequer "acertar as contas" em seu emprego (fl. 332), motivo pelo qual foi decretada a sua prisão preventiva, permanecendo foragido por 18 (dezoito) anos.

    3. As circunstâncias do caso concreto demonstram a intenção do Paciente em se frustrar da aplicação da lei penal, razão pela qual não se constata ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva.

    4. No tocante ao pedido feito pela Defesa de reconhecimento pessoal do Paciente, o qual não foi acatado pelo Juízo a quo, nos termos do art. 400, § 1.º, do Código de Processo Penal, o juiz está autorizado a indeferir a produção de provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, não se verificando, portanto, ilegalidade quanto a este aspecto.

    5. A jurisprudência desta Corte Superior admite que, "embora a regra seja a realização presencial do interrogatório, deve ser autorizada sua realização por meio de carta precatória ou de videoconferência, nos casos em que a necessidade de deslocamento possa inviabilizar o direito de defesa" (HC 360.663⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 11⁄10⁄2016).

    6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. (HC 479.630⁄SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 9⁄4⁄2019, DJe 25⁄4⁄2019)

    Por tudo isso, entendo não haver razões para modificar o entendimento anterior.

    Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

    É como voto.

    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
    Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/712963339/relatorio-e-voto-712963372

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