Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
25 de Julho de 2024
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 18 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T3 - TERCEIRA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministra NANCY ANDRIGHI

    Documentos anexos

    Inteiro TeorRESP_712319_MS_1264961595580.pdf
    Certidão de JulgamentoRESP_712319_MS_1264961595582.pdf
    Relatório e VotoRESP_712319_MS_1264961595581.pdf
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO PELA PARTE. PRAZO RECURSAL PARA TERCEIRO PREJUDICADO. INTERRUPÇÃO.

    - A oposição de embargos de declaração por qualquer das partes interrompe o prazo recursal tanto para as partes, como para eventuais terceiros, pois, com o julgamento dos embargos, a decisão anterior pode ser alterada e, com isso, poderá surgir interesse recursal diverso daquele que existia com a decisão anterior, na hipótese da decisão dos embargos vir a prejudicar terceiros. Recurso especial conhecido em parte e provido.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, retificando a decisão proferida na sessão do dia 21/09/2006, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Castro Filho.

    Resumo Estruturado

    IMPOSSIBILIDADE, REDUÇÃO, PERCENTUAL, 10%, MULTA CONTRATUAL, POR, INADIMPLEMENTO / HIPÓTESE, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, ANTES, INÍCIO, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL, 1996, ALTERAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. OCORRÊNCIA, INTERRUPÇÃO DE PRAZO, PARA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, PELA, OUTRA, PARTE PROCESSUAL / HIPÓTESE, APENAS UMA, PARTE PROCESSUAL, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO / DECORRÊNCIA, APROVEITAMENTO, INTERRUPÇÃO DE PRAZO, POR, TOTALIDADE, TERCEIRO, COM, LEGITIMAÇÃO, PARA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL ; POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, PREJUÍZO, TERCEIRO, COM, PROLAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    Veja

    • MULTA CONTRATUAL - PERCENTUAL
    • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - TERCEIRO

    Doutrina

    • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, V. 5, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2001, P. 558.
    • Autor: JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA
    • Obra: A REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: OBSERVAÇÕES AS LEIS 8.950, 8.951, 8.952 E 8.953 DE 13/12/1994, QUE ALTERAM O CPC, RIO DE JANEIRO, FREITAS BASTOS, 1995, P. 67.
    • Autor: SÉRGIO BERMUDES

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/7132791

    Informações relacionadas

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 4 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-5

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 7 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 7 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 14 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-4

    Supremo Tribunal Federal
    Jurisprudênciahá 2 anos

    Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP