Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
22 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX MG XXXX/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_58211_MG_1265065227996.pdf
Certidão de JulgamentoCC_58211_MG_1265065227997.pdf
VotoCC_58211_MG_1265065227998.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÕES INDIVIDUAIS PROPOSTAS PELO PRÓPRIO TITULAR DO DIREITO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS.

1. Ao excetuar da competência dos Juizados Especiais Federais as causas relativas a direitos individuais homogêneos, a Lei 10.259/2001 (art. 3º, § 1º, I) se refere apenas às ações coletivas para tutelar os referidos direitos, e não às ações propostas individualmente pelos próprios titulares. É que o conceito de homogeneidade supõe, necessariamente, uma relação de referência com outros direitos individuais assemelhados, formando uma pluralidade de direitos com uma uma finalidade exclusivamente processual, de permitir a sua tutela coletiva.
2. Considerados individualmente, cada um desses direitos constitui simplesmente um direito subjetivo individual e, nessa condição, quando tutelados por seu próprio detentor, estão sujeitos a tratamento igual ao assegurado a outros direitos subjetivos, inclusive no que se refere à competência para a causa.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juizado Federal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 30ª Vara Cível do Juizado Especial da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, o suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. Votaram com o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki os Srs. Ministros Humberto Martins, José Delgado, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Denise Arruda. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux.

Resumo Estruturado

COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, STJ, APRECIAÇÃO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, ENTRE, JUIZ FEDERAL, E, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, VINCULAÇÃO, ENTRE, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, E, TRF ; EXISTÊNCIA, VINCULAÇÃO, ENTRE, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, E, TURMA RECURSAL, COMPOSIÇÃO, POR, JUIZ FEDERAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA, DIVERSIDADE, ESTADO ; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E, JURISPRUDÊNCIA, STF, E, STJ. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUIZADO ESPECIAL, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, DISCUSSÃO, ILEGALIDADE, COBRANÇA, ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL, TELEFONIA FIXA, COM, PEDIDO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO / HIPÓTESE, AJUIZAMENTO, POR, TITULAR, DIREITO MATERIAL / INAPLICABILIDADE, ARTIGO, LEI FEDERAL, 2001, PREVISÃO, EXCLUSÃO, COMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL, ÂMBITO, AÇÃO JUDICIAL, DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO, MOTIVO, EXCEÇÃO, ABRANGÊNCIA, APENAS, AÇÃO COLETIVA ; NÃO, ABRANGÊNCIA, AÇÃO INDIVIDUAL, AJUIZAMENTO, PELO, TITULAR ; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ. (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. CASTRO MEIRA) COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUIZ FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, DISCUSSÃO, ILEGALIDADE, COBRANÇA, ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL, TELEFONIA FIXA / DECORRÊNCIA, DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO, ABRANGÊNCIA, TOTALIDADE, USUÁRIO, SERVIÇO ; CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE TRANSINDIVIDUAL, INDEPENDÊNCIA, AÇÃO INDIVIDUAL.

Veja

  • COMPETÊNCIA DO STJ
    • STJ - CC 38513 -MG
    • STF - CC 7081/MG
  • COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
    • STJ - CC 54145 -ES, CC 49171 -PR
  • VOTO VENCIDO - COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL
    • STJ - CC 47107 -SC, CC 47703 -PB

Doutrina

  • Obra: PROCESSO COLETIVO, RT, 2006, P. 42-43.
  • Autor: TEORI ALBINO ZAVASCKI
  • Obra: A INSURREIÇÃO DA ALDEIA GLOBAL CONTRA O PROCESSO CIVIL CLÁSSICO - APONTAMENTOS SOBRE A OPRESSÃO E A LIBERTAÇÃO JUDICIAIS DO MEIO AMBIENTE E DO CONSUMIDOR, "IN" AÇÃO CIVIL PÚBLICA: LEI 7345/85 - REMINISCÊNCIAS E REFLEXÕES APÓS DEZ ANOS DE APLICAÇÃO, SÃO PAULO, RT, 1995, P. 96, COORDENAÇÃO DE EDIS MILARÉ.
  • Autor: ANTÔNIO HERMAN H. BENJAMIN

Referências Legislativas

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/7144141

Informações relacionadas

Oscar Valente Cardoso, Juiz Federal
Artigoshá 3 anos

A Proteção de Direitos Coletivos nos Juizados Especiais

Direito para A Vida, Jornalista
Modelosano passado

[Modelo de Petição] Divórcio Consensual Judicial

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

STEFANIE BARBOSA ADVOGADA , Advogado
Modeloshá 3 anos

Modelo de Pedido de Guarda Unilateral

Recurso Inominado Jec