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20 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_9115_DF_1272577774458.pdf
Certidão de JulgamentoMS_9115_DF_1272577774460.pdf
Relatório e VotoMS_9115_DF_1272577774459.pdf
VotoMS_9115_DF_1272577774461.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA: Cuida-se de Mandado de Segurança, impetrado por Maria Neli Cruz Branco , apontando como autoridade coatora o eminente Ministro Presidente do eg. Conselho da Justiça Federal, que teria retirado de seus proventos de aposentadoria parcela relativa ao cargo em comissão que exercera, contrariando decisão proferida no PA n. XXXXX, em 16.12.1997.
A impetrante invoca o art. 54 da Lei n. 9.784/99, afirmando que a Administração Pública não mais poderia rever o ato que concedeu a incorporação, ao argumento de que teria se operado a decadência do direito, porquanto decorrido mais de um lustro da decisão que instituiu a vantagem retirada pela autoridade coatora. Alega, ainda, que o ato impetrado ofende as garantias constitucionais de irredutibilidade dos vencimentos e do direito adquirido.
As informações foram prestadas pela autoridade indigitada coatora, nas quais informou que a paciente não mais fazia jus à parcela antes percebida, tendo em vista o reenquadramento da carreira a que pertencia com o advento da Lei n. 9.421/96. Esclareceu, na oportunidade, que, de fato, o entendimento anterior era pelo pagamento aos servidores inativos da diferença compensatória a título de "Diferença Pessoal", a partir de dezembro de 1996. Contudo, o Tribunal de Contas da União, ao examinar um desses processos, concluiu pela ilegalidade do benefício, manifestando-se pela sua suspensão, o que foi feito pelos Tribunais Regionais Federais das 3ª e 5ª Regiões.
Instado a se pronunciar no feito, o d. Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem, acatando a tese suscitada pela impetrante de que a Administração Pública teria decaído do direito de revogar o ato concessivo da vantagem.
É o relatório.
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇAO. VANTAGEM FUNCIONAL. DECADÊNCIA. LEI N. 9.784/99. DIREITO ADQUIRIDO.
A Lei n. 9.784/99, que disciplina o processo administrativo, estabeleceu, em seu art. 54, o prazo de cinco anos para que a Administração Pública possa revogar seus atos. Contudo, dentro de uma lógica interpretativa, esse lapso temporal há de ser contado da vigência do dispositivo, e não da data em que o ato foi praticado, sob pena de se emprestar efeito retroativo à citada Lei.
Não há que se falar em direito adquirido à percepção de vantagem funcional identificada como parcela variável quando o ato que instituiu o benefício estava eivado de vício insanável.
Segurança denegada.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA (Relator):
Cuida-se o caso de saber se uma servidora do Conselho da Justiça Federal, em inatividade, continuará a perceber em seus proventos parcela relativa à diferença compensatória denominada de "Diferença Pessoal", concedida retroativamente a partir de dezembro de 1996. Argumenta a impetrante que a retirada dessa vantagem importará em decesso de sua remuneração, vedado pela Constituição Federal.
Analiso, prima facie , a questão da decadência administrativa.
Segundo o art. 114 da Lei n. 8.112/90, a Administração Pública podia rever seus atos a qualquer tempo. Porém, em observância aos princípios do devido processo legal, da segurança jurídica, da boa-fé e da estabilidade das relações jurídicas, a criação de uma limitação temporal no exercício dessa autotutela surgiu como consectário natural.
Assim, com o advento da Lei n. 9.784/1999, fixou-se à Administração Pública um lapso decadencial de cinco anos para rever seus próprios atos, que, segundo o art. 54, deveria ser contado da data em que os atos foram praticados, ressalvando-se o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada .
Pareceu-me, pois, razoável, a argumentação deduzida pelo parquet federal, de que teria se operado a decadência no caso dos autos. Como o ato autorizador do pagamento das diferenças data de 24.03.1997, não poderia a Administração anulá-lo em 10.02.2003, porquanto decorridos mais de cinco anos da prática.
Contudo, ao acompanhar o julgamento do Mandado de Segurança n. 9.157/DF, da relatoria da eminente Ministra Eliana Calmon , que trata de situação idêntica à destes autos, atentei-me para o fato de que, seguindo a linha de entendimento anteriormente exposta, estar-se-ia dando efeito retroativo à Lei n. 9.784/99. Ora, como bem observou a eminente Ministra Eliana Calmon , “(...) a incidência é contada dos cinco anos a partir de 1º de fevereiro de 1999 (data da sua publicação). Afinal, a lei veio para normatizar o futuro, e não passado. Assim, quanto aos atos anteriores à lei, o prazo decadencial de cinco anos tem por termo a quo a data da vigência da lei, e não a data do fato “.
Logo, como a revisão ocorreu em 2003, ou seja, quatro anos após a vigência da lei que a possibilitou, não há que se falar em decadência, como pretende fazer crer a impetrante.
Tocante à tese de que a percepção do benefício constitui direito adquirido, melhor sorte não lhe assiste.
Com a edição da Lei n. 9.421/1996, que criou a carreira dos servidores do Poder Judiciário, houve um novo enquadramento dos servidores. Para os optantes de cargo efetivo que exerciam função comissionada, a remuneração passou a consistir na remuneração do cargo efetivo, com todas as vantagens pessoais + 70% do valor-base da Função Comissionada, resultando, em alguns casos, em decréscimo no valor da retribuição das funções comissionadas.
Diante desse fato, o Conselho de Administração do STJ concedeu administrativamente aos seus servidores ocupantes de função comissionada equivalente a DAS 4, 5 e 6, em atividade ou não, uma parcela compensatória, o que também foi adotado pelo Conselho de Justiça Federal. Anoto, contudo, que essa compensação foi autorizada sem qualquer amparo legal, provocando, por conseguinte, a manifestação do Tribunal de Contas da União pela suspensão do pagamento.
Com efeito, peço vênia, novamente, à eminente Ministra Eliana Calmon , para me utilizar da motivação lançada por Sua Excelência no Mandado de Segurança n. 9.157/DF, que transcrevo in verbis :
"Ora, de fato, a vantagem pecuniária criada por decisões administrativas desta Corte e do CJF carecia de qualquer respaldo legal, seja da Lei 9.421/96 seja dos textos normativos que anteriormente disciplinavam a remuneração dos servidores do Poder Judiciário, estando em desacordo com o princípio da legalidade administrativa, previsto no art. 37 da CF/88.
Trata-se, em resumo, de ato administrativo contaminado por vício insanável que mereceu a reprimenda do órgão de controle de contas da União e cujos efeitos somente não se operaram para o passado na hipótese vertente por força da aplicação da Súmula XXXXX/TCU.
A inexistência de direito adquirido na situação dos autos é patente. O regime previsto na CF/88 veda à Administração o pagamento de parcela de remuneração sem previsão legal e, via de conseqüência, torna-se impossível a incorporação dessa vantagem pecuniária ao patrimônio dos servidores, sejam eles ativos sejam inativos, não havendo, por esse motivo, como prosperar a argumentação da impetrante."
Diante de tais considerações, e seguindo o precedente acima citado, denego a segurança postulada.

Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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