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5 de Março de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FERNANDO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_683809_SC_1265871823784.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_683809_SC_1265871823786.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_683809_SC_1265871823785.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 683.809 - SC (2005/XXXXX-1)
RELATOR : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES
AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : CARLA BEATRIZ HAMÚ SILVA E OUTROS
AGRAVADO : CONSTRUTORA FONTANA LTDA
ADVOGADO : CARLOS EUGENIO BENNER E OUTRO
AGRAVADO : VALCIR SALVALAGGIO DELA JUSTINA E OUTRO
ADVOGADO : JUCELI FRANCISCO JUNIOR E OUTRO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇAO DE UNIDADE HABITACIONAL MEDIANTE FINANCIAMENTO (SFH). VÍCIOS DA CONSTRUÇAO. LEGITIMIDADE DE PARTE DO AGENTE FINANCEIRO. CONTRATOS DE CONSTRUÇAO E DE FINANCIAMENTO. INTERDEPENDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
1. O agente financeiro é parte legítima na ação de resolução contratual proposta por mutuários em virtude de vícios constatados no edifício, dada a inequívoca interdependência entre os contratos de construção e de financiamento (cf. RESP XXXXX/DF, Quarta Turma, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ de 14.03.2005).
2. A obra iniciada mediante financiamento do Sistema Financeiro da Habitação acarreta a solidariedade do agente financeiro pela respectiva solidez e segurança. Precedentes.
3. Incidência, na espécie, da súmula 83/STJ.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator.
Brasília, 18 de agosto de 2005 (data de julgamento).
MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, Relator
Documento: XXXXX EMENTA / ACORDÃO - DJ: 05/09/2005
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/7201839/inteiro-teor-12949937

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