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21 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-1

    Superior Tribunal de Justiça
    há 20 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T5 - QUINTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro FELIX FISCHER
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    Ementa

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 155, § 3º C/C § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. EMENDATIO LIBELLI E MUTATIO LIBELLI. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ARGÜIÇÃO SUSCITADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. LAUDO PERICIAL. NULIDADE INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO VERIFICADA. SÚMULA 07/STJ.

    I - Se a imputatio facti, explícita ou implicitamente, permite definição jurídica diversa daquela indicada na denúncia, tem-se a possibilidade de emendatio libelli (art. 383 do CPP). Não há, pois, nulidade decorrente da inobservância do mecanismo da mutatio libelli (art. 384 do CPP) se a exordial acusatória apresenta narrativa abrangente que admite outra adequação típica (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ).
    II - Resta preclusa a alegação de inépcia da denúncia, se a quaestio não foi suscitada antes da prolação da sentença condenatória. In casu, o suposto vício na exordial acusatória só foi argüido em sede de apelação. (Precedentes) III- Não há que se falar em nulidade em razão da imprestabilidade do laudo pericial, porquanto, conforme exaustivamente ressaltado pelo e. Tribunal a quo o mesmo não apresenta qualquer mácula. IV - Não tendo transcorrido, entre qualquer dos marcos interruptivos, o lapso prescricional previsto no art. 109, inciso IV, do Código Penal não há que se falar na extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva. V- Na via do recurso especial é incabível o reexame e cotejo do material cognitivo para ver atendida a pretensão recursal (Súmula nº 07-STJ). Recurso desprovido.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Veja

    • MUTATIO LIBELLI E EMENDATIO LIBELLI
      • STF - RHC 68777-RJ, HC 69997-RJ
      • STJ - HC 13018 -DF (RJADCOAS 21/596)
    • INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRECLUSÃO
      • STJ - HC 29669 -MT, HC 27848 -RS, HC 28220 -RJ (LEXSTJ 173/273), HC 24671 -GO, HC 29025 -PA

    Doutrina

    • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 5ªED., SÃO PAULO, ATLAS, 1997, P.93-4/P.488-9.
    • Autor: JÚLIO FABBRINI MIRABETE
    • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 5ªED., SÃO PAULO, ATLAS, 1997, P.93-4/P.488-9.
    • Autor: JÚLIO FABBRINI MIRABETE

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/7280267