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20 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_468252_CE_1267560669391.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_468252_CE_1267560669393.pdf
Relatório e VotoRESP_468252_CE_1267560669392.pdf
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Ementa

PARCELAMENTO DO SOLO.

Retificação. Não cabe ação de retificação de registro, prevista nos arts. 212 e 213 da Lei dos Registros Publicos, para alterar parcelamento do solo sem aprovação do Município, com incorporação de área destinada ao arruamento. Arts. e do Dec-Lei 58/37; 22 e 28 da Lei 6766/79. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Proferiu parecer oral o digno representante do Ministério Público Federal, Dr. Washington Bolívar de Britto Júnior.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, AÇÃO JUDICIAL, RETIFICAÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS, OBJETIVO, ALTERAÇÃO, LIMITE, PROPRIEDADE URBANA, IMPOSSIBILIDADE, PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, FALTA, APROVAÇÃO, MUNICIPIO, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL.

Referências Legislativas

  • LEG:
  • LEG:FED DEC:000058 ANO:1937 ART :00001 ART :00003
  • LEG:FED LEI: 006766 ANO:1979 ART : 00022 ART : 00028
  • LEG:FED LEI: 006015 ANO:1973 ART : 00212 ART : 00213
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/7485218

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