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21 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE SCARTEZZINI
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO – ACIDENTÁRIA – TERMO INICIAL – PERÍCIA JUDICIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SÚMULA 111/STJ – INCIDÊNCIA – REVISÃO DO PERCENTUAL – SÚMULA 07/STJ.

- Não há infringência ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal a quo, embora rejeitando os embargos de declaração opostos ao acórdão, pronunciou-se sobre as matérias a ele submetidas. Precedentes.
- O termo inicial para a concessão do benefício de auxílio-acidente é o da apresentação do laudo médico-pericial em juízo, quando não reconhecida a incapacidade administrativamente.
- Nas ações acidentárias, os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vincendas, assim consideradas as posteriores à prolação da sentença monocrática.
- O recurso especial não é a via adequada para se proceder à revisão do percentual fixado a título de honorários advocatícios nas instâncias ordinárias, em razão do óbice da Súmula 07/STJ. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça em, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator com quem votaram os Srs. Ministros EDSON VIDIGAL, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER e GILSON DIPP.

Resumo Estruturado

TERMO INICIAL, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AUXILIO-ACIDENTE, DATA, APRESENTAÇÃO, JUÍZO, LAUDO PERICIAL, PERICIA MÉDICA, COMPROVAÇÃO, INCAPACIDADE LABORATIVA. INCIDENCIA, HONORARIOS, ADVOGADO, AÇÃO PREVIDENCIARIA, ACIDENTE DO TRABALHO, EXCLUSIVIDADE, PRESTAÇÃO VENCIDA, FIXAÇÃO, TERMO FINAL, MOMENTO, PROLAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE, AMBITO, RECURSO ESPECIAL, REEXAME, PERCENTUAL, HONORARIOS, ADVOGADO, FIXAÇÃO, TRIBUNAL A QUO, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA DE PROVA.

Veja

  • TERMO INICIAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
    • STJ - RESP 182358 -SP, ERESP 149937 -SP, RESP 249932 -SP, ERESP 120612 -SP
  • AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
    • STJ - RESP 242651 -SP, RESP 225595 -SP
  • HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - MATERIA DE PROVA
    • STJ - RESP 139919 -DF

Referências Legislativas

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/7803230