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17 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Superior Tribunal de Justiça
    há 25 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    CE - CORTE ESPECIAL

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

    Documentos anexos

    Inteiro TeorERESP_155621_SP_1269219214051.pdf
    Certidão de JulgamentoERESP_155621_SP_1269219214053.pdf
    Relatório e VotoERESP_155621_SP_1269219214052.pdf
    VotoERESP_155621_SP_1269219214054.pdf
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    Ementa

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADMISSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE. EMBARGOS ACOLHIDOS.

    I - O prequestionamento implícito consiste na apreciação, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a lei tida por vulnerada, sem mencioná-la expressamente. Nestes termos, tem o Superior Tribunal de Justiça admitido o prequestionamento implícito.
    II - São numerosos os precedentes nesta Corte que têm por ocorrente o prequestionamento mesmo não constando do corpo do acórdão impugnado a referência ao número e à letra da norma legal, desde que a tese jurídica tenha sido debatida e apreciada.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, prosseguindo no julgamento, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os receber. Votaram com o Relator os Ministros Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, José Arnaldo da Fonseca, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal e Garcia Vieira. Ausentes, justificadamente, os Ministros Barros Monteiro, Milton Luiz Pereira, Vicente Leal e Fernando Gonçalves. Os Ministros Felix Fischer, Costa Leite, Luiz Vicente Cernicchiaro, Waldemar Zveiter e Fontes de Alencar não participaram do julgamento (art. 162, § 2º do RISTJ). Licenciado o Ministro William Patterson, sendo substituído pelo Ministro Felix Fischer.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/8383100

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