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15 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-1

    Superior Tribunal de Justiça
    há 25 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    CE - CORTE ESPECIAL

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro FERNANDO GONÇALVES

    Documentos anexos

    Inteiro TeorERESP_83574_PE_1269315904726.pdf
    Certidão de JulgamentoERESP_83574_PE_1269315904728.pdf
    Relatório e VotoERESP_83574_PE_1269315904727.pdf
    VotoERESP_83574_PE_1269315904729.pdf
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    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO NÃO CARACTERIZADO. NÃO CONHECIMENTO. SUNAB. INFRAÇÃO CONTINUADA. MULTA.

    1 - Não se conhece dos embargos de divergência se, pela dessemelhança fática entre o acórdão embargado e o colacionado a título de paradigma, não se caracteriza o dissenso de julgados, apto a ensejar pronunciamento jurisdicional apaziguador. Precedentes da Corte Especial no sentido de que não há divergência entre decisões das Turmas da Primeira Seção e da Sexta Turma, porquanto aquelas decidem matéria administrativa, enquanto esta última atua na área criminal.
    2 - Embargos de divergência não conhecidos.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência. Votaram com o Ministro Relator os Ministros Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal e José Arnaldo da Fonseca. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Antônio de Pádua Ribeiro (Presidente), Edson Vidigal, Luiz Vicente Cernicchiaro e Felix Fischer e, justificadamente, os Ministros Waldemar Zveiter, Barros Monteiro e Milton Luiz Pereira. Licenciado o Ministro William Patterson, sendo substituído pelo Ministro Felix Fischer.

    Sucessivo

    • ERESP 196691 RJ 1999/0077708-5 DECISÃO:23/08/2000
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/8390490