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21 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGINT-ARESP_1177785_99b69.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1177785 - PR

(2017/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

EMBARGANTE : CORITIBA FOOT BALL CLUB

ADVOGADOS : JULIO CESAR BROTTO - PR021600 VANESSA CRISTINA CRUZ SCHEREMETA E OUTRO (S) - PR027134 GUSTAVO FRAZÃO NADALIN E OUTRO (S) -PR036366 EMILLY SUCASAS TALAMONTE CREPALDI E OUTRO (S) - PR057813

EMBARGADO : MOACIR BASTOS

EMBARGADO : TUTA PROMOCOES E EVENTOS LTDA - EPP

ADVOGADO : ALDO GIOVANI KURLE - SP201534

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DIREITO DE IMAGEM. VIOLAÇÃO. FOTOGRAFIA. PUBLICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA Nº 403/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.

1. A violação do direito de imagem ocorre a cada publicação não autorizada, renovando-se o prazo prescricional a cada ato ilegítimo.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que os danos morais em virtude de violação do direito de imagem decorrem de seu simples uso indevido, sendo prescindível, em casos tais, a comprovação da existência de prejuízo efetivo à honra ou ao bom nome do titular daquele direito, pois o dano é in re ipsa. (Súmula nº 403/STJ).

3. Em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação.

4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Superior Tribunal de Justiça

Brasília, 30 de março de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Relator

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.785 - PR

(2017/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

EMBARGANTE : CORITIBA FOOT BALL CLUB

ADVOGADOS : JULIO CESAR BROTTO - PR021600 VANESSA CRISTINA CRUZ SCHEREMETA E OUTRO (S) -PR027134 GUSTAVO FRAZÃO NADALIN E OUTRO (S) - PR036366 EMILLY SUCASAS TALAMONTE CREPALDI E OUTRO (S) -PR057813

EMBARGADO : MOACIR BASTOS

EMBARGADO : TUTA PROMOCOES E EVENTOS LTDA - EPP

ADVOGADO : ALDO GIOVANI KURLE - SP201534

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

Trata-se de embargos de declaração opostos por CORITIBA FOOT BALL CLUB ao

acórdão assim ementado:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO À IMAGEM. VIOLAÇÃO. FOTOGRAFIA. PUBLICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA Nº 403/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade.

3. A violação do direito de imagem ocorre a cada publicação não autorizada, renovando-se o prazo prescricional a cada ato ilegítimo.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que os danos morais em virtude de violação do direito à imagem decorrem de seu simples uso indevido, sendo prescindível, em casos tais, a comprovação da existência de prejuízo efetivo à honra ou ao bom nome do titular daquele direito, pois o dano é in re ipsa. (Súmula nº 403/STJ).

5. Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. A intervenção desta Corte quanto a tal Superior Tribunal de Justiça valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.

6. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos.

7. Em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação. VBC 14

AREsp XXXXX Petição : XXXXX/2018 C5424615510:1083911830@ CXXXXX89080324610:1@

2017/XXXXX-2 Documento Página 1

Superior Tribunal de Justiça

Precedente.

8. Agravo interno não provido" (e-STJ fls. 574-775).

Em suas razões (e-STJ fls. 587-595), no tocante à prescrição, o

embargante sustenta que o acórdão é omisso, pois

"(...)

Demonstrou-se no agravo interno que o precedente citado não afirma que a violação à imagem se daria cada vez que ela fosse visualizada, mas sim, 'toda vez que a mesma é publicada, sem autorização', o que corrobora a tese sustentada no recurso especial de que a violação se deu com a utilização indevida e, portanto, na data em que o outdoor foi colocado em público".

Alega, ainda, omissão quanto a dado relevante trazido já no recurso

especial e repetido no agravo interno, a saber: o Superior Tribunal de Justiça possui

entendimento de que, em se tratando de pessoa famosa, presume-se o consentimento

do uso da imagem.

Ao final, requer que seja sanada a omissão apontada quanto ao termo

inicial dos juros moratórios sobre a indenização por danos morais que devem incidir a

partir da citação.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.785 - PR

(2017/XXXXX-2)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DIREITO DE IMAGEM. VIOLAÇÃO. FOTOGRAFIA. PUBLICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA Nº 403/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.

1. A violação do direito de imagem ocorre a cada publicação não autorizada, renovando-se o prazo prescricional a cada ato ilegítimo.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que os danos morais em virtude de violação do direito de imagem decorrem de seu simples uso indevido, sendo prescindível, em casos tais, a comprovação da existência de prejuízo efetivo à honra ou ao bom nome do titular daquele direito, pois o dano é in re ipsa. (Súmula nº 403/STJ).

3. Em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): A

decisão embargada merece ser parcialmente acolhida.

Com efeito, no tocante ao termo inicial da contagem do prazo prescricional

no caso de indenização pelo uso da imagem, ao contrário do sustentado pelo

embargante, não há omissão no referido acórdão.

Naquela oportunidade, decidiu-se que a violação do direito de imagem

ocorre a cada publicação não autorizada, renovando-se o prazo prescricional, de forma

continuada (e-STJ fl. 579).

Eis o que decidiu o tribunal de origem acerca da questão:

"(...)

Em que pese a argumentação acima, melhor razão não assiste à apelante, isso porque, como bem declinado pelo juiz singular, a publicação de imagem em outdoor se dá de forma contínua, ocorrendo violação ao direito de imagem toda vez que é visualizada sem a devida autorização.

E, assim sendo, o termo inicial a ser considerado como início da contagem do prazo prescricional é a data do último ato de violação, no caso, 05/10/2007, conforme ata notarial de fls. 25/27, considerando que a apelante não logrou êxito em desconstituir tal documento ou comprovar a existência de autorização anterior para o uso da imagem em campanha publicitária.

É de ressaltar, ainda, que a lesão ao direito de imagem, principalmente quanto se trata de imagem retrato, que veicula fotografia do

Superior Tribunal de Justiça

indivíduo sem autorização, excetuadas as disposições do artigo 11 do Código Civil, redunda, freqüentemente, em lesão à honra, à vida privada e à intimidade e assim, enquanto perdurar a violação, perdura também o direito ocorrendo o início do prazo violação.

Neste sentido à reparação pelos danos desta advindos, prescricional da pretensão quando cessar a violação" (e-STJ fls. 188-189).

Sendo assim, a Corte local decidiu em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "para fins prescricionais, o termo 'a quo', envolvendo violação continuada ao direito de imagem, conta-se a partir do último ato praticado" ( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 10/3/2009, DJe 20/3/2009).

Assim, incide, na espécie, a Súmula nº 568/STJ.

No tocante à ocorrência do dano, o aresto recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte, que se consolidou no sentido de que os danos morais em virtude de violação do direito de imagem decorrem de seu simples uso indevido, sendo prescindível, em tais casos, a comprovação da existência de prejuízo efetivo à honra ou ao bom nome do titular daquele direito, pois o dano é in re ipsa.

A questão é objeto, inclusive, da Súmula nº 403/STJ: "Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem com fins econômicos ou comerciais."

Por fim, alega o embargante que o acórdão atacado, ao entender que os juros sobre a indenização por danos morais devem correr da citação, estaria em consonância com a tese trazida no recurso especial.

Portanto, a contradição apontada deve ser, de fato, reconhecida.

Com efeito, é assente nesta Corte o entendimento de que, em caso de responsabilidade civil contratual, os juros moratórios referentes à reparação pelos danos morais incidem a partir da citação.

Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para, reconhecendo a contradição apontada, determinar a incidência dos juros moratórios a partir da citação.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

EDcl no AgInt no AREsp 1.177.785 / PR

Número Registro: 2017/XXXXX-2 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

923587807 923587806 XXXXX20108160001 XXXXX20108160001 09235878 9235878

Sessão Virtual de 24/03/2020 a 30/03/2020

Relator dos EDcl no AgInt

Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : CORITIBA FOOT BALL CLUB

ADVOGADOS : JULIO CESAR BROTTO - PR021600 VANESSA CRISTINA CRUZ SCHEREMETA E OUTRO (S) - PR027134 GUSTAVO FRAZÃO NADALIN E OUTRO (S) - PR036366 EMILLY SUCASAS TALAMONTE CREPALDI E OUTRO (S) - PR057813

AGRAVADO : MOACIR BASTOS

AGRAVADO : TUTA PROMOCOES E EVENTOS LTDA - EPP

ADVOGADO : ALDO GIOVANI KURLE - SP201534

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : CORITIBA FOOT BALL CLUB

ADVOGADOS : JULIO CESAR BROTTO - PR021600 VANESSA CRISTINA CRUZ SCHEREMETA E OUTRO (S) - PR027134 GUSTAVO FRAZÃO NADALIN E OUTRO (S) - PR036366 EMILLY SUCASAS TALAMONTE CREPALDI E OUTRO (S) - PR057813

EMBARGADO : MOACIR BASTOS

EMBARGADO : TUTA PROMOCOES E EVENTOS LTDA - EPP

ADVOGADO : ALDO GIOVANI KURLE - SP201534

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 30 de março de 2020

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/856374082/inteiro-teor-856374092

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