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15 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
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    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1431747 - SP (2019/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO ADVOGADOS : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF025120 MARIANA ALBUQUERQUE RABELO E OUTRO (S) - DF044918 CAIO VINICIUS ARAUJO DE SOUZA - DF059109 AGRAVANTE : JOAO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO AGRAVANTE : APOLO SANTANA VIEIRA ADVOGADOS : RAFAEL RODRIGO BRUNO - SP221737 CARLOS GONÇALVES JUNIOR - SP183311 AGRAVADO : CARMEN SYLVIA LOPES TEIXEIRA ADVOGADOS : KARLA DUARTE DE CARVALHO PAZETTI - SP165842 JULIANA DUARTE DE CARVALHO - SP231511 AGRAVADO : AF ANDRADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : JÚLIO CHRISTIAN LAURE - SP155277 CAMILA DO AMARAL BARROSO - SP350608 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO, contra inadmissão, na origem, do recurso especial fundamentado na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que restou assim ementado: APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS MATERIAIS E MORAIS. Acidente aéreo notório que vitimou então candidato à Presidência da República. Pedido indenizatório fundado em danos ao apartamento e garagem da autora e abalo psicológico, com a mudança por pequeno período para a casa de parentes. Sentença parcialmente procedente Inconformismo da autora e dos corréus PSB e AF ANDRADE ? Razões recursais apresentadas de modo adequado, sem fugir do tema que envolveu a decisão combatida Respeito à dialeticidade ? Ilegitimidade passiva da corré AF ANDRADE reconhecida Exploração da aeronave, à época do evento, pelos CARLOS LYRA e APOLO SANTANA ? Robusto laudo técnico elaborado pelo CENIPA ? Inexistência de relação de consumo Inaplicabilidade do CDC ? Cessão gratuita da aeronave para o partido, que visava sucesso em empreitada política Incidência das normas do CBA( Código Brasileiro de Aeronáutica) e CC ? Empresários que, a rigor, eram os exploradores da aeronave, contudo,cedendo-a ao partido em razão de disputa eleitoral,inclusive com pilotos e comissão de bordo Partido que é beneficiário direito dos serviços prestados Responsabilidade subjetiva Art. 268, CBA ? Culpa de preposto Responsabilidade pelo acidente atribuída ao piloto da aeronave, de acordo com laudo do CENIPA ? Art. 932 e 933, CC ? Danos materiais bem fixados em sentença Orçamentos referentes à área comum do condomínio Impossibilidade de, em nome próprio, pleitear direito alheio Danos morais configurados PROVIMENTO DO RECURSO DA CORRÉ AF ANDRADE, PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO CORRÉU PSB. Oposto embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ fls. 1104/1110). Em seu recurso especial, o recorrente, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO, alega violação aos arts. 1.022, II do CPC; 124 e 268 do CBA e do CDC, sustentando, em síntese, negativa de prestação jurisdicional, ilegitimidade passiva, uma vez que a responsabilidade pelos danos causados a terceiros na superfície é do explorador da aeronave, posição que não ocupa e inaplicabilidade da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade ao recorrente. É o relatório. Passo a decidir. Merece guarida a pretensão recursal. Com efeito, diante da relevância da questão suscitada, merece provimento o agravo para melhor analisar o recurso especial interposto, procedendo-se à devida conversão. Ante o exposto, dou provimento ao agravo em recurso especial , procedendo-se à conversão. Intime-se. Brasília, 17 de abril de 2020. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/858118774