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13 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-9

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T5 - QUINTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1440437_801c5.pdf
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    Ementa

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL HOMICÍDIO QUALIFICADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS SEM O DEVIDO COTEJO ANALÍTICO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS FORAM OBTIDAS SOMENTE NA FASE INQUISITIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça - STJ: "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", caso ocorrido nos autos.
    2. Inviável o apelo nobre pela alínea c do permissivo constitucional, pois "sem o necessário cotejo analítico entre arestos em confronto, a fim de ficarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas." ( AgRg no AREsp XXXXX, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 7/5/2019).
    3. Quanto à tese de que a pronúncia encontrou amparo somente em provas colhida na fase inquisitiva, ressalto que tal matéria não foi objeto de debate na Corte de origem, atraindo o óbice do enunciado n. 282/STF, por ausência de prequestionamento. Ainda que assim não fosse, consigno o firme entendimento desta Cote Superior ao admitir "que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia, que configura mero juízo de admissibilidade da acusação, decorram dos elementos probatórios colhidos ainda na fase inquisitorial, não havendo falar em violação ao art. 155 do CPP 3. Agravo regimental improvido" ( AgRg no AREsp XXXXX, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 10/02/2015).

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/859235711

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