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5 de Março de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RVCR_4944_b77d6.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
REVISÃO CRIMINAL Nº 4.944 - MG (2019⁄0148906-1)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
REVISOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
REQUERENTE : MARCIO DOS SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA

REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, CPP. CONDENAÇÃO PELO FURTO TENTADO DE 10 (DEZ) BARRAS DE CHOCOLATE. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, À ÉPOCA, PREJUDICOU O EXAME DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DE PENA. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA RESTABELECER SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENDÊNCIA DE EXAME DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO PELA DEFESA NA APELAÇÃO CRIMINAL: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANALISE A TESE DEFENSIVA PENDENTE DE JULGAMENTO.

1. A expressão “texto expresso da lei penal”, contida no inciso I do art. 621 do CPP, não deve ser compreendida apenas como a norma penal escrita, abrangendo, também, qualquer ato normativo que tenha sido utilizado como fundamento da sentença condenatória (por exemplo, portarias, leis completivas empregadas na aplicação de uma lei penal em branco etc.), a norma penal processual, a norma processual civil (aplicável subsidiariamente no processo penal, na forma do art. 3º do CPP) e a norma constitucional.

2. Nessa mesma linha, a melhor exegese da norma indica que o permissivo de revisão criminal constante no inciso I do art. 621 do CPP compreende, ainda, as normas processuais não escritas e que podem ser depreendidas do sistema processual como um todo, como ocorre com o direito ao duplo grau de jurisdição, a proibição de supressão de instância e a obrigação do julgador de fornecer uma prestação jurisdicional exauriente.

3. Assim sendo, é admissível a revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP ainda que, sem indicar nenhum dispositivo de lei penal violado, suas razões apontem tanto a supressão de instância quanto a ausência de esgotamento da prestação jurisdicional como consequência de error in procedendo do julgado que se pretende rescindir.

Precedentes: RvCr 3.638⁄RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Terceira Seção, julgado em 26⁄04⁄2017, DJe 04⁄05⁄2017 e AgRg na RvCr 3.480⁄MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Terceira Seção, julgado em 22⁄06⁄2016, DJe 27⁄06⁄2016.

4. Situação em que o autor da revisão criminal, condenado a 1 (um) ano e 7 (sete) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, assim como ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, pela tentativa de furto de 10 (dez) barras de chocolate, veio a ser absolvido pelo Tribunal de Justiça, com fundamento no princípio da insignificância, ficando, à época, prejudicado o pedido da defesa de redução da pena.

Interposto recurso especial pelo Ministério Público, foi provido para afastar a aplicação do princípio da insignificância e restabelecer a sentença e a respectiva condenação, determinando, ainda, a imediata execução da pena.

5. Constatado error in procedendo por parte desta Corte quando do julgamento do recurso especial, por não ter submetido o caso novamente ao exame do Tribunal de segundo grau, é de rigor a desconstituição parcial do trânsito em julgado para a análise da matéria, em atenção ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional.

6. Revisão criminal julgada procedente, para que seja desconstituída a coisa julgada na parte referente à fixação da pena e seja determinado que o TJ⁄MG prossiga no julgamento das demais teses defensivas apresentadas quando da interposição do recurso de apelação, pertinentes à dosimetria da pena.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a revisão criminal, para que seja desconstituída a coisa julgada na parte referente à fixação da pena e seja determinado que o TJ⁄MG prossiga no julgamento das demais teses defensivas apresentadas quando da interposição do recurso de apelação, pertinentes à dosimetria da pena, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas (Revisor), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Joel Ilan Paciornik. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Brasília (DF), 11 de setembro de 2019 (Data do Julgamento)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
REVISÃO CRIMINAL Nº 4.944 - MG (2019⁄0148906-1)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
REQUERENTE : MARCIO DOS SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Cuida-se de revisão criminal ajuizada por MÁRCIO DOS SANTOS, representado pela Defensoria Pública de Minas Gerais, com amparo no art. 621 do CPP, buscando a rescisão de decisão monocrática proferida pelo Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, nos autos do Recurso Especial n. 1.692.643⁄MG que deu provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público “para afastar a aplicação do princípio da insignificância e restabelecer a sentença e a respectiva condenação”, determinando, ainda, a imediata execução da pena.

Esclarece o autor da revisão criminal ter sido condenado pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte⁄MG à pena de 1 (um) ano e 7 (sete) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, assim como ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, pelo furto tentado (art. 155, caput, c⁄c art. 14, II, do CP) de 10 (dez) barras de chocolate marca Garoto em padaria, ocorrido no dia 2⁄10⁄2013, cujos bens foram devolvidos ao proprietário.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no entanto, deu provimento a seu apelo, absolvendo-o, por entender cabível a aplicação do princípio da insignificância, a seu caso concreto, a despeito da reincidência. Referido acórdão recebeu a seguinte ementa:

EMENTA: PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE - VALOR DA RES FURTIVA INEXPRESSIVO - ABSOLVIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, INCISO III, DO CPP – RECURSO PROVIDO.

Em casos de mínima afetação ao bem jurídico da vítima, o conteúdo do injusto é tão ínfimo que não subsiste qualquer razão para que se imponha sanção penal ao autor do fato. Absolvição decretada.

Recurso provido.

V.v. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - MAIOR DESVALOR DA CONDUTA E ENVOLVIMENTO COM OUTROS CRIMES IDÊNTICOS – CONDENAÇÃO CONFIRMADA.

1.O crime, como fato social que é, deve ser apreciado em sua inteireza, devendo a aplicação do princípio da bagatela nortear-se não só pela afetação do bem jurídico ou pelo desvalor do resultado, mas também pelo desvalor da ação, pelas circunstâncias do crime, pela repercussão na esfera da vítima e pelos antecedentes do acusado, que, reincidente, não merece a benesse.

2. Recurso não provido.

(Apelação criminal n. 1.0024.13.351316-8⁄001 – Rel. Desembargador CORRÊA CAMARGO, 4ª Câmara Criminal do TJ⁄MG, maioria, julgado em 16⁄11⁄2016, DJe de 23⁄11⁄2016)

Sustenta o autor ter sido vítima de cerceamento de defesa, na medida em que, ao dar provimento ao recurso ministerial, determinando o restabelecimento da pena imposta no 1º grau de jurisdição e sua imediata execução, a decisão monocrática desta Corte não levou em conta que havia necessidade do retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do pedido sucessivo que o acusado formulara em sua apelação criminal, para que fossem valoradas positivamente as circunstâncias judiciais, reduzindo-se a pena-base para o mínimo legal e reconhecendo-se a confissão espontânea efetuada em sede inquisitorial, a despeito da revelia do réu no processo.

Pede, assim, a concessão de liminar ou habeas corpus de oficio, fazendo cessar o constrangimento ilegal, para determinar a revogação do mandado de prisão, comunicando-se imediatamente o Juízo da 11ª Vara Criminal de Belo Horizonte⁄MG.

No mérito, pede seja provida a revisão criminal, para que se determine a continuidade do julgamento da apelação criminal do acusado pela 4ª Câmara Criminal do TJ⁄MG.

A revisão criminal foi direcionada, inicialmente, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, no entanto, reconheceu sua incompetência para o julgamento, em acórdão assim ementado:

Ementa Oficial: REVISÃO CRIMINAL – DECISÃO REFORMADA EM RECURSO ESPECIAL – COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA – COMPETÊNCIA DECLINADA.

1. A competência para conhecimento e julgamento de pedido revisional é do e. Superior Tribunal de Justiça quando a decisão condenatória é proferida em julgamento de Recurso Especial nos termos dos artigos 239 e 240 daquele Superior Sodalício.

2. Recurso não conhecido.

3. Competência declinada.

(Revisão criminal n. 1.0000.18.035831-9⁄000, Desembargador PEDRO COELHO VERGARA, 2º Grupo de Câmaras Criminais do TJ⁄MG, unânime, julgado em 14⁄2⁄2019)

Às fls. 446⁄450, concedi liminar, para determinar que fosse suspenso o mandado de prisão expedido em nome do autor até o final do julgamento da presente revisão criminal, ou até nova decisão em contrário.

Às fls. 472⁄475, vieram aos autos informações do Juízo da Vara de Execução em Meio aberto e Medidas alternativas da Comarca de Belo Horizonte⁄MG, dando conta de que (1) quando foi informado da concessão da liminar, o mandado de prisão já havia sido cumprido, havendo, inclusive, previsão de progressão para o regime aberto da execução do autor, a partir de 2⁄8⁄2019, para que possa ele cumprir a sentença em prisão domiciliar; e (2) “aportou aos autos nova guia de execução, na qual foi ele condenado a pena privativa de liberdade em regime aberto, autos de nº XXXXX-02.2013.8.13.0024” (e-STJ fl. 472).

Com base em tais informações supervenientes, solicitava “esclarecimento acerca de qual medida deve ser tomada por este juízo” (e-STJ fl. 475), ao que respondi que deveria ser libertado autor da revisão criminal, se não houvesse outro mandado de prisão ou execução penal em curso contra ele, já que a ordem concedida por esta Corte não tem o condão de afetar outras execuções penais em curso ou supervenientes pelas quais responda o Sr. MÁRCIO DOS SANTOS.

Instado a se manifestar sobre a controvérsia, o órgão do Ministério Público Federal que atua perante esta Corte opinou pelo provimento da revisão criminal, em parecer assim ementado:

REVISÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO QUE NÃO EXAMINOU TODAS AS TESES DEFENSIVAS EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MPMG. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA QUE O TRIBUNAL ANALISE AS DEMAIS TESES DEFENSIVAS.

1. Não tendo sido analisadas as teses defensivas relativas à dosimetria da pena da condenação pelo delito previsto no art. 155, caput, c⁄c o art. 14, inciso II, ambos do CP, pelo Tribunal local, quando do julgamento do recurso de apelação, a manutenção da decisão impugnada configura negativa de prestação jurisdicional.

2. Constatado que essa Corte, quando do julgamento do recurso especial, deixou de determinar que o Tribunal de origem apreciasse todas as teses defensivas expostas na apelação, como deveria ter feito, é de rigor a desconstituição parcial do trânsito em julgado para a análise da matéria, em atenção ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional.

3. Parecer pela procedência da revisão criminal para determinar que o TJMG analise as demais teses defensivas arguidas, pertinentes à dosimetria da pena, e não analisadas em sede de recurso de apelação.

É o relatório.

REVISÃO CRIMINAL Nº 4.944 - MG (2019⁄0148906-1)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
REQUERENTE : MARCIO DOS SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Como já havia afirmado na decisão em que examinei o pedido de liminar, a revisão criminal é cabível nas hipóteses taxativas descritas no art. 621 do Código de Processo Penal:

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

(negritei)

No caso concreto, muito embora o autor da revisão criminal não indique nenhum dispositivo de lei penal violado, é nítido que suas razões apontam tanto a supressão de instância quanto a ausência de esgotamento da prestação jurisdicional como consequências do error in procedendo que desconsiderou a impossibilidade de restabelecimento imediato da pena imposta no primeiro grau de jurisdição e a necessidade de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para dar continuidade ao julgamento da apelação do réu, apreciando seu pedido subsidiário de redução da pena a si imposta.

Ora, da mesma forma que a expressão “texto expresso da lei penal” não deve ser compreendida apenas como a norma penal escrita, nela compreendido qualquer ato normativo que tenha sido utilizado como fundamento da sentença condenatória (por exemplo, portarias, leis completivas empregadas na aplicação de uma lei penal em branco etc.), devendo abranger também a norma penal processual, a norma processual civil (aplicável subsidiariamente no processo penal, na forma do art. 3º do CPP) e a norma constitucional, há também que se reconhecer que determinadas normas processuais não estão escritas e podem ser depreendidas do sistema processual como um todo. Exemplo disso se tem, por exemplo, tanto no direito ao duplo grau de jurisdição quanto na proibição de supressão de instância e na obrigação do julgador de produzir uma prestação jurisdicional completa e relacionada ao pedido veiculado na inicial.

Essa última obrigação pode, inclusive, ser deduzida das normas processuais que reconhecem a existência de nulidade em uma decisão ultra, extra ou citra petita (ver arts. 141 e 492 do CPC⁄2015), assim como da própria previsão do recurso embargos de declaração (art. 619 do CPP) destinado a sanar errores in procedendo e a permitir o devido esgotamento da prestação jurisdicional solicitada do julgador.

Com isso em mente, reconheço que as violações apontadas pelo autor são impugnáveis por meio da revisão criminal, na hipótese prevista no art. 621, I, primeira parte, do Código de Processo Penal, razão pela qual dela conheço.

No mérito, verifico que tem razão o autor da revisão criminal.

Com efeito, a apelação por ele interposta contra a sentença que o condenara por furto tentado (art. 155, caput, c⁄c art. 14, II, do CP) continha dois pedidos sucessivos: (1) a absolvição, aplicando-se à sua conduta o princípio da insignificância; ou, caso isso não fosse possível, (2) a redução da pena-base ao mínimo legal e o reconhecimento de sua confissão espontânea efetuada em sede inquisitorial, a despeito da revelia do réu no processo.

Diante desse quadro, ao dar provimento ao recurso especial do Ministério Público, para afastar a aplicação do princípio da insignificância, na situação concreta, o julgado rescindendo deveria ter determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para que, prosseguindo no julgamento da apelação da defesa, decidisse sobre o pedido subsidiário nela formulado, de redução da pena.

Ao deixar de fazê-lo e determinar o restabelecimento da condenação imposta na sentença, o julgado rescindendo incidiu em grave error in procedendo, suprimindo instância indevidamente e deixando de cumprir o seu dever de entregar uma prestação jurisdicional exauriente.

Como bem pontuou o parecer ministerial, em casos análogos, esta Corte já decidiu julgar procedente a presente revisão criminal para, em atenção ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, desconstituir parcialmente o trânsito em julgado, e determinar que o Tribunal Estadual prossiga no julgamento das demais teses suscitadas pela defesa no recurso de apelação.

A corroborar a afirmação supra, os seguintes julgados:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 12, § 2º, III, DA LEI N. 6.368⁄76. INCENTIVO OU DIFUSÃO DO USO INDEVIDO OU TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 1.343⁄2006. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO-OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SEDE DE APELAÇÃO. ERRO JUDICIAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA QUE O TRIBUNAL ANALISE AS DEMAIS TESES DEFENSIVAS.

1. Não tendo sido analisadas as teses defensivas relativas à condenação pelo delito previsto no art. 12, § 2º, III, da Lei 6.368⁄76, pelo Tribunal local, quando do julgamento do recurso de apelação, a manutenção da decisão impugnada configura negativa de prestação jurisdicional.

2. Constatado error in procedendo por parte desta Corte quando do julgamento do recurso especial, por não ter submetido o caso novamente ao exame do Tribunal a quo, é de rigor a desconstituição parcial do trânsito em julgado para a análise da matéria, em atenção ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional.

3. Revisão Criminal julgada procedente para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro analise as teses defensivas arguidas e não analisadas em sede de recurso de apelação.

(STJ - RvCr 3.638⁄RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26⁄04⁄2017, DJe 04⁄05⁄2017) (negritei)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ERRO DE TIPO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM E NÃO CONHECIDA EM RECURSO ESPECIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA QUE O TRIBUNAL ANALISE A TESE DEFENSIVA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

1. Não tendo sido analisado a tese de erro de tipo pelo Tribunal local quando do julgamento do recurso de apelação e também por este Sodalício em sede de recurso especial, tem-se que a manutenção da decisão impugnada acarretaria constrangimento ilegal por negativa de prestação jurisdicional, que deve ser remediado por esta Corte.

2. Constatado error in procedendo por parte desta Corte quando do julgamento do recurso especial, por não ter submetido o caso novamente ao exame do Tribunal a quo, para análise da tese defensiva, é de rigor a desconstituição do trânsito em julgado para a análise da matéria, em atenção ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional.

3. Agravo regimental provido para determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais analise a tese de erro de tipo, arguida e não analisada em sede de recurso de apelação.

(STJ - AgRg na RvCr 3.480⁄MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22⁄06⁄2016, DJe 27⁄06⁄2016)

Ante o exposto, julgo procedente a presente revisão criminal, para que seja desconstituída a coisa julgada na parte referente à fixação da pena e seja determinado que o TJ⁄MG prossiga no julgamento das demais teses defensivas apresentadas quando da interposição do recurso de apelação, pertinentes à dosimetria da pena.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
REVISÃO CRIMINAL Nº 4.944 - MG (2019⁄0148906-1)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
REVISOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
REQUERENTE : MARCIO DOS SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
VOTO-REVISÃO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS:
Conforme consta do relatório, busca-se nesta revisão criminal, com fundamento no art. 621 do Código de Processo Penal, a desconstituição de decisão monocrática do em. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ que deu provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, ora requerido, “para afastar a aplicação do princípio da insignificância e restabelecer a sentença e a respectiva condenação”, determinando, ainda, a imediata execução da pena.
O autor alega, em suma, cerceamento de defesa, ao argumento de que o provimento do recurso especial, restabelecendo a sentença condenatória, sem o exame dos demais pleitos defensivos apresentados quando da interposição do recurso de apelação defensivo, incidiu em error in procedendo a justificar o provimento da revisão.
Requer, assim, seja provida a revisão determinando "a continuidade do julgamento pela 4a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de forma a garantir a ampla defesa, consubstanciada no duplo grau de jurisdição" (e-STJ, fl. 4).
Inicialmente, conheço da revisão criminal, uma vez que a decisão rescindenda proferiu julgamento contrário ao texto expresso da lei penal, nos termos do art. 621, I, do CPP.
No mérito, é de rigor a procedência da revisão.
Colho das razões do apelo interposto pela defesa dois pedidos sucessivos: i ) absolvição pela aplicação do princípio da insignificância; ii ) redução da pena-base ao mínimo legal e o reconhecimento da confissão espontânea ocorrida em sede policial (e-STJ, fls. 208-212).
Ao julgar a apelação, o TJMG deu provimento ao recurso para absolver o apelante pela prática do crime de furto tentado, previsto no artigo 155, c⁄c o art. 14, II, ambos do Código Penal, com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal"(e-STJ, fls. 11-12).
Interposto recurso especial pelo Ministério Público, o eminente relator, por meio de decisão monocrática, deu provimento ao recurso especial “para afastar a aplicação do princípio da insignificância e restabelecer a sentença e a respectiva condenação”, determinando, ainda, a imediata execução da pena.
Nesse contexto, ao afastar o princípio da insignificância, o julgado rescindendo deveria ter determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que fosse examinado o pedido subsidiário formulado na apelação defensiva, quais sejam," redução da pena-base ao mínimo legal e o reconhecimento da confissão espontânea ocorrida em sede policial".
Assim, o restabelecimento da sentença condenatória, deixando de examinar o pedido sucessivo a respeito da dosimetria, suprimiu indevidamente a análise da matéria pelo TJMG, violando o princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, incidindo em error in procedendo .
A corroborar tal entendimento, o seguinte precedente desta Terceira Seção:
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 12, § 2º, III, DA LEI N. 6.368⁄76. INCENTIVO OU DIFUSÃO DO USO INDEVIDO OU TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 1.343⁄2006. ABOLITIO CRIMINIS . NÃO-OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SEDE DE APELAÇÃO. ERRO JUDICIAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA QUE O TRIBUNAL ANALISE AS DEMAIS TESES DEFENSIVAS.
1. Não tendo sido analisadas as teses defensivas relativas à condenação pelo delito previsto no art. 12, § 2º, III, da Lei 6.368⁄76, pelo Tribunal local, quando do julgamento do recurso de apelação, a manutenção da decisão impugnada configura negativa de prestação jurisdicional.
2. Constatado error in procedendo por parte desta Corte quando do julgamento do recurso especial, por não ter submetido o caso novamente ao exame do Tribunal a quo, é de rigor a desconstituição parcial do trânsito em julgado para a análise da matéria, em atenção ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional.
3. Revisão Criminal julgada procedente para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro analise as teses defensivas arguidas e não analisadas em sede de recurso de apelação."
(RvCr 3.638⁄RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26⁄04⁄2017, DJe 04⁄05⁄2017).
Desse modo, verifica-se ilegalidade na decisão impugnada, por violação ao art. 621, I, do CPP, apta a justificar a procedência do pedido.
Ante o exposto, julgo procedente a revisão criminal, para que seja desconstituída a coisa julgada no tocante à dosimetria, determinando que o TJMG prossiga no julgamento das demais teses defensivas alegadas na apelação defensiva.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2019⁄0148906-1
PROCESSO ELETRÔNICO
RvCr 4.944 ⁄ MG
Números Origem: XXXXX XXXXX20188130000 XXXXX80358319000 XXXXX80358319001 XXXXX80358319002 XXXXX80358319003 24133513168 2413513168 XXXXX20188130000
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 11⁄09⁄2019 JULGADO: 11⁄09⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Revisor
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HAROLDO FERRAZ DA NOBREGA
Secretário
Bel. GILBERTO FERREIRA COSTA
AUTUAÇÃO
REQUERENTE : MARCIO DOS SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Seção, por unanimidade, julgou procedente a revisão criminal, para que seja desconstituída a coisa julgada na parte referente à fixação da pena e seja determinado que o TJ⁄MG prossiga no julgamento das demais teses defensivas apresentadas quando da interposição do recurso de apelação, pertinentes à dosimetria da pena, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas (Revisor), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/09/2019
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/859365261/inteiro-teor-859365282

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal: RVCR XXXXX40264904000 MG