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21 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_503131_b8c2c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
HABEAS CORPUS Nº 503.131 - AM (2019⁄0099461-0)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
IMPETRANTE : EDINEI LOURENCO DE CARVALHO
ADVOGADO : EDINEI LOURENÇO DE CARVALHO - AM009689
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
PACIENTE : MESAQUE BATISTA DE SOUZA (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO POR EXCESSO DE PRAZO. ART. 310, II, DO CPP. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 311 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA.
1. Quando comunicado da prisão em flagrante do paciente, o Magistrado de primeiro grau relaxou a medida, ao exercer o controle judicial de sua legalidade, diante do excesso de prazo (mais de um mês entre o flagrante e a comunicação à autoridade jurisdicional).
2. A despeito de haver relaxado a prisão, o Juízo singular, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, decretou, ex officio , a custódia provisória do indiciado, em desacordo com disposição legal, conforme o disposto nos arts. 310, II, e 311 do Código de Processo Penal.
3. Ordem concedida para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do réu, ressalvada a possibilidade de nova imposição da cautela extrema caso efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 27 de agosto de 2019
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
HABEAS CORPUS Nº 503.131 - AM (2019⁄0099461-0)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
IMPETRANTE : EDINEI LOURENCO DE CARVALHO
ADVOGADO : EDINEI LOURENÇO DE CARVALHO - AM009689
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
PACIENTE : MESAQUE BATISTA DE SOUZA (PRESO)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

MESAQUE BATISTA DE SOUZA alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas no HC n. XXXXX-25.2019.8.04.0900.

Nesta Corte, a defesa sustenta a ausência de motivação idônea para decretar a prisão preventiva do réu, pela suposta prática dos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores.

Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura.

Indeferida a liminar (fls. 146-147) e prestadas as informações (fls. 155-167), o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem (fls. 169-173).

HABEAS CORPUS Nº 503.131 - AM (2019⁄0099461-0)
EMENTA
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO POR EXCESSO DE PRAZO. ART. 310, II, DO CPP. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 311 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA.
1. Quando comunicado da prisão em flagrante do paciente, o Magistrado de primeiro grau relaxou a medida, ao exercer o controle judicial de sua legalidade, diante do excesso de prazo (mais de um mês entre o flagrante e a comunicação à autoridade jurisdicional).
2. A despeito de haver relaxado a prisão, o Juízo singular, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, decretou, ex officio , a custódia provisória do indiciado, em desacordo com disposição legal, conforme o disposto nos arts. 310, II, e 311 do Código de Processo Penal.
3. Ordem concedida para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do réu, ressalvada a possibilidade de nova imposição da cautela extrema caso efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

O paciente foi preso em flagrante em 5⁄12⁄2018, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, II, do Código Penal, e 244-B da Lei n. 8.069⁄1990. Em 7⁄1⁄2019, o Juízo singular proferiu o seguinte decisum (fls. 29-31, grifei):

1. Inicialmente, considerando que o flagranteado foi preso em 05 de dezembro de 2018, e até a presente data não foi apresentado em juízo para audiência de custódia, tampouco teve sua prisão analisada pelo Juízo, mesmo havendo Magistrado de plantão nesta Vara, e ponderando que se trata de questão urgente e há excessivo decurso de prazo sem qualquer justificativa plausível para a ausência de análise da prisão, RELAXO a prisão em flagrante .
2. Por outro lado, passo ao juízo quanto à necessidade de decretação da prisão preventiva (art. 310, II, do CPP).
[...]
Conforme se verifica dos termos de declarações das testemunhas e das vítimas e do auto de exibição e apreensão há provas da existência do crime e indícios de autoria, decorrentes do próprio flagrante, o que basta para fins de segregação cautelar, conforme claramente estabelece o art. 312 do CPP, não sendo este o momento adequado para se adentrar na análise aprofundada dos fatos.
Está presente, também, o fundamento da garantia da ordem pública (art. 312 do CPP).
O delito imputado ao flagrado é grave, sendo que as peculiaridades do caso concreto apontam ser imperiosa a manutenção da segregação cautelar. Segundo o que consta dos autos o flagranteado juntamente com terceira pessoa saíram com o intuito de roubar os pertences de quem encontrassem com o intuito de obter dinheiro de maneira fácil para manutenção de seu vício.
Ademais, inobstante a parte não possuir antecedentes criminais aptos à ensejar a condenação, possui ações penais e inquéritos policiais em curso que amparam a decretação da preventiva, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
[...]
Desta feita, demonstra-se à evidência que o flagranteado coloca em risco a ordem social, pois capaz de praticar condutas delitivas de extremada gravidade, sendo que a concessão da liberdade geraria sentimento de impunidade e serviria de estímulo à reiteração criminosa, pelo que a segregação cautelar se mostra necessária para a garantia da ordem pública.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem.

Consoante disposição do art. 311 do Código de Processo Penal, "Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial" (destaquei).

Dessa forma, depreende-se do texto legal, conforme asseverado por Eugênio Pacelli e Douglas Fischer, que "a Lei n. 12.403⁄11 somente autoriza a decretação de ofício, pelo juiz, quando no curso do processo. Na fase de investigação, dependerá de provocação, seja da autoridade policial [...], seja por requerimento do Ministério Público. O juiz brasileiro não é mais o juiz do Código de 1941, não lhe competindo zelar pela qualidade da investigação, ao menos desde o ano de 1988, por força da nova ordem constitucional" (Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. 8. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2016, p. 706, grifei).

No caso, após ser comunicado acerca da prisão em flagrante do paciente, conforme previsto no art. 310, I, do CPP, o Magistrado de primeiro grau relaxou a prisão, ao exercer o controle judicial de sua legalidade, diante do excesso de prazo (mais de um mês entre o flagrante e a comunicação à autoridade jurisdicional).

Todavia, a despeito de haver relaxado a prisão, o Juízo singular, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, decretou, ex officio, a custódia provisória do indiciado, em desacordo com disposição legal, como delineado anteriormente, o que configura o alegado constrangimento ilegal.

Com o relaxamento da prisão em flagrante, devolveu-se ao custodiado o seu status quo ante, com o restabelecimento de sua plena liberdade, não vinculada a deveres processuais, de maneira que se torna defeso ao magistrado agir, então, de ofício, a fim de decretar a custódia preventiva.

Ilustrativamente:

[...]
2. Ao considerar a prisão em flagrante ilegal e, portanto, relaxá-la, o Juízo singular devolveu o custodiado ao seu status quo ante , restabelecendo a liberdade plena do recorrente, não vinculada a deveres processuais, de maneira que se torna defeso ao magistrado agir, então, de ofício , a fim de decretar a custódia preventiva.
3. Habeas corpus concedido, ex officio , para assegurar ao recorrente o direito de responder à ação penal em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar, consoante os ditames do art. 311 do CPP, e se efetivamente demonstrada a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa.
( RHC n. 82.098⁄BA , Rel. Ministro Rogerio Schietti , 6ª T., DJe 23⁄6⁄2017, destaquei)
[...]
3. Caso em que não havia situação de flagrância delitiva no momento em que a prisão foi efetuada, de modo que o Magistrado deveria ter relaxado o cárcere, não havendo que se cogitar de liberdade provisória, tampouco de arbitramento de fiança .
[...]
6. Habeas Corpus não conhecido.
( HC n. 266.460⁄ES , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , 5ª T., DJe 17⁄6⁄2015, grifei)

À vista do exposto, concedo a ordem para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, ressalvada a possibilidade de nova imposição da cautela extrema caso efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0099461-0
HC 503.131 ⁄ AM
EM MESA JULGADO: 27⁄08⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : EDINEI LOURENCO DE CARVALHO
ADVOGADO : EDINEI LOURENÇO DE CARVALHO - AM009689
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
PACIENTE : MESAQUE BATISTA DE SOUZA (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Prisão Preventiva
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/09/2019
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