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19 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T2 - SEGUNDA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro HERMAN BENJAMIN

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTJ_RESP_1812198_47a7d.pdf
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    Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.812.198 - RS (2019⁄0121533-2)
    RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
    RECORRENTE : COMERCIAL E CONSTRUTORA A JAPPE LTDA
    ADVOGADOS : LEDIANE GUINDANI - RS072123
    SUZANA RODRIGUES - RS078163
    RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
    EMENTA
    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO. RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO.1. O Tribunal de origem isentou a Fazenda Nacional dos honorários advocatícios ao argumento de que o princípio da causalidade deve preponderar, na medida em que o ajuizamento da Execução Fiscal se revelou necessário, bem como que não houve localização de bens penhoráveis, além da extinção do feito em razão da prescrição intercorrente.
    2. De acordo com as premissas fáticas delineadas no acórdão hostilizado, entretanto, o processo ficou parado e só foi retomado porque a parte devedora protocolou petição de Exceção de Pré-Executividade, na qual veiculou a tese da prescrição intercorrente, a qual foi objeto de resposta da Fazenda Nacional, impugnando o conteúdo da objeção processual.
    3. No contexto acima, havendo resistência da parte credora, os honorários advocatícios são devidos em função do princípio da sucumbência.
    4. Recurso Especial provido.
    ACÓRDÃO
    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
    Brasília, 15 de agosto de 2019 (data do julgamento).
    MINISTRO HERMAN BENJAMIN
    Relator
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.812.198 - RS (2019⁄0121533-2)
    RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
    RECORRENTE : COMERCIAL E CONSTRUTORA A JAPPE LTDA
    ADVOGADOS : LEDIANE GUINDANI - RS072123
    SUZANA RODRIGUES - RS078163
    RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
    RELATÓRIO
    O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, contra acórdão assim ementado (fls. 201-211, e-STJ):
    PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
    1. A imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
    2. Considerando que os elementos dos autos demonstram ter sido a demandante quem deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, a qual se desenvolveu de forma regular - restando paralisada por período superior a cinco anos apenas pela não localização de bens passíveis de constrição -, cabe a ela o pagamento dos honorários advocatícios na ação anulatória.
    Os Aclaratórios foram rejeitados (fls. 230-234, e-STJ).
    A parte recorrente alega violação dos arts. 85, caput e § 3º, do CPC⁄2015 e 22 do Estatuto da Advocacia, pugnando pelo "reconhecimento ao direito de receber honorários" (fls. 241-246, e-STJ).
    Contrarrazões às fls. 251-253, e-STJ.
    Decisão de admissibilidade às fls. 281-282, e-STJ.
    É o relatório.
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.812.198 - RS (2019⁄0121533-2)
    VOTO
    O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 30.5.2019.
    Merece acolhida a pretensão da recorrente.
    O acórdão questionado assim decidiu (fls. 209 e 211, e-STJ, grifou-se):
    Nos presentes autos verifico que:
    a) a parte autora deu causa à execução fiscal combatida por meio de exceção de pré-executividade, com sua inadimplência . O débito exequendo foi informado pelo próprio contribuinte, quando da apresentação de declaração de rendimentos (forma de constituição do crédito, relativo a tributos na forma do SIMPLES), não sendo apontadas irregularidade relativas à cobrança judicial, presentes à época do ajuizamento. Ou seja, ao que tudo indica não houve erro da Fazenda na propositura da execução;
    b) houve o reconhecimento da prescrição intercorrente, pelo juízo, ao fundamento de ter transcorrido mais de 5 anos de paralisia do processo, a contar do arquivamento administrativo motivado pela não localização de bens suscetíveis de penhora, conforme informado pela União (ev. 2, PET59). De salientar, não há previsão legal que obrigue a União a peticionar nos autos requerendo a extinção da execução, quando configurada a prescrição;
    c) nos autos não existem notícias de comportamento atribuível ao Fisco no sentido de oferecer resistência à pretensão da parte autora, pelo reconhecimento da prescrição. Não há notícias de que o poder público tenha negado reconhecimento à prescrição do débito, na via extrajudicial (a autoridade fiscal pode reconhecer a prescrição, na via administrativa, conforme autoriza o art. 53, da Lei nº 11.941⁄2009). Aliás, a União reconheceu a procedência do pedido quando do oferecimento de impugnação, observando que (ev. 2, PET63): (...)
    d) o juízo da execução não foi informado da ocorrência da prescrição, nos autos do processo, o que poderia ter sido feito por mero requerimento da executada. A prescrição é matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juízo, conforme previsto no art. 487, inc. II, do CPC. Logo, a propositura de exceção de pré-executividade não se revelou imprescindível ou mesmo necessária para o reconhecimento do pedido.
    (...) Assim, como se depreende, a presente exceção de pré-executividade não seria necessária se a parte autora tivesse: adimplido sua obrigação tributária (no vencimento das prestações, por meio de programa de parcelamento ou pelo oferecimento de bens suficientes à penhora, durante a execução fiscal) ou informado a ocorrência da prescrição ao Fisco ou ao juízo da execução, por simples petição.
    (...) Destarte, não cabe condenar a União no pagamento de honorários advocatícios, devendo ser mantida a sentença.
    O Tribunal de origem isentou a Fazenda Nacional dos honorários advocatícios ao argumento de que o princípio da causalidade deve preponderar, na medida em que o ajuizamento da Execução Fiscal se revelou necessário, bem como que não houve localização de bens penhoráveis, além da extinção do feito em razão da prescrição intercorrente.
    De acordo com as premissas fáticas delineadas alhures, entretanto, o processo ficou parado e só foi retomado porque a parte devedora protocolou petição, de Exceção de Pré-Executividade, na qual veiculou a tese da prescrição intercorrente, a qual foi objeto de resposta da Fazenda Nacional, impugnando o conteúdo da objeção processual.
    No contexto acima, havendo resistência da parte credora, os honorários advocatícios são devidos em função do princípio da sucumbência . Cito precedentes:
    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. EXTINÇÃO. ÔNUS PARA AS PARTES. AUSÊNCIA. APELAÇÃO FAZENDÁRIA. PROVIMENTO. POSTERIOR ACOLHIMENTO DE QUESTÃO SUSCITADA PELO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIO LÓGICO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA.
    (...)
    3. A questão relativa ao arbitramento de honorários advocatícios, por representar consectário lógico do juízo de sucumbência, também é de ordem pública e, por isso, deve ser apreciada de ofício pelo magistrado, não havendo violação ao art. 515 do CPC⁄1973. Precedentes.
    4. Hipótese em que o acórdão recorrido, ao prover o agravo interno da contribuinte, modificando a decisão do relator, que dava provimento à apelação da Fazenda Pública para reformar a sentença que extinguira a execução fiscal, sem ônus para as partes, em face de remissão, acolheu a questão de ordem pública relativa à prescrição do crédito tributário e, por consequência, arbitrou honorários advocatícios.
    5. Nesse contexto, somente depois de o relator ter provido monocraticamente o apelo fazendário, para reconhecer que os débitos cobrados superariam o piso para a cobrança judicial, é que ressurgiu o interesse por parte do devedor de apresentar defesa contra a execução fiscal, sendo certo que a impugnação relativa à ocorrência de prescrição, por ser questão cognoscível, poderia ser alegada e conhecida a qualquer tempo perante as instâncias ordinárias, de modo que poderia o devedor aguardar o retorno dos autos à primeira instância para, por simples petição (exceção de pré-executividade), arguir a prescrição ou, como ocorreu na espécie, apresentar essa mesma questão desde logo junto à segunda instância, aproveitando o prazo recursal para a interposição do agravo interno.
    6. O reconhecimento da prescrição, provocado pela defesa do devedor, substituiu o fundamento que extinguira a execução fiscal e, por conseguinte, fez cair a regra que isentava as partes dos ônus sucumbenciais (art. 26 da LEF), sendo certo que, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o acolhimento de exceção de pré-executividade enseja a condenação da exequente ao pagamento da verba honorária.
    7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 927.975⁄PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 20⁄11⁄2017, grifou-se)
    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
    1. O julgamento monocrático do recurso especial, com base em verbete sumular e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como ocorre na espécie, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do art. 932, IV, a, do CPC⁄2015 e da Súmula 568⁄STJ.
    2. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, "o acolhimento do incidente de exceção de pré-executividade, mesmo que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal, dá ensejo à condenação na verba honorária proporcional à parte excluída do feito executivo" (AgRg no REsp 1.085.980⁄SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6⁄8⁄2009).
    3. Considerando que a execução fiscal foi parcialmente extinta por meio de exceção de pré-executividade e diante da pouca complexidade da matéria, entendo adequados os honorários advocatícios fixados no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).
    4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.228.362⁄SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 17⁄08⁄2017, grifou-se)
    Com essas considerações, dou provimento ao Recurso Especial para determinar ao juízo de origem que arbitre honorários advocatícios em prol da recorrente.
    É como voto .
    CERTIDÃO DE JULGAMENTO
    SEGUNDA TURMA
    Número Registro: 2019⁄0121533-2
    REsp 1.812.198 ⁄ RS
    Números Origem: XXXXX71110051190 XXXXX71110008139 XXXXX20174047111
    PAUTA: 15⁄08⁄2019 JULGADO: 15⁄08⁄2019
    Relator
    Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
    Presidente da Sessão
    Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
    Subprocurador-Geral da República
    Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO
    Secretária
    Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
    AUTUAÇÃO
    RECORRENTE : COMERCIAL E CONSTRUTORA A JAPPE LTDA
    ADVOGADOS : LEDIANE GUINDANI - RS072123
    SUZANA RODRIGUES - RS078163
    RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
    ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
    CERTIDÃO
    Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
    "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
    Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 10/09/2019
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/859484539/inteiro-teor-859484549

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