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5 de Março de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1761887_c153f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.761.887 - MS (2018⁄0118417-0)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : L F V
ADVOGADO : ANGELO SICHINEL DA SILVA - MS008600
RECORRIDO : R M F M
ADVOGADOS : MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS005720
MAX LÁZARO TRINDADE NANTES E OUTRO (S) - MS006386
MARIA EUGÊNIA DE NORONHA ANZOATEGUI - MS014624
INTERES. : C V - ESPÓLIO
REPR. POR : J R V - INVENTARIANTE
INTERES. : A R V
ADVOGADOS : CLÁUDIO DE ROSA GUIMARÃES - MS007620
MARCELO HAMILTON MARTINS CARLI E OUTRO (S) - MS007767
EMENTA

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM. ENTIDADE FAMILIAR QUE SE CARACTERIZA PELA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA (ANIMUS FAMILIAE). DOIS MESES DE RELACIONAMENTO, SENDO DUAS SEMANAS DE COABITAÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE PARA SE DEMONSTRAR A ESTABILIDADE NECESSÁRIA PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO DE FATO.

1. O Código Civil definiu a união estável como entidade familiar entre o homem e a mulher, "configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família" (art. 1.723).

2. Em relação à exigência de estabilidade para configuração da união estável, apesar de não haver previsão de um prazo mínimo, exige a norma que a convivência seja duradoura, em período suficiente a demonstrar a intenção de constituir família, permitindo que se dividam alegrias e tristezas, que se compartilhem dificuldades e projetos de vida, sendo necessário um tempo razoável de relacionamento.

3. Na hipótese, o relacionamento do casal teve um tempo muito exíguo de duração – apenas dois meses de namoro, sendo duas semanas em coabitação –, que não permite a configuração da estabilidade necessária para o reconhecimento da união estável. Esta nasce de um ato-fato jurídico: a convivência duradoura com intuito de constituir família. Portanto, não há falar em comunhão de vidas entre duas pessoas, no sentido material e imaterial, numa relação de apenas duas semanas.

4. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 06 de agosto de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 1.761.887 - MS (2018⁄0118417-0)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : L F V
ADVOGADO : ANGELO SICHINEL DA SILVA - MS008600
RECORRIDO : R M F M
ADVOGADOS : MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS005720
MAX LÁZARO TRINDADE NANTES E OUTRO (S) - MS006386
MARIA EUGÊNIA DE NORONHA ANZOATEGUI - MS014624
INTERES. : C V - ESPÓLIO
REPR. POR : J R V - INVENTARIANTE
INTERES. : A R V
ADVOGADOS : CLÁUDIO DE ROSA GUIMARÃES - MS007620
MARCELO HAMILTON MARTINS CARLI E OUTRO (S) - MS007767
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. R. M. F. M. ajuizou ação objetivando reconhecimento de união estável contra o Espólio de C. V. e herdeiros J. R. V., A. R. V. e L. F. V., alegando ter mantido relacionamento amoroso com o falecido como se casados fossem.

O magistrado de piso julgou procedente o pedido, reconhecendo que "a autora e o de cujus C.V. mantiveram união estável, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com ânimo de constituição de família, no período de aproximadamente duas semanas que antecederam o falecimento, ocorrido em 26⁄08⁄2013, o que, por consequência, representou a ruptura da sociedade de fato mantida entre eles" (fls. 180-190).

Interposta apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL – RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL APÓS A MORTE – CONVIVÊNCIA DURADOURA COM INTUITO DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR POR BREVE PERÍODO ANTECEDENTE AO FALECIMENTO DO COMPANHEIRO DEMONSTRADA.
Independentemente de tempo, para o reconhecimento da união estável é preciso a demonstração da convivência duradoura com intuito familiae .
Conjunto probatório que demonstra a convivência duradoura com intuito de constituição familiar por breve período antecedente ao falecimento do companheiro.
Recurso conhecido e não provido.
(fls. 261-265)

Irresignado, L. F. V. interpõe recurso especial com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, por vulneração ao art. 1.723 do CC⁄2002. Aduz que "não busca reformar o contexto fático fixado pelo Tribunal estadual, mas pretende levar à apreciação do STJ se o convívio entre namorados na mesma casa por duas semanas, conforme premissa fática assentada no acórdão, poderia caracterizar 'convivência pública, contínua e duradoura', conforme previsão do art. 1.723 do Código Civil."

Reitera que "o mero convívio por duas semanas entre o falecido pai do recorrente e a recorrida" não é suficientes para tipificar "os critérios legais de estabilidade, durabilidade e continuidade".

Destaca que "a recorrida e o pai do recorrente poderiam até ter uma intenção de, futuramente, terem um relacionamento mais sério, mas eles não saíram do namoro e nem chegaram ao noivado, em face da morte do varão" e que "em duas semanas é impossível a qualquer casal estabelecer um vínculo de dependência material, espiritual e sócio-afetivo, que os assemelhe ao casamento civil, tal qual exige a legislação federal, para reconhecimento da relação estabilizada e duradoura".

Assevera que, "por mais que a legislação federal não exija, hodiernamente, duração mínima da união para ser considerada estável, a toda evidência, o fato de um casal de namorados de certa idade dormirem juntos por duas semanas (premissa fática definida no acórdão) jamais poderia ser equiparado a uma união realmente duradoura, contínua, semelhante ao casamento civil" (fl. 276).

Contrarrazões às fls. 288-300.

O especial recebeu crivo de admissibilidade negativo na origem (fls. 313-316), ascendendo a esta Corte pelo provimento do agravo (fls. 338-339).

Instado a se manifestar, o Parquet opinou pelo não conhecimento do recurso especial:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTEM . ACÓRDÃO QUE APONTOU A CONVIVÊNCIA COM INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, QUE DUROU BREVE PERÍODO, EM VIRTUDE DE FALECIMENTO DO COMPANHEIRO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE DUAS SEMANAS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR CONVIVÊNCIA DURADOURA.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ.
- Parecer pelo não conhecimento do recurso especial.
(fls. 349-354)

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.761.887 - MS (2018⁄0118417-0)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : L F V
ADVOGADO : ANGELO SICHINEL DA SILVA - MS008600
RECORRIDO : R M F M
ADVOGADOS : MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS005720
MAX LÁZARO TRINDADE NANTES E OUTRO (S) - MS006386
MARIA EUGÊNIA DE NORONHA ANZOATEGUI - MS014624
INTERES. : C V - ESPÓLIO
REPR. POR : J R V - INVENTARIANTE
INTERES. : A R V
ADVOGADOS : CLÁUDIO DE ROSA GUIMARÃES - MS007620
MARCELO HAMILTON MARTINS CARLI E OUTRO (S) - MS007767
EMENTA

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM. ENTIDADE FAMILIAR QUE SE CARACTERIZA PELA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA (ANIMUS FAMILIAE). DOIS MESES DE RELACIONAMENTO, SENDO DUAS SEMANAS DE COABITAÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE PARA SE DEMONSTRAR A ESTABILIDADE NECESSÁRIA PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO DE FATO.

1. O Código Civil definiu a união estável como entidade familiar entre o homem e a mulher, "configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família" (art. 1.723).

2. Em relação à exigência de estabilidade para configuração da união estável, apesar de não haver previsão de um prazo mínimo, exige a norma que a convivência seja duradoura, em período suficiente a demonstrar a intenção de constituir família, permitindo que se dividam alegrias e tristezas, que se compartilhem dificuldades e projetos de vida, sendo necessário um tempo razoável de relacionamento.

3. Na hipótese, o relacionamento do casal teve um tempo muito exíguo de duração – apenas dois meses de namoro, sendo duas semanas em coabitação –, que não permite a configuração da estabilidade necessária para o reconhecimento da união estável. Esta nasce de um ato-fato jurídico: a convivência duradoura com intuito de constituir família. Portanto, não há falar em comunhão de vidas entre duas pessoas, no sentido material e imaterial, numa relação de apenas duas semanas.

4. Recurso especial provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. A controvérsia está em definir se o relacionamento existente entre R. M. F. M. e C. V., em um curto lapso de tempo – dois meses de namoro, sendo duas semanas de coabitação até o falecimento do varão –, é suficiente para a configuração de união estável.

O Tribunal de Justiça, corroborando com o entendimento da sentença, reconheceu a existência da união de fato, nos seguintes termos:

I. Introdução
Leonardo Fattori Vieira interpõe recurso de apelação, fls. 212⁄220, contra sentença de procedência do pedido (fls. 180⁄190) para o fim de declarar a existência de união estável entre a autora Rosa Marilyn Falcão Mardini e o falecido Celem Vieira, declarando-a encerrada em 26 de agosto de 2013, em virtude do óbito.
Afirma a inexistência de união estável contínua e duradoura porque o relacionamento da autora com seu falecido pai seria mero namoro durante pouco mais de dois meses. Argumenta que o fato da autora dormir na residência do falecido aproximadamente duas semanas antes da morte não evidencia a união estável.
Apesar de eventualmente o falecido ter a intenção de evoluir o relacionamento de namoro para casamento (porque noivariam), sustenta que isso efetivamente não ocorreu em razão da morte alguns dias antes do compromisso.
Discorre sobre interesse financeiro e patrimonial da autora e dos demais irmãos que confirmaram a procedência do pedido. Alega a imprestabilidade dos documentos colacionados pela autora na comprovação da união estável. Pede a reforma da sentença.
II. Fundamentação
Rosa Marilyn Falcão Mardini ajuizou demanda de reconhecimento de união estável post mortem com o falecido Celem Vieira. Narrou o início do namoro em 02⁄06⁄2013 e o início da relação estável a partir de 12⁄06⁄2013, quando passaram a residir juntos. Informou que em 31⁄08⁄2013 iriam formalizar a união, porém o companheiro faleceu em 26⁄08⁄2013. Afirmou sua dependência financeira em relação ao falecido desde quando estabeleceram residência conjunta, bem como que a sociedade de fato mantida com o falecido, embora com pouco tempo de duração, era de caráter público e notório, inclusive reconhecida pelo filho do falecido no encargo de inventariante (que firmou declaração pública juntamente ao Banco do Brasil para recebimento de Seguro de Vida).
O apelante, filho do falecido, contestou às fls. 73⁄80. Os outros filhos do falecido, Jeferson Rodrigues Vieira e Aline Rodrigues Vieira, reconheceram o pedido da autora (fls. 91⁄92 e 104⁄105).
Embora o apelante se insurja contra a sentença, afirmando se tratar de mero namoro o relacionamento da apelada com seu falecido pai, há evidências da união estável no período anterior ao falecimento.
Conforme pondera Maria Berenice Dias: "Nasce a união estável da convivência, simples fato jurídico que evolui para a constituição de ato jurídico, em face dos direitos que brotam dessa relação. O que se exige é a efetiva convivência more uxorio, com as características de união familiar, por um prazo que denote estabilidade e objetivo de manter a vida em comum entre o homem e a mulher assim compromissados. Por mais que a união estável seja o espaço do não instituído, à medida que é regulamentada vai ganhando contornos de casamento."
Nesse contexto, independentemente de tempo, a união estável nasce de um simples fato jurídico: a convivência duradoura com intuito familiae. Distingue-se do casamento somente pela ausência de formalidades legais.
Por isso, o fato de o casal ter agendado data para formalizar o compromisso não pode ser considerado isoladamente para afastar a união estável, como alega o recorrente. É preciso a análise minuciosa das circunstâncias do caso, principalmente neste em que a duração do relacionamento não é extensa.
Dos depoimentos prestados e dos documentos trazidos aos autos de processo (fls. 12⁄31), revela-se a efetiva convivência segundo os costumes matrimoniais - marido e mulher - no período de duas semanas anteriores ao falecimento de Celem Vieira.
A testemunha Margarete de Souza Silva (que trabalhou na residência de Celem de 2011 até o falecimento dele), informou que duas semanas antes do falecimento o casal iniciou o convívio familiar. Esclareceu que no início (em junho de 2013) a apelada foi apresentada como namorada, porém em agosto de 2013 o casal explanou que iriam "morar juntos". A partir de então a autora passou a residir na casa de Celem, levando alguns móveis – em processo de mudança – inclusive estariam coabitando na companhia de um sobrinho e filho da apelada, ou seja, notável o propósito de constituírem família. A formalização da união ocorreria em setembro de 2013, alguns dias antes da morte de Celem.
O documento de fls. 12⁄13, por sua vez, demonstra que em agosto de 2013 a apelada concordou com a exoneração dos alimentos recebidos do ex-cônjuge sob o fundamento de que em breve se casaria com Celem. Ademais, na declaração de herdeiros de seguro de vida preenchida pelo outro filho do falecido, Jeferson, a autora foi declarada como companheira do falecido (fl. 31).
Dessa forma, ficou esclarecido nos autos de processo que o casamento – não realizado em razão do falecimento –, seria apenas a formalização da realidade já vivenciada pelo casal, ainda que em curto período.
Os fatores condizentes ao affectio maritalis estão presentes, pois no período de duas semanas anteriores ao falecimento – evidenciou-se a efetiva convivência more uxorio, manifestada pela habitação em comum com intuito familiar.
Depreende-se, assim, que o ânimo de constituir família, o respeito mútuo, a fidelidade, a coabitação, a comunhão de interesses e a estabilidade da relação, necessários para a configuração da união estável ocorreu nas duas semanas anteriores ao falecimento de Celem, conforme a sentença delimitou.
Por fim, cabe salientar a impossibilidade de se considerar eventual intenção da autora em obter benefício de pensão por morte com o reconhecimento da união da estável. Isso porque o apontado interesse financeiro da companheira seria apenas reflexo do reconhecimento da união estável. Nesta demanda, a resolução se limita na análise do relacionamento do casal e não nas eventuais intenções da autora em relação aos efeitos do reconhecimento da união.
III. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso interposto por Leonardo Fattori Vieira e nego-lhe provimento. Com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pelo réu à autora para R$ 5.250,00.
Nesse cenário, convém assinalar que todas as circunstâncias fáticas vieram bem demonstradas no acórdão impugnado, de modo que a fluidez das relações interpessoais existentes nos dias de hoje – raiz da querela que agora se examina –, refoge ao óbice da Súmula n. 7⁄STJ, notadamente porque a relevante questão jurídica, no caso, é saber se o interregno de dois meses de namoro e duas semanas de coabitação enseja o reconhecimento da união de fato do casal.

3. Como é sabido, o legislador definiu a união estável como entidade familiar entre o homem e a mulher, "configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família" ( CC⁄2002, art. 1.723), distinguindo-a do concubinato.

Nesse sentido é que "o legislador constituinte substituiu intencionalmente a palavra concubinato pela expressão união estável, tentando espancar toda a carga de preconceitos que jazia sobre a velha expressão, numa prova de aceitação, compreensão e respeito aos direitos daqueles que viviam em uniões informais" (DELGADO, Mário Luiz. O paradoxo da união estável: um casamento forçado. Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões n. 2 – set-out.⁄2014 – Doutrina, p. 9).

Assim, esta Corte Superior vem sendo provocada a dirimir as mais variadas situações a respeito de tão sensível temática. À guisa de exemplo: a) a ausência de convivência sob o mesmo teto não afasta, por si só, a caracterização da união estável (REsp 474.962⁄SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma , julgado em 23⁄09⁄2003, DJ 01⁄03⁄2004); b) a possibilidade de reconhecimento de duas uniões estáveis concomitantes é afastada, sendo incabível a equiparação ao casamento putativo (REsp 789.293⁄RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 16⁄02⁄2006, DJ 20⁄03⁄2006); c) foi reconhecido o direito real de habitação à companheira sobrevivente (REsp 821.660⁄DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 14⁄06⁄2011, DJe 17⁄06⁄2011); d) é juridicamente possível o pedido de alimentos decorrente do rompimento de união estável homoafetiva (REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 03⁄03⁄2015, DJe 25⁄03⁄2015); e) surgiu o conceito de namoro qualificado, não podendo ser equiparado a união estável (REsp XXXXX⁄RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03⁄03⁄2015, DJe 10⁄03⁄2015).

4. Com efeito, a união estável tem origem no elo afetivo dos companheiros. É ato-fato jurídico que não exige nenhuma manifestação ou declaração de vontade para produzir efeitos, bastando-lhe a existência fática a fim de que recaiam sobre ela as normas constitucionais e legais cogentes e supletivas para a conversão da relação fática em jurídica (LÔBO, Paulo. A concepção da união estável como ato-fato jurídico. In Direito da família: processo, teoria e prática. Coord. Rolf Madaleno [et al.]. v. 01, Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 101).

Alçada pela Constituição à categoria de entidade familiar, estabeleceu o Código Civil que a união estável se configura "na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família" (art. 1.723); portanto, de forma diversa do casamento, não se constitui formalmente pela celebração do ato.

Nesse passo, diante da previsão normativa, doutrina e jurisprudência vêm reconhecendo alguns requisitos essenciais para sua configuração: a) estabilidade; b) publicidade (modus vivendi); c) continuidade; e d) objetivo de constituição de família.

Com efeito, "deve-se examinar a presença cumulativa dos requisitos de convivência pública (união não oculta da sociedade), de continuidade (ausência de interrupções), de durabilidade e a presença do objetivo de estabelecer família, nas perspectivas subjetiva (tratamento familiar entre os próprios companheiros) e objetiva (reconhecimento social acerca da existência do ente familiar)" (REsp XXXXX⁄RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21⁄08⁄2018, DJe 24⁄08⁄2018).

Somados a esses, há também os elementos acidentais, tais como o tempo de convivência, a existência de filhos, a construção patrimonial em comum, a lealdade e a coabitação, que, apesar de serem prescindíveis (conforme já decidiu o STF, Súm 382 — "a vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato" ), possibilitam que o julgador tenha mais substrato para a recognição do formato de tal entidade.

A propósito, diante das dificuldades que a realidade costuma apresentar e da delicada fronteira entre o namoro e a união de fato é que se deve socorrer da técnica da ponderação, expressamente adotada pelo art. 489, § 2º, do CPC⁄2015 e que se mostra como o "meio adequado para a solução de problemas práticos atinentes ao Direito das Famílias e das Sucessões" (En. 17 do Instituto Brasileiro de Direito da Família – IBDFAM).

Ademais, em qualquer cenário, sempre e sempre, penso que deverá haver a constatação deste elemento finalístico, interno, moral, que é o objetivo de constituir família, pois essa é a chave hermenêutica para o reconhecimento ou não da entidade familiar.

Realmente, conforme aponta Zeno Veloso, "o elemento subjetivo (e não apenas o objetivo, externo, a aparência), então, é essencial para configurar a união estável, estando nele o dado moral e ético do relacionamento, que o distingue dos demais, e o eleva, alçando-o a um nível tão alto, que a sociedade reconhece que ali está formada uma verdadeira família, tão respeitável e digna como qualquer família" (VELOSO, Zeno. Código Civil comentado: arts. 1.694 a 1.783, volume XVII. Coord. Álvaro Villaça Azevedo. São Paulo: Atlas, 2003, p. 109).

Trata-se do entendimento consagrado por esta Corte Superior:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL.
RECONHECIMENTO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. A configuração da união estável é ditada pela confluência dos parâmetros expressamente declinados, hoje, no art. 1.723 do CC-02, que tem elementos objetivos descritos na norma: convivência pública, sua continuidade e razoável duração, e um elemento subjetivo: o desejo de constituição de família.
2. A congruência de todos os fatores objetivos descritos na norma, não levam, necessariamente, à conclusão sobre a existência de união estável, mas tão somente informam a existência de um relacionamento entre as partes.
3. O desejo de constituir uma família, por seu turno, é essencial para a caracterização da união estável pois distingue um relacionamento, dando-lhe a marca da união estável, ante outros tantos que, embora públicos, duradouros e não raras vezes com prole, não têm o escopo de serem família, porque assim não quiseram seus atores principais.
4. A demanda declaratória de união estável não pode prescindir de um diligente perscrutar sobre o "querer constituir família", desejo anímico, que deve ser nutrido por ambos os conviventes, e a falta dessa conclusão impede o reconhecimento da união estável.
Recurso provido.
(REsp XXXXX⁄RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄06⁄2012, DJe 26⁄06⁄2012)

Aliás, como também já decidiu o STJ, é justamente o animus familiae que diferencia o namoro qualificado da união estável, haja vista que, mesmo sendo aquele prolongado e consolidado, nele os namorados não almejam e não querem (ou não querem ainda) constituir uma família, convivendo numa comunhão de vida.

Nesse sentido o julgado multicitado:

RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL ADESIVO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, ALEGADAMENTE COMPREENDIDA NOS DOIS ANOS ANTERIORES AO CASAMENTO, C.C. PARTILHA DO IMÓVEL ADQUIRIDO NESSE PERÍODO. 1. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 2. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NAMORADOS QUE, EM VIRTUDE DE CONTINGÊNCIAS E INTERESSES PARTICULARES (TRABALHO E ESTUDO) NO EXTERIOR, PASSARAM A COABITAR. ESTREITAMENTO DO RELACIONAMENTO, CULMINANDO EM NOIVADO E, POSTERIORMENTE, EM CASAMENTO. 3. NAMORO QUALIFICADO. VERIFICAÇÃO. REPERCUSSÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. 4. CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO, COM ELEIÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. TERMO A PARTIR DO QUAL OS ENTÃO NAMORADOS⁄NOIVOS, MADUROS QUE ERAM, ENTENDERAM POR BEM CONSOLIDAR, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, A RELAÇÃO AMOROSA VIVENCIADA, PARA CONSTITUIR, EFETIVAMENTE, UM NÚCLEO FAMILIAR, BEM COMO COMUNICAR O PATRIMÔNIO HAURIDO. OBSERVÂNCIA . NECESSIDADE. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA; E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
1. O conteúdo normativo constante dos arts. 332 e 333, II, da lei adjetiva civil, não foi objeto de discussão ou deliberação pela instância precedente, circunstância que enseja o não conhecimento da matéria, ante a ausência do correlato e indispensável prequestionamento.
2. Não se denota, a partir dos fundamentos adotados, ao final, pelo Tribunal de origem (por ocasião do julgamento dos embargos infringentes), qualquer elemento que evidencie, no período anterior ao casamento, a constituição de uma família, na acepção jurídica da palavra, em que há, necessariamente, o compartilhamento de vidas e de esforços, com integral e irrestrito apoio moral e material entre os conviventes. A só projeção da formação de uma família, os relatos das expectativas da vida no exterior com o namorado, a coabitação, ocasionada, ressalta-se, pela contingência e interesses particulares de cada qual, tal como esboçado pelas instâncias ordinárias, afiguram-se insuficientes à verificação da affectio maritalis e, por conseguinte, da configuração da união estável.
2.1 O propósito de constituir família, alçado pela lei de regência como requisito essencial à constituição da união estável - a distinguir, inclusive, esta entidade familiar do denominado "namoro qualificado" -, não consubstancia mera proclamação, para o futuro, da intenção de constituir uma família. É mais abrangente. Esta deve se afigurar presente durante toda a convivência, a partir do efetivo compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material entre os companheiros. É dizer: a família deve, de fato, restar constituída.
2.2. Tampouco a coabitação, por si, evidencia a constituição de uma união estável (ainda que possa vir a constituir, no mais das vezes, um relevante indício), especialmente se considerada a particularidade dos autos, em que as partes, por contingências e interesses particulares (ele, a trabalho; ela, pelo estudo) foram, em momentos distintos, para o exterior, e, como namorados que eram, não hesitaram em residir conjuntamente. Este comportamento, é certo, revela-se absolutamente usual nos tempos atuais, impondo-se ao Direito, longe das críticas e dos estigmas, adequar-se à realidade social.
3. Da análise acurada dos autos, tem-se que as partes litigantes, no período imediatamente anterior à celebração de seu matrimônio (de janeiro de 2004 a setembro de 2006), não vivenciaram uma união estável, mas sim um namoro qualificado, em que, em virtude do estreitamento do relacionamento projetaram para o futuro - e não para o presente -, o propósito de constituir uma entidade familiar, desiderato que, posteriormente, veio a ser concretizado com o casamento.
4. Afigura-se relevante anotar que as partes, embora pudessem, não se valeram, tal como sugere a demandante, em sua petição inicial, do instituto da conversão da união estável em casamento, previsto no art. 1.726 do Código Civil. Não se trata de renúncia como, impropriamente, entendeu o voto condutor que julgou o recurso de apelação na origem. Cuida-se, na verdade, de clara manifestação de vontade das partes de, a partir do casamento, e não antes, constituir a sua própria família.
A celebração do casamento, com a eleição do regime de comunhão parcial de bens, na hipótese dos autos, bem explicita o termo a partir do qual os então namorados⁄noivos, maduros que eram, entenderam por bem consolidar, consciente e voluntariamente, a relação amorosa vivenciada para constituir, efetivamente, um núcleo familiar, bem como comunicar o patrimônio haurido. A cronologia do relacionamento pode ser assim resumida: namoro, noivado e casamento.
E, como é de sabença, não há repercussão patrimonial decorrente das duas primeiras espécies de relacionamento.
4.1 No contexto dos autos, inviável o reconhecimento da união estável compreendida, basicamente, nos dois anos anteriores ao casamento, para o único fim de comunicar o bem então adquirido exclusivamente pelo requerido. Aliás, a aquisição de apartamento, ainda que tenha se destinado à residência dos então namorados, integrou, inequivocamente, o projeto do casal de, num futuro próximo, constituir efetivamente a família por meio do casamento. Daí, entretanto, não advém à namorada⁄noiva direito à meação do referido bem.
5. Recurso especial provido, na parte conhecida. Recurso especial adesivo prejudicado.
(REsp XXXXX⁄RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03⁄03⁄2015, DJe 10⁄03⁄2015)

5. No caso ora em julgamento, a controvérsia gira em torno do elemento estabilidade, que dá nome à referida entidade familiar intitulada união estável e que consiste na necessidade de convivência duradoura, refletida no tempo de união.

Como é sabido, a Lei n. 8.971⁄94, ao regulamentar a união estável no Brasil, impunha convivência superior a cinco anos (ou em prazo inferior caso existisse prole comum). A Lei n. 9.278⁄96, por sua vez, revogou parcialmente a legislação anterior para exigir a mera convivência duradoura e contínua com o objetivo de constituir família, independentemente de qualquer tempo determinado, o que acabou sendo acolhido pelo Código Civil de 2002. Confira-se:

Lei n. 8.971⁄1994 .
Art. 1º A companheira comprovada de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com ele viva há mais de cinco anos, ou dele tenha prole, poderá valer-se do disposto na Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, enquanto não constituir nova união e desde que prove a necessidade.
Parágrafo único. Igual direito e nas mesmas condições é reconhecido ao companheiro de mulher solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva.
Lei n. 9.278⁄1996 .
Art. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.

Não se pode olvidar que o projeto original do Código Civil estabelecia um tempo mínimo, mas que, conforme Ricardo Fiuza, relator na Câmara dos Deputados, foi excluído porque se mostrava inconstitucional "ao limitar a união estável à convivência superior a cinco anos, quando a própria Constituição Federal não define qualquer prazo. Seria interpretação restritiva e inconcebível vir a lei infraconstitucional, reguladora do instituto, impor prazo mínimo, para o reconhecimento dessa entidade familiar. Na verdade, o conceito 'estável', inserido no pergaminho constitucional, não está a depender de prazo certo, mas de elementos outros que o caracterizem, como os constantes do art. 1.º da Lei n. 9728⁄96"(o novo Código Civil e a união estável apud GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil, v. 6, São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 446).

Deveras, não há critério científico ou consuetudinário a respaldar qualquer prazo mínimo que afaste em absoluto uma relação tida como estável, considerando-a uma mera união passageira, até porque "se, por um lado, levanta-se o argumento crítico no sentido da insegurança gerada pela ausência de um critério temporal, por outro, afirma-se que a exigência de um lapso mínimo desembocaria em situações de inequívoca injustiça, a exemplo do casal que não teve a união estável reconhecida por terem desfeito o vínculo dias antes de atingirem o limite mínimo de tempo" (GAGLIANO, Pablo Stolze. Op.cit, p. 446).

Na vigência da lei anterior, já era esse o entendimento desta Corte Superior:

União estável. Reconhecimento. Prazo. Lei nº 8.971⁄94.
1. O prazo de cinco anos a que se refere o art. da Lei nº 8.971⁄94 está confinado aos benefícios da Lei nº 5.478⁄68 e aos direitos suscessórios, não condicionando o conceito de união estável, que já na Lei nº 9.278⁄96 está apresentado como "convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher estabelecida com objetivo de constituição de família".
2. Recurso especial não conhecido.
(REsp 246.909⁄SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2001, DJ 25⁄03⁄2002, p. 272)

Nessa circunstância, apesar de não prever o legislador um prazo mínimo, como bem destaca a doutrina, "não se quer dizer, com isso, que seja irrelevante o tempo de convivência. Apenas se ressalva que a lei não diz quanto tempo, mas um mínimo haverá de ser exigido para que se verifique a estabilidade da união" (OLIVEIRA, Euclides. União estável: do concubinato ao casamento. São Paulo: Método, 2003, p. 130).

De fato, a norma exige, para configuração da união estável, que tal relacionamento venha a ser duradouro, prolongado no tempo, em período suficiente a demonstrar a intenção de constituição de família, sendo princípio basilar de hermenêutica que a lei não contém palavras inúteis: verba cum effectu sunt accipienda.

É que, apesar de não se exigir que a estabilidade seja absoluta, o seu traço caracterizador é justamente "a convivência prolongada no tempo, durante bons e maus momentos, a repartição de alegrias e tristezas experimentadas reciprocamente, a expectativa criada entre ambos de alcançar projetos futuros comuns" (FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de direito civil: famílias. Salvador: juspodivm, 2013, p. 537).

No ponto, é mais uma vez muito pertinente a lição de Zeno Veloso:

Mas algum lapso temporal será preciso, na convivência, para que ela seja considerada durável. Se a relação é passageira, efêmera, ou se foi estabelecida com outros objetivos - como os noivos que passam a viver juntos em caráter experimental, para ver "se vai dar certo" -, não configura união estável. E já o nome com que a Constituição batizou esta entidade familiar demonstra que ela tem de estar revestida de estabilidade .
[...] Ora, o que não se marcou foi um prazo mínimo, um lapso de tempo rígido, a partir do qual se configuraria a união estável, no geral dos casos. Mas há um prazo implícito, sem dúvida, a ser verificado diante de cada situação concreta. Como poderá um relacionamento ser público, contínuo e duradouro se não for prolongado, se não tiver algum tempo, o tempo que seja razoável para indicar que está constituída uma entidade familiar?
( ob.cit. p. 112)

Rodrigo da Cunha Pereira pondera:

Finalmente, é necessária uma certa continuidade, durabilidade da relação. Não há um prazo, com rigor absoluto, para determinar a partir de quando a relação se caracterizaria como união estável ou concubinato. Em alguns países, como já se mencionou anteriormente, é estabelecido em dez anos, outros em dois anos, dependendo da cultura e de vários outros fatores. No Brasil, convencionou-se, por muito tempo, principalmente nos costumes, que o prazo seria de cinco anos. Provavelmente esse entendimento está ligado à regra da Lei n. 6.515⁄77, antes das alterações da nova Constituição, em que havia necessidade de separação prévia de fato de cinco anos para a concessão de separação judicial. Por este ou aquele motivo, o certo é que se sedimentou esse lapso de tempo, corroborado ainda pelas normas da Previdência Social, que sempre se referenciou em cinco anos para caracterizar a união estável para os efeitos de seus benefícios. Embora a jurisprudência após a CF⁄88 começasse a apontar uma outra direção em matéria de tempo para a caracterização da união estável, a Lei n. 8.971, de 29 de dezembro de 1994, definiu esse prazo em cinco anos, e, havendo prole, era menor. Na verdade, o que interessa sobre o tempo in casu e que ele caracterize a estabilidade da relação. Isso pode se definir com menos dois anos, por exemplo, ou mesmo não acontecer nem com mais de dez anos de relacionamento. Foi nesse sentido que a Lei n. 9.278, de 13 de maio de 1996, veio estabelecer que não há um prazo rígido para a caracterização da união estável. Revogado, portanto, o prazo de cinco anos estabelecido na lei anterior. Mesmo com essa revogação, o costume, já consagrado, servirá como referenciaI à caracterização dessas uniões, ou seja, o prazo de mais ou menos cinco anos será sempre um referencial, ainda que subjetivo, para a busca do delineamento objetivo de tais uniões. Mas tal prazo, como se disse, é apenas uma referência, e não poderá ser jamais elemento determinante. É em adição a outros elementos, como affectio societatis, estabilidade, projetos de vida em comum, relação de dependencia econômica, e a elementos que cada caso apresenta, que se caracterizará a união estável, a entidade familiar.
( Concubinato e união estável . São Paulo: Saraiva, 2016, pp. 57-58)

Nessa perspectiva, apesar de não haver precedente específico tratando da durabilidade ou de um tempo mínimo de convivência, já destacou esta Corte ser imprescindível que haja a estabilidade da relação:

DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS.
CONVIVÊNCIA SOB O MESMO TETO. DISPENSA. CASO CONCRETO. LEI N. 9.728⁄96. ENUNCIADO N. 382 DA SÚMULA⁄STF. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA⁄STJ. DOUTRINA. PRECEDENTES. RECONVENÇÃO. CAPÍTULO DA SENTENÇA. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A CONDENAÇÃO. ART.
20, § 3º, CPC. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
I - Não exige a lei específica (Lei n. 9.728⁄96) a coabitação como requisito essencial para caracterizar a união estável. Na realidade, a convivência sob o mesmo teto pode ser um dos fundamentos a demonstrar a relação comum, mas a sua ausência não afasta, de imediato, a existência da união estável.
II - Diante da alteração dos costumes, além das profundas mudanças pelas quais tem passado a sociedade, não é raro encontrar cônjuges ou companheiros residindo em locais diferentes.
III - O que se mostra indispensável é que a união se revista de estabilidade, ou seja, que haja aparência de casamento, como no caso entendeu o acórdão impugnado.
IV - Seria indispensável nova análise do acervo fático-probatório para concluir que o envolvimento entre os interessados se tratava de mero passatempo, ou namoro, não havendo a intenção de constituir família.
V - Na linha da doutrina, ?processadas em conjunto, julgam-se as duas ações [ação e reconvenção], em regra, 'na mesma sentença' (art.
318), que necessariamente se desdobra em dois capítulos, valendo cada um por decisão autônoma, em princípio, para fins de recorribilidade e de formação da coisa julgada".
VI - Nestes termos, constituindo-se em capítulos diferentes, a apelação interposta apenas contra a parte da sentença que tratou da ação, não devolve ao tribunal o exame da reconvenção, sob pena de violação das regras tantum devolutum quantum apellatum e da proibição da reformatio in peius.
VII - Consoante o § 3º do art. 20, CPC,"os honorários serão fixados (...) sobre o valor da condenação". E a condenação, no caso, foi o usufruto sobre a quarta parte dos bens do de cujus. Assim, é sobre essa verba que deve incidir o percentual dos honorários, e não sobre o valor total dos bens.
(REsp 474.962⁄SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23⁄09⁄2003, DJ 01⁄03⁄2004, p. 186)

6. Na hipótese, conforme destacado pela sentença e pelo acórdão recorrido, o relacionamento do casal teve um tempo muito exíguo de duração – apenas dois meses de namoro, sendo duas semanas em coabitação –, que, segundo entendo, não permite a configuração da estabilidade necessária para o reconhecimento da união estável.

Apesar de em certos casos ser possível que um ou outro elemento não apareça com nitidez, não há como excluir o requisito da estabilidade, havendo a necessidade de convivência mínima entre o casal, permitindo que se dividam alegrias e tristezas, que se compartilhem dificuldades e projetos de vida, sendo necessário para tanto um tempo razoável de relacionamento.

A união estável nasce de um simples ato-fato jurídico: a convivência duradoura com intuitu familiae. Portanto, não há falar em estabilidade, em comunhão de vidas entre duas pessoas, no sentido material e imaterial, numa relação de apenas duas semanas.

Não se põe em dúvida que a intenção do casal era de constituir família, o que, aliás, é incontroverso nos autos, mas o mero intento não basta para se concretizar uma união de fato.

É verdade que, da análise acurada dos autos, verifica-se que os namorados iriam noivar em data próxima ao falecimento do varão e que, no futuro, segundo alega a autora, almejavam casar-se oficialmente (ou firmar contrato de união estável). Confira-se:

Petição inicial :
Diante desses fatos, a autora e o falecido prepararam-se para oficialmente contrair núpcias numa cerimônia religiosa que ocorreria em 31 de Agosto de 2013 com o Capelão Reis, e além disso, f irmariam um contrato de união estável, com um detalhe, a data escolhida também seria uma comemoração surpresa do aniversário dele.
(fl. 4)
_________________
Acórdão recorrido :
Por isso, o fato de o casal ter agendado data para formalizar o compromisso não pode ser considerado isoladamente para afastar a união estável, como alega o recorrente. É preciso a análise minuciosa das circunstâncias do caso, principalmente neste em que a duração do relacionamento não é extensa.
Dos depoimentos prestados e dos documentos trazidos aos autos de processo (fls. 12⁄31), revela-se a efetiva convivência segundo os costumes matrimoniais - marido e mulher - no período de duas semanas anteriores ao falecimento de Celem Vieira.
A testemunha Margarete de Souza Silva (que trabalhou na residência de Celem de 2011 até o falecimento dele), informou que duas semanas antes do falecimento o casal iniciou o convívio familiar. Esclareceu que no início (em junho de 2013) a apelada foi apresentada como namorada, porém em agosto de 2013 o casal explanou que iriam" morar juntos ". A partir de então a autora passou a residir na casa de Celem, levando alguns móveis – em processo de mudança – inclusive estariam coabitando na companhia de um sobrinho e filho da apelada, ou seja, notável o propósito de constituírem família. A formalização da união ocorreria em setembro de 2013, alguns dias antes da morte de Celem.
[...]
Dessa forma, ficou esclarecido nos autos de processo que o casamento – não realizado em razão do falecimento –, seria apenas a formalização da realidade já vivenciada pelo casal, ainda que em curto período.

É bem de ver que, ainda que se tratasse de casamento – no qual não se exige um prazo de convivência –, não seria possível a sua concretização num lapso temporal de duas semanas, haja vista toda a formalidade do processo de habilitação exigido pelo Código Civil (arts. 1525-1533), na qual se estabelece, por exemplo, que,"estando em ordem a documentação, o oficial extrairá o edital, que se afixará durante quinze dias nas circunscrições do Registro Civil de ambos os nubentes, e, obrigatoriamente, se publicará na imprensa local, se houver"(art. 1.527), contado da afixação do edital em cartório (art. 67, § 3º, da LRP).

Em arremate, trago a preciosa ponderação do Ministro Marco Aurélio Bellizze no julgamento do REsp n. 1.454.643⁄RJ:

Releva anotar que a Constituição Federal, ao erigir a união estável ao patamar de entidade familiar, ao lado do casamento, conferiu-lhe, por conseguinte, absoluta proteção estatal. Inexiste, assim, a preponderância de um instituto sobre outro. Não obstante, ainda que se tratem de categorias de núcleo familiar, com efeitos jurídicos próprios, há que se reconhecer uma significativa distinção entre o casamento e a união estável. O primeiro, por pressupor a expressa manifestação de vontade dos nubentes, encerra, desde logo, uma segurança jurídica que não se verifica, de plano, na segunda. Nessa (na união estável), diversamente, por se tratar de um estado de fato, demanda, para a sua conformação e verificação, a reiteração do comportamento do casal que revele, a um só tempo e de parte à parte, a comunhão integral e irrestrita de vidas e de esforços, de modo público e por lapso significativo.

Assim, no caso, malgrado as circunstâncias de fato fixadas no acórdão, tenho que não houve a convivência necessária para a configuração da união estável e a reiteração do comportamento dos partícipes como casal.

Houve, sim, namoro de dois meses de duração com coabitação de duas semanas, que, a meu juízo, não se mostra duradouro o suficiente para evidenciar a estabilidade de um relacionamento como união estável, com comunhão de vida, comprometimento mútuo, planejamento familiar, em nítida convicção de se estar criando uma entidade familiar segura e permanente.

7. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução da união estável. Inverto os honorários advocatícios arbitrados pela sentença – R$ 5 mil (cinco mil reais) – e os majoro em 10% – R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) –, nos termos do art. 855,§ 111, doCódigo de Processo Civill, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2018⁄0118417-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.761.887 ⁄ MS
Números Origem: XXXXX20148120001 XXXXX12000150001 XXXXX12000150001
PAUTA: 06⁄08⁄2019 JULGADO: 06⁄08⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARCELO ANTÔNIO MUSCOGLIATI
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : L F V
ADVOGADO : ANGELO SICHINEL DA SILVA - MS008600
RECORRIDO : R M F M
ADVOGADOS : MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS005720
MAX LÁZARO TRINDADE NANTES E OUTRO (S) - MS006386
MARIA EUGÊNIA DE NORONHA ANZOATEGUI - MS014624
INTERES. : C V - ESPÓLIO
REPR. POR : J R V - INVENTARIANTE
INTERES. : A R V
ADVOGADOS : CLÁUDIO DE ROSA GUIMARÃES - MS007620
MARCELO HAMILTON MARTINS CARLI E OUTRO (S) - MS007767
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - União Estável ou Concubinato
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/09/2019
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/859489554/inteiro-teor-859489564

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