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20 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1094235_985ce.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRIBUIÇÃOPARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DESCONTO COMPULSÓRIO MENSAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI XXXXX/MG. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INDEVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES RECOLHIDOS ATÉ 14.4.2010. ACÓRDÃO PARADIGMA: RESP XXXXX/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 29.5.2017, JULGADO SOB O RITO DO RECURSO REPETITIVO (543-C DO CPC/73). AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. No tocante à mencionada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, o recurso não merece reparo. Isso porque houve alegação genérica de ofensa ao referido dispositivo, sem indicar claramente sobre qual tema o acórdão recorrido permaneceu omisso; esta Corte considera deficiente a fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. Precedente: AgRg no AREsp. 473.997/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25.6.2014.
2. Quanto à prescrição quinquenal, observa-se que o tema não foi debatido pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. Assim, ante a ausência de prequestionamento, incide a Súmula 211 desta Corte.
3. Impende salientar, ainda, que, em caso análogo, o Pleno do Supremo Tribunal Federal apreciou os Embargos de Declaração opostos contra o acórdão proferido na referida ADI 3.106/MG, acolhendo-os para conferir efeitos prospectivos (eficácia ex nunc) à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito da presente Ação Direta, fixando como marco temporal de início da sua vigência a data de conclusão daquele julgamento (14 de abril de 2010) e reconhecendo a impossibilidade de repetição das contribuições recolhidas junto aos Servidores Públicos para assistência à saúde até a referida data. ( ADI 3.106 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 13.8.2015).
4. Diante da modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI XXXXX/MG, atribuindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade da expressão compulsória, não mais remanesce o direito à restituição dos valores descontados da remuneração dos Servidores a título de contribuição compulsória para o custeio da assistência à saúde.
5. A Primeira Seção ao concluiu o julgamento do REsp. 1.348.679/MG, da Relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 23.11.2016, se alinhou a esse entendimento.
6. Impende registrar que, no caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu o direito de repetição dos valores recolhidos a partir da citação, nos termos do art. 219 do CPC/1973, considerando que, durante todo o período em que permaneceram associados, os Servidores tiveram a sua disposição os serviços médicos e odontológicos oferecidos pela ora agravada. Tal entendimento deve ser mantido, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00219
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/859594136

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