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15 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-8

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro OG FERNANDES

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1807180_f4963.pdf
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    Ementa

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.807.180 - PR (2019/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA RECORRIDO : COLOMBELLI & PASINI LTDA RECORRIDO : MARCO ANTONIO ALF COLOMBELLI RECORRIDO : WADIS PASINI ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERES. : ASSOCIAÇÃO NORTE E NORDESTE DE PROFESSORES DE PROCESSO- ANNEP - "AMICUS CURIAE" ADVOGADOS : PAULA SARNO BRAGA LAGO - BA018670 PEDRO HENRIQUE PEDROSA NOGUEIRA - AL006406 GABRIELA FRAGOSO ALVES - BA059986 BERNARDO SILVA DE LIMA - BA025458 DESPACHO Vistos, etc. O presente recurso foi afetado como representativo de controvérsia, a fim de definir sobre a possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal. Determinou-se a afetação conjunta dos REsps 1.807.180, 1.807.923, 1.809.010, 1.812.449 e 1.814.310. A Primeira Seção, acolhendo sugestão contida no voto deste Relator, decidiu: "d) oficiem-se a Defensoria Pública da União - DPU, a União, o Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP, a Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo - ANNEP, e a Associação Brasileira de Direito Processual - ABDPRO, para que, aceitando o ingresso como amicus curiae, ofereçam, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestações escritas sobre a controvérsia ora discutida, as quais deverão ser juntadas aos autos pela Coordenadoria, que também procederá à inclusão dos intervenientes na autuação do feito." A Defensoria Pública da União - DPU, o Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP e a Associação Brasileira de Direito Processual - ABDPRO quedaram-se silentes. A Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo - ANNEP manifestou-se às fls. 98-123 (e-STJ) do REsp nº 1.807.180, e a União apresentou manifestação às fls. 106-123 (e-STJ) do REsp nº 1.814.310. Assim, determino que a Coordenadoria proceda ao traslado: 1) da petição e dos documentos juntados pela Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo - ANNEP (às fls. 98-123 (e-STJ) do REsp nº 1.807.180) para os autos dos REsps 1.807.923, 1.809.010, 1.812.449 e 1.814.310; 2) da petição e dos documentos juntados pela União (às fls. 106-123 (e-STJ) do REsp nº 1.814.310) para os autos dos REsps 1.807.180, 1.807.923, 1.809.010 e 1.812.449. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, a fim de possa oferecer o seu parecer, ou ratificar o parecer já ofertado com os elementos trazidos pelos amici curiae. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília (DF), 04 de junho de 2020. Ministro Og Fernandes Relator
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/859831834

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