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15 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1832993_6e420.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SAÚDE. CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE. PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA. LIMITAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO AO INTERESSE LOCAL. GARANTIA DA PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE EM INTERESSES QUE NÃO SEJAM LOCAIS. ACÓRDÃO QUE ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL QUANDO HOUVER INTERESSE LOCAL NA ASSISTÊNCIA DIRETA À POPULAÇÃO.

I - Na origem, ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da União e do Município de Porto Alegre, com vistas a assegurar a participação do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre nos processos de decisão, implementação e prestação de contas dos serviços de saúde no município requerido.
II - Em sentença, o Juízo da 5ª Vara Federal de Porto Alegre/RS julgou parcialmente procedente o pedido (fls. 1372-1394): "(a) em relação à União, para o fim de assegurar a participação do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre, nas ações e serviço de saúde no âmbito do PROADI que digam respeito ao percentual de até 30% pactuado com o gestor local, a se dar mediante apresentação final do projeto em Plenária do referido Conselho, cujo parecer deverá ser anexado como um dos requisitos da documentação pertinente encaminhada ao Ministério da Saúde, nos moldes do acordo entabulado no evento 100 e ratificado pelas partes nos eventos 104 e 175. (...) (b) quanto ao Município de Porto Alegre, para que (a) não celebre novos contratos/convênios/aditamentos e não aprove projetos no SUS sem a prévia e efetiva oitiva do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre; (b) em caso de discordância ao posicionamento, ou não acolhimento das recomendações, do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre, apresente a respectiva motivação, previamente à implementação dos projetos e/ou celebração dos contratos/convênios/aditamentos; (c) encaminhe ao Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre os projetos/contratos/convênios/aditamentos já celebrados ou implementados, em relação aos quais não foi oportunizada a sua prévia participação, a fim de proceder à oitiva do Conselho, bem como as prestações de contas dos contratos/convênios já celebrados, acompanhados da documentação e esclarecimentos entendidos necessários pelo Conselho para a adequada análise; (d) após a manifestação dos Conselhos a respeito dos convênios e das prestações de contas mencionadas, informem, em prazo de trinta dias, as medidas efetivamente adotadas e/ou motivos de eventual discordância ao posicionamento/recomendações dos Conselhos; e (e) assegure a participação do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre, nas ações e serviço de saúde no âmbito do PROADI-SUS que digam respeito ao percentual de até 30% pactuado com o gestor local, a se dar mediante apresentação final do projeto em Plenária do referido Conselho, cujo parecer deverá ser anexado como um dos requisitos da documentação pertinente encaminhada ao Ministério da Saúde, nos moldes do acordo entabulado no evento 100 e ratificado pelas partes nos eventos 104 e 175." (fls. 1392/1393). A decisão foi mantida pelo Tribunal a quo.
III - Foram interpostos recursos especiais pelo ente municipal e pelo Ministério Público Federal. Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento parcial dos recursos e pelo improvimento.
IV - Analisa-se, inicialmente, o recurso especial do ente municipal. Quanto à alegação de omissão (violação do art. 1.022 do CPC/2015), a respeito da existência de coisa julgada, o recurso não merece provimento. A matéria foi devidamente tratada no acórdão objeto do recurso especial, não havendo que se falar em omissão neste ponto.
V - Não há violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.
VI - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).
VII - A análise da existência ou não de coisa julgada (alegação de violação dos arts. 485, V e 502 do CPC/2015), por outro lado, demandaria o reexame fático-probatório, inviável em recurso especial diante da incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.147.341/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe 22/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.410.302/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe 13/5/2019.
VIII - A matéria relacionada a alegação de violação dos arts. , § 2º, da Lei n. 8.142/90 e art. 7, VIII, da Lei n. 8.080/90, indicada no recurso especial do ente municipal, será analisada juntamente com as alegações do recurso especial do Ministério Público Federal a seguir. Passa-se a analisar o recurso especial do Ministério Público Federal.
IX - Pretende o MPF assegurar a efetiva participação do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre no planejamento, execução e formulação de todas as políticas de saúde de interesse do Município de Porto Alegre, levadas a cabo exclusivamente pelo município, ainda que implementadas diretamente pela União, inclusive em relação à integralidade das ações ou serviços de saúde de interesse local no âmbito do PROADI-SUS.
X - O PROADI-SUS (Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do SUS foi desenvolvido para colaborar com o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). O programa é financiado com recursos de isenção fiscal (COFINS e cota patronal do INSS), concedidos aos hospitais filantrópicos de excelência reconhecidos pelo Ministério da Saúde e que apoiam a promoção da melhoria das condições de saúde da população brasileira. XI - A Lei n. 12.101, de 27 de novembro de 2009, dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições sociais. De acordo com o art. 11 dessa lei, para ser considerada beneficente e fazer jus à certificação, a entidade de saúde de reconhecida excelência poderá realizar projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS. XII - Os hospitais que participam do PROADI-SUS investem um valor, no mínimo, equivalente a contribuições sociais que estão imunes em projetos de desenvolvimento institucional do SUS e em promoção da saúde da população. Assim, a ideia é que o PROADI-SUS seja mantido com os recursos gerados pelos próprios hospitais participantes (dados do sítio eletrônico do Ministério da Saúde). XIII - A Corte a quo, ratificando a decisão objeto de apelação, considerou que não haveria exigência legal no sentido de que o Conselho Municipal de Saúde participasse nos processos de decisão, implementação e prestação de Contas de serviços tomados diretamente pela União. Considerou-se que o controle social na esfera federal deveria se dar por meio do Conselho Nacional de Saúde, e não pelo Conselho Municipal. XIV - No acórdão proferido pelo Tribunal a quo, ratificou-se, assim, o acordo formulado entre as partes após a decisão que antecipou os efeitos da tutela. É o que se confere do seguinte trecho do acórdão: "Assim, a ação é improcedente em relação à União,à exceção do ponto em relação ao qual firmado acordo entre as partes, o qual versou especificamente sobre o percentual de até 30% pactuado com o gestor local do SUS previsto no art. 11, da Lei n. 12.101/2009, relativo às ações e serviços de saúde no âmbito do PROADI do Ministério da Saúde implementadas no Município de Porto Alegre. Assim restou redigido o acordo entabulado na audiência do evento 100, ratificado pela Advogada da União na audiência seguinte (evento 175):"(...) o percentual de até 30% que for pactuado com o gestor local será discutido entre a Secretaria Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Saúde e o Hospital de Excelência, assim classificado pelo Ministério da Saúde. A apresentação final do projeto deverá ser feita em Plenária do Conselho Municipal de Saúde, cujo parecer será anexado como um dos requisitos de documentação encaminhada ao Ministério da Saúde. A Secretaria Municipal de Saúde deverá apresentar ao Conselho Municipal de Saúde, pelo menos anualmente o Relatório de prestação de contas do projeto/contrato assinado entre o gestor e o Hospital de Excelência". XV - Quanto a este ponto, o Ministério Público Federal alega violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sob o argumento de que não houve aceitação dos termos do acordo estabelecido em audiência, relativos a apenas 30% dos projetos. XVI - De fato, após a homologação do acordo (evento 126 - fl. 628), foi interposto agravo de instrumento (fl. 667), que foi provido pelo E. Tribunal a quo cassando a decisão que homologou o acordo. XVII - O acórdão foi objeto do REsp n. 1.507.054/RS, conexo a estes recursos especiais. No referido recurso, foi proferida decisão de não conhecimento, diante da perda de objeto, porquanto proferida sentença de mérito na ação. XVIII - A alegação de que não houve aceitação do acordo e de que foi cassada a decisão no julgamento do agravo de instrumento, formulada na apelação e nos embargos de declaração, não foi analisada na Corte a quo. A falta de análise das alegações faz incidir o disposto nos arts. 1.022, I e 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual:"consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". XIX - Prossegue-se, portanto, para a análise da alegação de violação dos arts. , § 2º, da Lei n. 8.142/90 e art. 7, VIII, da Lei n. 8.080/90. A Lei n. 8.080/90 regula em todo o território nacional as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. O normativo impõe obediência ao princípio da democracia participativa comunitária para perfeita integração do Sistema Único de Saúde, em seu art. 7º, VIII. XX - Em atenção ao previsto no art. , § 2º, da Lei n. 8.142/90, esta Corte já decidiu que o Sistema Único de Saúde se expressa por meio de uma complexa organização estatal e social, na qual colaboram pessoas jurídicas de direito público e privadas; para garantir o seu funcionamento concatenado. O sistema possui uma lógica de permeabilidade à participação social, que se expressa por meio de conselhos, no teor do inciso III do art. 198 da Constituição Federal (RMS n. 45.638/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/8/2014, DJe 13/8/2014). XXI - O acórdão proferido pela Corte de origem, embora limite a participação do Conselho Municipal a 30% dos projetos relacionados ao PROADI/SUS, não viola o disposto nos arts. 1º, II e parágrafo 2º e no art. , VIII, da Lei n. 8.142/90. Os dispositivos asseguram que a participação social, por meio do Conselho Municipal de Saúde, deve existir, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, e não limitados a estes, sempre que estiverem envolvidas ações ou serviços de saúde de interesse local. XXII - No acórdão, considerou-se que os serviços que não sejam de âmbito local seriam de incumbência do Conselho Nacional de Saúde. Quanto aos projetos do PROADI-SUS, previstos no art. 11 da Lei n. 12.101/09, ou seja, aos serviços de assistência direta à população, e que seriam de interesse local, pactuadas diretamente com o gestor local do SUS e demandariam a atuação do Conselho Municipal de Saúde, limitou-se a participação do Conselho, aos 30% dos projetos conveniados com a União. Apesar da limitação prevista no acórdão, não deixa de haver a participação popular nos projetos, que é realizada não pelo Conselho Municipal de Saúde, mas pelo Conselho Nacional de Saúde. XXIII - Assim, o acórdão objeto dos recursos especiais não merece reforma. Nesse sentido também é o parecer do Ministério Público Federal, conforme se confere do seguintes trechos (fl. 1.697):"Considerando que os projetos do PROADI/SUS são de ordinário não assistenciais, e não se limitam ao âmbito local, mas visam a estudos e pesquisas de âmbito nacional, entendeu o magistrado de piso, no que foi secundado pelo acórdão impugnado, que a participação nestes projetos é incumbência do Conselho Nacional de Saúde. Somente a complementação das atividades relativas aos projetos PROADI/SUS, de natureza assistencial, que impactam apenas a população local e são pactuadas diretamente com o gestor local do SUS demandam a atuação do Conselho Municipal de Saúde. E tais atividades devem limitar-se ao valor de 30% dos projetos conveniados com a União. Entende-se que os fundamentos do acórdão (que como se disse adotou os fundamentos da decisão de primeiro grau) devem ser mantidos eis que, além de não haver previsão legal para a participação do Conselho Municipal de Saúde nos projetos do PROADI/SUS, não seria razoável condicionar-se a sua execução a todos os Conselhos Municipais de Saúde. Trata-se de convênios oriundos diretamente do Ministério da Saúde, firmados com a União. Veja-se que no caso, a participação popular mantém-se, apenas é exercida pelo Conselho Federal de Saúde." XXIV - Recursos especiais parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, improvidos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte dos recursos e, nessa parte, negar-lhes provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:008080 ANO:1990 ART :00007 INC:00008
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:008142 ANO:1990 ART :00001 INC:00002 PAR:00002 ART :00007 INC:00008
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:012101 ANO:2009 ART :00011
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/859944741

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