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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-9 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 6 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T4 - QUARTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1235431_bcfa3.pdf
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    Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília (DF), 20 de março de 2001
    AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.235.431 - RS (2018⁄0014283-9)
    RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
    AGRAVANTE : DIEGO CARLOTTO
    ADVOGADOS : ZOLAIR ZANCHI - RS032757
    BRUNO DEBIASI SALVI - RS082495
    AGRAVADO : LUANE SEIMETZ
    ADVOGADOS : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO - RS068287
    GIOVANA LUMI ALBERTON E OUTRO (S) - RS065985
    EMENTA
    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM. ART. 617 DO CPC⁄2015 (ART. 990 DO CPC⁄1973). ROL NÃO TAXATIVO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282⁄STF. DECISÃO MANTIDA.
    1. "A ordem de nomeação dos legitimados como inventariante prevista no art. 990 do CPC⁄1973 admite excepcional alteração por não apresentar caráter absoluto" (Resp n. 1.537.292⁄RJ, Min. Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgamento em 17⁄10⁄2017, DJe 24⁄10⁄2017).
    2. A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 282⁄STF.
    3. Agravo interno a que se nega provimento.
    ACÓRDÃO
    A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Brasília-DF, 15 de maio de 2018 (Data do Julgamento)
    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
    Relator
    AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.235.431 - RS (2018⁄0014283-9)
    RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
    AGRAVANTE : DIEGO CARLOTTO
    ADVOGADOS : ZOLAIR ZANCHI - RS032757
    BRUNO DEBIASI SALVI - RS082495
    AGRAVADO : LUANE SEIMETZ
    ADVOGADOS : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO - RS068287
    GIOVANA LUMI ALBERTON E OUTRO (S) - RS065985
    RELATÓRIO
    O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 240⁄244) contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial.
    Neste recurso, o agravante alega que "não é caso de aplicação da Súmula 07, visto que as provas são hígidas" e que "este C. STJ é competente para realizar a apreciação de erro na valoração da prova" (e-STJ fl. 241). Considera ser "inaplicável a Súmula nº 83, haja vista que, ao contrário do entendido na Decisão Monocrática, este C. STJ já possui entendimento uníssono em harmonia com as razões do Recurso Especial, ou seja, no sentido de que se deve respeitar a ordem legal de nomeação do inventariante" (e-STJ fl. 243).
    Ao final, requer o provimento do recurso.
    Não foi apresentada impugnação (e-STJ fl. 247).
    É o relatório.
    AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.235.431 - RS (2018⁄0014283-9)
    RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
    AGRAVANTE : DIEGO CARLOTTO
    ADVOGADOS : ZOLAIR ZANCHI - RS032757
    BRUNO DEBIASI SALVI - RS082495
    AGRAVADO : LUANE SEIMETZ
    ADVOGADOS : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO - RS068287
    GIOVANA LUMI ALBERTON E OUTRO (S) - RS065985
    EMENTA
    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM. ART. 617 DO CPC⁄2015 (ART. 990 DO CPC⁄1973). ROL NÃO TAXATIVO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282⁄STF. DECISÃO MANTIDA.
    1. "A ordem de nomeação dos legitimados como inventariante prevista no art. 990 do CPC⁄1973 admite excepcional alteração por não apresentar caráter absoluto" (Resp n. 1.537.292⁄RJ, Min. Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgamento em 17⁄10⁄2017, DJe 24⁄10⁄2017).
    2. A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 282⁄STF.
    3. Agravo interno a que se nega provimento.
    AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.235.431 - RS (2018⁄0014283-9)
    RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
    AGRAVANTE : DIEGO CARLOTTO
    ADVOGADOS : ZOLAIR ZANCHI - RS032757
    BRUNO DEBIASI SALVI - RS082495
    AGRAVADO : LUANE SEIMETZ
    ADVOGADOS : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO - RS068287
    GIOVANA LUMI ALBERTON E OUTRO (S) - RS065985
    VOTO
    O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece ser acolhida.
    O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 233⁄235):
    Trata-se de agravo nos próprios autos (art. 1.042, CPC⁄2015), interposto contra decisão (e-STJ fls. 195⁄201) que inadmitiu o recurso especial, em virtude da incidência da Súmula n. 7⁄STJ.
    O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 157):
    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE DO CREDOR PARA ABRIR O INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. O sedizente credor do inventariado possui legitimidade para abertura do inventário. Inviável, por ora, a análise sobre o crédito reclamado. Verificado que o agravante é herdeiro da de cujus, correta sua nomeação como inventariante.
    Agravo de instrumento desprovido.
    Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 172⁄179), interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, o recorrente alegou violação dos art. 617 do CPC⁄2015. Sustentou que "o acórdão local, ao manter o recorrente, Diego, como inventariante da Senhora Ernesta, feriu frontalmente o disposto no art. 617 do CPC, pois desrespeitou a ordem legal" (e-STJ fl. 175).
    Argumentou que "a nomeação do Recorrente, Diego, como inventariante de sua avó, Ernesta, violou a ordem legal, haja vista que o herdeiro-neto não está na posse dos bens e nunca esteve. Sem olvidar que, ademais, os herdeiros filhos, que estão na posse dos bens deixados pelo Espólio de Ernesta, são conhecidos e nem sequer foram procurados, nesta ação" (e-STJ fl. 176).
    No agravo (e-STJ fls. 206⁄215), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.
    A recorrida não apresentou contraminuta (e-STJ fls. 218⁄219).
    É o relatório.
    Decido.
    O Tribunal de origem assentou que a ordem de nomeação do inventariante pode ser mitigada. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a ordem de nomeação dos legitimados como inventariante admite excepcional alteração por não apresentar caráter absoluto.
    Em tal circunstância, o entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra respaldo na jurisprudência pacífica desta Corte, incidindo, portanto, a Súmula n. 83⁄STJ:
    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. DUPLICIDADE. ALTA BELIGERÂNCIA. INVENTARIANÇA. ART. 990 DO CPC⁄1973. ORDEM NÃO ABSOLUTA. NOMEAÇÃO. HERDEIRA NECESSÁRIA. FILHA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 211⁄STJ. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283⁄STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ). 2. A ordem de nomeação dos legitimados como inventariante prevista no art. 990 do CPC⁄1973 admite excepcional alteração por não apresentar caráter absoluto. 3. Hipótese em que duas mulheres alegam a existência de união estável com o autor da herança, motivo pelo qual adequada a solução do Tribunal de origem que nomeou uma das herdeiras necessárias, no caso, a filha do falecido, como inventariante. 4. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Rever a conclusão do aresto impugnado encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista a necessidade de reexame de circunstâncias fáticas da causa. 6. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 7. Recurso especial não provido. (Resp n. 1.537.292⁄RJ, Min. Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgamento em 17⁄10⁄2017, DJe 24⁄10⁄2017.)
    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ANIMOSIDADE ENTRE HERDEIROS. ART. 995 DO CPC⁄73. ROL NÃO EXAUSTIVO. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso especial interposto em face de acórdão que confirmou decisão que, nos autos de inventário, acatou os pedidos formulados por herdeiros em incidente de remoção de inventariante, removendo-o do cargo e nomeando inventariante dativo. 2. Segundo o Tribunal de origem, a remoção do inventariante foi justificada pelo intenso dissenso entre a maioria dos herdeiros e explícito conflito de interesses entre o inventariante e o espólio (o inventariante é sócio das empresas cujas cotas são objeto de partilha), mencionando também desídia na condução do inventário (andamento lento sem perspectiva de solução) e acusações de condutas graves na condução do cargo (utilização do acervo patrimonial para se enriquecer ilicitamente). 3. O magistrado tem a prerrogativa legal de promover a remoção do inventariante caso verifique a existência de vícios aptos, a seu juízo, a amparar a medida, mesmo que não inseridos no rol do artigo 995 do Código de Processo Civil de 1973. 4. Justifica-se a aplicação da medida de remoção quando o julgador atesta a ocorrência de situação de fato excepcional, como, por exemplo, a existência de animosidade entre as partes, fatos ou condutas que denotam desídia, má administração do espólio e mau exercício do múnus da inventariança. 5. A ordem de nomeação de inventariante, prevista no artigo 990 do Código de Processo Civil de 1973, não apresenta caráter absoluto, podendo ser alterada em situação excepcional, quando tiver o juiz fundadas razões para tanto, sendo possível a flexibilização e alteração da ordem de legitimados, inclusive com a nomeação de inventariante dativo, para se atender às peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 6. A reforma do acórdão recorrido, quanto às razões que justificaram a remoção do inventariante e a nomeação de inventariante dativo, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 deste Tribunal Superior. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no Resp n. 1.294.831⁄MG, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgamento em 06⁄06⁄2017, DJe 20⁄06⁄2017.)
    O Tribunal de origem, com respaldo em ampla cognição fático-probatória, cuja análise é vedada em recurso especial, assentou, de modo incontroverso, que (e-STJ fl. 160):
    Outrossim, está demonstrado que o agravante é herdeiro por representação de Ernestina (Diego é filho do falecido Mauro, que, por sua vez, é filho de Ernestina) (fl. 85).
    O fato de o agravante não estar na posse dos bens não lhe retira a qualidade de herdeiro e da possibilidade de sua nomeação como inventariante. Até porque o rol do art. 617 do CPC não é taxativo, podendo ser mitigado, quando do exame do caso concreto. Nesse sentido, já se entendia em relação ao art. 990 do CPC⁄73:
    Nesse aspecto, a análise da pretensão recursal, especialmente no que se refere às razões que justificaram a nomeação do inventariante, demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, atividade inviável em recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
    Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
    Publique-se. Intimem-se.
    O Tribunal estadual asseverou que o inventariante nomeado "é herdeiro por representação" e que o fato de ele "não estar na posse dos bens não lhe retira a qualidade de herdeiro", ressaltando ainda que "o rol do art. 617 do CPC não é taxativo, podendo ser mitigado, quando do exame do caso concreto" (e-STJ fl. 160).
    Nesse ponto, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a ordem de nomeação de inventariante, prevista no artigo 990 do CPC⁄1973 (correspondente ao 617 do CPC⁄2015), não apresenta caráter absoluto, podendo ser alterada em situação excepcional. Nesse sentido, confiram-se, ainda, os seguintes precedentes:
    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC⁄1973. OFENSA. INEXISTÊNCIA. ORDEM DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. FLEXIBILIZAÇÃO. COMPANHEIRA. CONDIÇÃO DE HERDEIRA. SÚMULA Nº 7⁄STJ.
    1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC⁄1973 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente a respeito das questões postas a exame, dando suficiente solução à lide.
    2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a depender do caso concreto, admite a flexibilização da ordem de nomeação do art. 990 do CPC⁄1973.
    3. Rever as conclusões do acórdão recorrido para considerar a companheira como herdeira do espólio demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
    4. Agravo interno não provido.
    (AgInt no AREsp 1.013.581⁄RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6⁄6⁄2017, DJe 13⁄6⁄2017.)
    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
    1. Para reverter a conclusão da Corte local acerca da desnecessidade de manifestação do agravante quanto ao documento juntado pela agravada - por não se tratar de documento novo e o qual não foi determinante para o julgamento da causa - seria imprescindível do revolvimento fático e probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 7⁄STJ.
    2. Consoante entendimento prevalente nesta Corte, é possível a flexibilização e alteração da ordem de legitimados à inventariança para se atender às peculiaridades do caso concreto, tendo em vista que a regra prevista no art. 990 do CPC⁄73 não é de caráter absoluto. Precedentes.
    3. O disposto nos incisos III, IV e VI, do art. 995 do CPC⁄73 descrevem fatos e condutas que denotam, em suma, desídia, a má administração do espólio e o mau exercício do múnus da inventariança, ou seja, são situações cuja configuração demanda, mais do que conjecturas, provas concretas. A reanálise dessas questões pressupõe enfrentar o quadro fático delineado na instância ordinária por força da Súmula 7⁄STJ.
    4. Agravo regimental desprovido.
    (AgRg no REsp 1.153.743⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2016, DJe 2⁄2⁄2017.)
    O agravante, por sua vez, nas razões do especial, afirmou que, apesar de o rol do referido dispositivo legal não ser taxativo, "a flexibilização somente é permitida quando as peculiaridades do caso permitam concluir pela nomeação de quem reúne as melhores condições para o desempenho da função" (e-STJ fl. 176). Argumentou, ainda, que "o recorrente Diego não é quem reúne as melhores condições de exercer a atribuição de inventariante, porquanto não sabe se há bens e nem as supostas localizações" (e-STJ fl. 177).
    Quanto a esse aspecto, o Tribunal local não se manifestou, estando ausente o requisito do prequestionamento. Em tais circunstâncias, incide a Súmula n. 282 do STF.
    Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
    Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
    É como voto.

    CERTIDÃO DE JULGAMENTO
    QUARTA TURMA
    AgInt no
    Número Registro: 2018⁄0014283-9
    PROCESSO ELETRÔNICO
    AREsp 1.235.431RS
    Números Origem: XXXXX20168210144 XXXXX20105040512 00XXXXX20178217000 0XXXXX20178217000 0XXXXX20178217000 XXXXX20178217000 14411600002699 XXXXX20178217000 XXXXX20178217000 XXXXX20168210144 70072743024 70073734410 70074711854
    PAUTA: 15⁄05⁄2018 JULGADO: 15⁄05⁄2018
    Relator
    Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
    Presidente da Sessão
    Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
    Subprocurador-Geral da República
    Exmo. Sr. Dr. MARCELO ANTÔNIO MUSCOGLIATI
    Secretária
    Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
    AUTUAÇÃO
    AGRAVANTE : DIEGO CARLOTTO
    ADVOGADOS : ZOLAIR ZANCHI - RS032757
    BRUNO DEBIASI SALVI - RS082495
    AGRAVADO : LUANE SEIMETZ
    ADVOGADOS : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO - RS068287
    GIOVANA LUMI ALBERTON E OUTRO (S) - RS065985
    ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Sucessões - Inventário e Partilha
    AGRAVO INTERNO
    AGRAVANTE : DIEGO CARLOTTO
    ADVOGADOS : ZOLAIR ZANCHI - RS032757
    BRUNO DEBIASI SALVI - RS082495
    AGRAVADO : LUANE SEIMETZ
    ADVOGADOS : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO - RS068287
    GIOVANA LUMI ALBERTON E OUTRO (S) - RS065985
    CERTIDÃO
    Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
    A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
    Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/05/2018
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