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24 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Superior Tribunal de Justiça
    há 6 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T3 - TERCEIRA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministra NANCY ANDRIGHI

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1442316_6b240.pdf
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    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC/73. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. ERRO GROSSEIRO NÃO CONFIGURADO. REMESSA AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

    1. A Corte Especial do STJ, na Questão de Ordem no AG n. 1.154.599/SP (DJe de 12.05.2011), decidiu pelo não cabimento da interposição de agravo em face da decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 543-C, § 7º, inciso I, do CPC/73, podendo a parte interessada manejar agravo interno no Tribunal de origem.
    2. Não obstante, consoante posteriormente definido pela própria Corte Especial no AgRg no AREsp XXXXX/PR (DJe de 25/09/2015), na vigência do CPC/73 não configura erro grosseiro a equivocada interposição de agravo ao STJ contra a decisão que inadmite recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo, cabendo ao STJ remeter o recurso ao Tribunal de origem para que seja apreciado como agravo interno. 3. Agravo interno provido, para a remessa do recurso ao Tribunal a quo.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

    Referências Legislativas

    • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :0543C PAR: 00007 INC:00001
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/860150762

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