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17 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-2 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 6 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T2 - SEGUNDA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1758032_bbb2b.pdf
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    Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
    AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.032 - RN (2018⁄0194844-2)
    RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
    AGRAVANTE : BENEDITA ENILA LINHARES BRAGA
    ADVOGADO : ELISANGELA QUEIROZ MOURA DE SOUZA - RN002949
    AGRAVADO : MUNICIPIO DE PATU
    ADVOGADO : GASPAR SILVA PEREIRA DE ANDRADE - RN008475B
    EMENTA
    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REVISÃO DO VALOR ESTABELECIDO PARA OS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
    1. O Superior Tribunal de Justiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando configurada situação de anormalidade nos valores, sendo estes irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie.
    2. O Tribunal de origem fixou o valor indenizatório em R$ 30.000,00 para os danos morais. Observa-se que o exame probatório empreendido pela Corte a quo resultou na compreensão de que é adequado o valor arbitrado como indenização, sendo que a reversão desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável em sede de recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.
    3. A caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC⁄2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige a transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso.
    4. Agravo interno não provido.
    ACÓRDÃO
    Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Brasília (DF), 11 de dezembro de 2018
    MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
    Relator
    AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.032 - RN (2018⁄0194844-2)
    RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
    AGRAVANTE : BENEDITA ENILA LINHARES BRAGA
    ADVOGADO : ELISANGELA QUEIROZ MOURA DE SOUZA - RN002949
    AGRAVADO : MUNICIPIO DE PATU
    ADVOGADO : GASPAR SILVA PEREIRA DE ANDRADE - RN008475B
    RELATÓRIO
    O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

    Trata-se de agravo interno interposto por BENEDITA ENILA LINHARES BRAGA, contra decisão desta Relatoria assim ementada:

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REVISÃO DO VALOR ESTABELECIDO PARA OS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

    Na razões do agravo interno a agravante sustenta que o recurso especial possui como objetivo tratar de questões de cunho jurídico o que não exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

    Por fim, aduz que todos os requisitos necessários para o reconhecimento do dissídio pretoriano foram satisfeitos, razão pela qual o recurso especial merece processamento.

    Não foi apresentada impugnação pelo agravado.

    É o relatório.

    AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.032 - RN (2018⁄0194844-2)
    EMENTA
    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REVISÃO DO VALOR ESTABELECIDO PARA OS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
    1. O Superior Tribunal de Justiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando configurada situação de anormalidade nos valores, sendo estes irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie.
    2. O Tribunal de origem fixou o valor indenizatório em R$ 30.000,00 para os danos morais. Observa-se que o exame probatório empreendido pela Corte a quo resultou na compreensão de que é adequado o valor arbitrado como indenização, sendo que a reversão desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável em sede de recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.
    3. A caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC⁄2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige a transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso.
    4. Agravo interno não provido.
    VOTO
    O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

    Incide no presente recurso ao Enunciado Administrativo 3⁄STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

    Cinge-se a controvérsia, segundo se extrai do acórdão recorrido, de ação indenizatória de reparação de danos causados por acidente de trânsito, o qual ocasionou a recorrente abalo pela perda de filho já no oitavo mês de gestação, além de lesões experimentadas pelo corpo.

    Nas razões do recurso especial, a parte recorrente argumenta que o valor estabelecido a título de danos extrapatrimoniais é irrisório, por esse motivo aduz suposto malferimento aos arts. 186, 927 e 944 do CC⁄2002.

    Frisa-se que o Superior Tribunal de Justiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando configurada situação de anormalidade nos valores, sendo estes irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie.

    No presente caso, o Tribunal de origem fixou o valor indenizatório em R$ 30.000,00 para os danos morais. Observa-se que o exame probatório empreendido pela Corte a quo resultou na compreensão de que é adequado o valor arbitrado como indenização, sendo que a reversão desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável em sede de recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.

    Por fim, para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC⁄2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867⁄SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17⁄5⁄2018, DJe 24⁄5⁄2018; AgInt no AREsp 1.109.608⁄SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13⁄3⁄2018, DJe 19⁄3⁄2018; REsp 1.717.512⁄AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17⁄4⁄2018, DJe 23⁄5⁄2018.

    Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

    É o voto.

    CERTIDÃO DE JULGAMENTO
    SEGUNDA TURMA
    AgInt no
    Número Registro: 2018⁄0194844-2
    REsp 1.758.032 ⁄ RN
    Números Origem: XXXXX20128200125 20140205249 XXXXX05249000100 XXXXX05249000200 XXXXX20128200125
    PAUTA: 11⁄12⁄2018 JULGADO: 11⁄12⁄2018
    Relator
    Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
    Presidente da Sessão
    Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
    Subprocurador-Geral da República
    Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
    Secretária
    Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
    AUTUAÇÃO
    RECORRENTE : BENEDITA ENILA LINHARES BRAGA
    ADVOGADO : ELISANGELA QUEIROZ MOURA DE SOUZA - RN002949
    RECORRIDO : MUNICIPIO DE PATU
    ADVOGADO : GASPAR SILVA PEREIRA DE ANDRADE - RN008475B
    ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração - Indenização por Dano Moral - Acidente de Trânsito
    AGRAVO INTERNO
    AGRAVANTE : BENEDITA ENILA LINHARES BRAGA
    ADVOGADO : ELISANGELA QUEIROZ MOURA DE SOUZA - RN002949
    AGRAVADO : MUNICIPIO DE PATU
    ADVOGADO : GASPAR SILVA PEREIRA DE ANDRADE - RN008475B
    CERTIDÃO
    Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
    "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
    A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/12/2018
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/860345611/inteiro-teor-860345621