Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
14 de Junho de 2024
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 7 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T2 - SEGUNDA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro HERMAN BENJAMIN

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTJ_RESP_1661931_72117.pdf
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília (DF), 17 de agosto de 2000 (data do julgamento)
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.661.931 - SP (2017⁄0045178-1)
    RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
    RECORRENTE : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
    PROCURADORES : CAIO AUGUSTO LIMONGI GASPARINI - SP173593
    ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS NAKAMURA - SP206628
    HELOÍSA SANCHES QUERINO CHEHOUD E OUTRO (S) - SP213541
    RECORRIDO : EUSTÁQUIO BONATTO
    ADVOGADOS : NIVALDO PASCHOAL CARRAZZONE - SP007419
    ALTAMIRO JOÃO DAMIANO E OUTRO (S) - SP015663
    EMENTA
    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. OPOSIÇÃO TEMPESTIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS.
    1. Hipótese em que o Tribunal de origem não conheceu do Agravo de Instrumento em virtude de sua intempestividade, sob o fundamento que os Embargos de Declaração opostos contra decisão interlocutória não suspendem nem interrompem o prazo para interposição dos recursos subsequentes (fls. 135-136, e-STJ).
    2. A jurisprudência do STJ firmou a orientação de que os Embargos de Declaração são cabíveis contra quaisquer decisões judiciais, ainda que interlocutórias, suspendendo o prazo recursal para a interposição de outros recursos, exceto se aviados intempestivamente.
    3. Recurso Especial provido.
    ACÓRDÃO
    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
    Brasília, 18 de maio de 2017 (data do julgamento).
    MINISTRO HERMAN BENJAMIN
    Relator
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.661.931 - SP (2017⁄0045178-1)
    RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
    RECORRENTE : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
    PROCURADORES : CAIO AUGUSTO LIMONGI GASPARINI - SP173593
    ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS NAKAMURA - SP206628
    HELOÍSA SANCHES QUERINO CHEHOUD E OUTRO (S) - SP213541
    RECORRIDO : EUSTÁQUIO BONATTO
    ADVOGADOS : NIVALDO PASCHOAL CARRAZZONE - SP007419
    ALTAMIRO JOÃO DAMIANO E OUTRO (S) - SP015663
    RELATÓRIO
    O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado:
    AGRAVO REGIMENTAL - Monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por intempestividade que se sustenta Recurso não provido.
    Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 143, e-STJ ).
    O recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 535 e 538 do CPC⁄73. Alega, em síntese, que a interposição de Embargos de Declaração contra decisão interlocutória é aceita pela doutrina e jurisprudência há muito tempo. Assim, aduz que não está configurada a intempestividade do Agravo de Instrumento.
    Sem contrarrazões.
    O recurso foi inadmitido na origem. Para melhor análise da controvérsia, foi dado provimento ao Agravo para determinar sua conversão em Recurso Especial.
    É o relatório.
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.661.931 - SP (2017⁄0045178-1)
    VOTO
    O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 4.4.2017.
    No caso em apreço o Tribunal de origem não conheceu do Agravo de Instrumento em virtude de sua intempestividade, sob o fundamento que os Embargos de Declaração opostos contra decisão interlocutória não suspendem nem interrompem o prazo para interposição dos recursos subsequentes (fls. 135-136, e-STJ).
    Tal entendimento destoa da jurisprudência do STJ que firmou a orientação de que os Embargos de Declaração são cabíveis contra quaisquer decisões judiciais, ainda que interlocutórias, suspendendo o prazo recursal para a interposição de outros recursos, exceto se aviados intempestivament e.
    Nesse sentido:
    PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA – ART. , § 3º, I, DA LEI N. 9.703⁄98 – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211⁄STJ – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL – PRECEDENTES.
    1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.
    2. Descumprido o necessário e indispensável exame do dispositivo de lei invocado pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211⁄STJ.
    3. É pacifica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os embargos de declaração são cabíveis contra quaisquer decisões judiciais, ainda que interlocutórias, suspendendo o prazo recursal para a interposição de outros recursos, exceto se aviados intempestivamente. Precedentes.
    Recurso especial conhecido em parte e provido.
    (REsp XXXXX⁄RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄08⁄2010, DJe 03⁄09⁄2010)
    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO RECORRIDO PARA AFASTAR A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. OPOSIÇÃO TEMPESTIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
    1. Os Embargos de Declaração são cabíveis contra quaisquer decisões judiciais, inclusive as interlocutórias. Precedentes.
    2. O Superior Tribunal de Justiça sufragou o entendimento de que, nos termos do art. 538 do CPC, a oposição tempestiva dos Embargos de Declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.
    3. Agravo Regimental desprovido.
    (AgRg no REsp XXXXX⁄RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄08⁄2010, DJe 13⁄09⁄2010).
    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
    1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os embargos de declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial e, uma vez opostos e conhecidos, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, nos termos do art. 538 do CPC.
    2. "Os embargos declaratórios são cabíveis contra quaisquer decisões judiciais, inclusive as interlocutórias. (...) Os embargos de declaração tempestivamente apresentados, ainda que rejeitados, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, porquanto a pena pela interposição do recurso protelatório é a pecuniária e não a sua desconsideração." (REsp 1.074.334⁄PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 20.4.2009) 3. Agravo regimental desprovido.
    (AgRg no REsp XXXXX⁄RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05⁄11⁄2009, DJe 26⁄11⁄2009).
    Diante do Exposto, dou provimento ao Recurso Especial, para reconhecer a tempestividade do Agravo de Instrumento e determinar que o tribunal de origem prossiga na análise do recurso.
    É como voto.
    CERTIDÃO DE JULGAMENTO
    SEGUNDA TURMA
    Número Registro: 2017⁄0045178-1
    REsp 1.661.931 ⁄ SP
    Números Origem: XXXXX-66.1962.8.26.0132 XXXXX20138260000 20130000143482 249⁄1962 2491962 41962 46619628260132 XXXXX20138260000
    PAUTA: 18⁄05⁄2017 JULGADO: 18⁄05⁄2017
    Relator
    Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
    Presidente da Sessão
    Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
    Subprocurador-Geral da República
    Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES
    Secretária
    Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
    AUTUAÇÃO
    RECORRENTE : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
    PROCURADORES : CAIO AUGUSTO LIMONGI GASPARINI - SP173593
    ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS NAKAMURA - SP206628
    HELOÍSA SANCHES QUERINO CHEHOUD E OUTRO (S) - SP213541
    RECORRIDO : EUSTÁQUIO BONATTO
    ADVOGADOS : NIVALDO PASCHOAL CARRAZZONE - SP007419
    ALTAMIRO JOÃO DAMIANO E OUTRO (S) - SP015663
    ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação
    CERTIDÃO
    Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
    "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
    Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/06/2017
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/860667808/inteiro-teor-860667819

    Informações relacionadas

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 3 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 7 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 4 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-5

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 4 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-5

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 2 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-8