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24 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 7 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T2 - SEGUNDA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro HERMAN BENJAMIN

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTJ_RESP_1645043_1c559.pdf
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    Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    Revista Eletrônica de Jurisprudência
    <a class="entity-cite" href="https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/557707" rel="JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688"><a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20256688/recurso-especial-resp-591-sp-1989-0009806-3' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a></a>
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.645.043 - SP (2016⁄0331029-8)
    RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
    RECORRENTE : MUNICÍPIO DE ITAPEVI
    PROCURADOR : WAGNER DOS SANTOS LENDINES E OUTRO (S) - SP197529
    RECORRIDO : DALVANI ANÁLIA NASI CARAMEZ
    RECORRIDO : JOAQUIM JOSE FELIX DA SILVA
    ADVOGADO : ANDERSON POMINI - SP299786
    EMENTA
    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARTS. 535 E 538 DO CPC⁄1973. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.
    1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser cabível a oposição de Embargos Declaratórios contra quaisquer decisões judiciais, inclusive monocráticas e, uma vez interpostos, interrompem o prazo recursal, exceto se aviados intempestivamente.
    2. Recurso Especial provido.
    ACÓRDÃO
    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."
    Brasília, 07 de março de 2017 (data do julgamento).
    MINISTRO HERMAN BENJAMIN
    Relator
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.645.043 - SP (2016⁄0331029-8)
    RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
    RECORRENTE : MUNICÍPIO DE ITAPEVI
    PROCURADOR : WAGNER DOS SANTOS LENDINES E OUTRO (S) - SP197529
    RECORRIDO : DALVANI ANÁLIA NASI CARAMEZ
    RECORRIDO : JOAQUIM JOSE FELIX DA SILVA
    ADVOGADO : ANDERSON POMINI - SP299786
    RELATÓRIO
    O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cuja ementa é a seguinte:
    AGRAVO REGIMENTAL - Monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por intempestividade que se sustenta - Recurso não provido.
    Os Embargos de Declaração foram rejeitados.
    O recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que os arts. 535, I, II, e 538 do CPC⁄1973 foram violados. Aduz que os Embargos de Declaração opostos contra decisão interlocutória interrompem o prazo recursal.
    É o relatório .
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.645.043 - SP (2016⁄0331029-8)
    VOTO
    O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): O Tribunal a quo entendeu pela negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento interposto, argumentando que este seria intempestivo, em razão de os Embargos que o precederam não interromperem o prazo recursal.
    Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser cabível a oposição de Embargos Declaratórios contra quaisquer decisões judiciais, inclusive monocráticas e, uma vez interpostos, interrompem o prazo recursal. Nesse sentido:
    PROCESSO CIVIL -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO - HIPÓTESES.
    1. A Corte Especial no julgamento do EREsp 159.317⁄DF, pacificou o entendimento de que é possível a oposição de embargos contra qualquer decisão judicial.
    2. No mesmo precedente ficou assentado que os embargos, independentemente do resultado do julgamento sempre interrompendo o prazo para os demais recursos.
    3. Somente os embargos intempestivos conduzem a aplicação do art. 538, parágrafo único do CPC.
    4. Recurso especial provido.
    (REsp 480.713⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10⁄08⁄2004, DJ 27⁄09⁄2004, p. 311)
    PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTÊNCIA – ART. , § 3º, I, DA LEI N. 9.703⁄98 – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211⁄STJ – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL – PRECEDENTES.
    1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.
    2. Descumprido o necessário e indispensável exame do dispositivo de lei invocado pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211⁄STJ.
    3. É pacifica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os embargos de declaração são cabíveis contra quaisquer decisões judiciais, ainda que interlocutórias, suspendendo o prazo recursal para a interposição de outros recursos, exceto se aviados intempestivamente. Precedentes.
    Recurso especial conhecido em parte e provido.
    (REsp XXXXX⁄RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄08⁄2010, DJe 03⁄09⁄2010)
    Assim, o acórdão recorrido encontra-se contrário ao firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual dou provimento ao Recurso Especial, com o retorno dos autos à origem para análise do mérito recursal.
    CERTIDÃO DE JULGAMENTO
    SEGUNDA TURMA
    Número Registro: 2016⁄0331029-8
    REsp 1.645.043 ⁄ SP
    Números Origem: XXXXX-85.2006.8.26.0271 20130000740238 20140000007245 XXXXX20138260000 271.01.2006.000496 XXXXX12006000496 496⁄2006 4962006 XXXXX20068260271
    PAUTA: 07⁄03⁄2017 JULGADO: 07⁄03⁄2017
    Relator
    Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
    Presidente da Sessão
    Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
    Subprocuradora-Geral da República
    Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
    Secretária
    Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
    AUTUAÇÃO
    RECORRENTE : MUNICÍPIO DE ITAPEVI
    PROCURADOR : WAGNER DOS SANTOS LENDINES E OUTRO (S) - SP197529
    RECORRIDO : DALVANI ANÁLIA NASI CARAMEZ
    RECORRIDO : JOAQUIM JOSE FELIX DA SILVA
    ADVOGADO : ANDERSON POMINI - SP299786
    ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Dano ao Erário
    CERTIDÃO
    Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
    "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
    Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

    Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/06/2017
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/860670198/inteiro-teor-860670205

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