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23 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-5

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro NEFI CORDEIRO

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1683006_ff0d6.pdf
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    Ementa

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1683006 - SC (2020/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : NATALIA REGINA DE OLIVEIRA ADVOGADOS : CÉSAR CASTELLUCCI LIMA - SC022369 JHENIFFER LUANA ZAMBELLI - PR085613 FRANCIELEN ESTEFANI - PR085485 RAUL LIMA FILHO - PR090267 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRÉU : JOAO MARIO FINK DECISÃO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo em vista sua intempestividade, uma vez que os segundos embargos de declaração opostos pela ora agravante não foram conhecidos. Sustenta a agravante que, no caso concreto, os aclaratórios/50001 não foram conhecidos por razões diversas da intempestividade e, portanto, interrompem o prazo de interposição do recurso especial. Requer o provimento do agravo para que seja dado seguimento ao recurso especial. Apresentada contraminuta, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo. É o relatório. DECIDO. O voto condutor do segundo embargos de declaração registra (fls. 1271-1273): É cediço que os aclaratórios devem ser opostos quando houver, no decisum, ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante preceitua o art. 619 do Código de Processo Penal. A primeira hipótese ocorre quando a decisão possui, em qualquer ponto, duplo sentido; a segunda quando não há clareza na redação; a terceira refere-se à incoerência entre uma assertiva anterior e outra posterior sobre um mesmo tema; e, por último, a omissão caracteriza-se quando ocorre um esquecimento pelo juiz ou tribunal de abordar algum ponto levantado pelas partes nas alegações finais ou no recurso. Visando a cassação da decisão colegiada proferida nos embargos de declaração em apelação criminal e novamente a absolvição da ré Natalia Regina de Oliveira, sustenta o causídico que existe erro material, omissão e contradição a ser sanada, para tanto repisa as mesmas teses já exaustivamente analisadas pelo juízo a quo e por esta Corte, alegando que há dúvida sobre a quantidade exata de maconha dispensada pela ré, bem como se os tonéis que acondicionavam 50kg (cinqüenta quilos) de cafeína possuíam ou não identificação acerca do conteúdo armazenado. Conforme se extrai dos presentes aclaratórios, o embargante, em momento algum, aponta qualquer vício passível de correção por meio de embargos de declaração. Muito pelo contrário, demonstra seu total inconformismo com o acerto da decisão e pretende a rediscussão da matéria, pugnando, inclusive, pela absolvição da embargante. Situações estas que impedem o conhecimento dos presentes embargos. Assim, diante da inexistência de apontamento de qualquer hipótese de cabimento de aclaratórios e pelo nítido interesse em rediscussão da matéria, os presentes embargos não merecem conhecimento. De outra parte, resta nítida a intenção protelatória da embargante, já que toda a matéria trazida no primeiro embargos de declaração foi decidida por esta Corte, não sendo o Poder Judiciário órgão consultivo para responder a todas as indagações das partes, senão aquelas que interessam à solução da causa. Diante desta peculiar circunstância, "convém ressaltar que não cabe ao Órgão julgador o poder de consultoria às partes, estas que devem, mediante a utilização dos meios próprios - lei, doutrina e jurisprudência -, atentarem-se para os prazos que balizam o processo penal, entendendo-se, pois, o presente recurso, como sendo abuso do direito de recorrer" (Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Processo Crime n. 2004.000492-3/0003.01, de Ibirama, rei. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 25.7.2008). Por ocasião da edição do Código de Processo Civil de 2015, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reiterou o entendimento, no sentido de que os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) (STJ, EAREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 04/11/2016). É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos em razão de serem manifestamente protelatórios, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes. ( AgRg no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe 30/05/2018), o que é o caso dos presentes autos. No caso dos autos, o acórdão, proferido nos últimos embargos de declaração conhecidos, foi considerado publicado em XXXXX-10-2019, iniciando-se a contagem do prazo recursal no primeiro dia útil seguinte, ou seja, em XXXXX-10-2019. Contudo, o apelo nobre somente foi interposto no dia XXXXX-11-2019, quando já expirado o prazo legal. Dessarte, o recurso especial apresenta-se intempestivo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de maio de 2020. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/861061863

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