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22 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-9

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1392888_fbd0a.pdf
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    Ementa

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.392.888 - RJ (2018/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ANDRE LUIS FERRAZ ARANTES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE. PENAS APLICADAS CORRETAMENTE. SANÇÃO DE MULTA CIVIL DE FORMA COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DOS FATOS. INVIABILIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DE SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto por ANDRE LUIS FERRAZ ARANTES, com fundamento no art. 105, III, a da Constituição da Republica, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2a. Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. CONDUTA ÍMPROBA CONFIGURADA. VANTAGEM INDEVIDA. RESSARCIMENTO. NECESSIDADE. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por ANDRÉ LUIS FERRAZ ARANTES em face da sentença que, complementada pelo decisum de fls. 2482/2484, nos autos da ação por ato de improbidade ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou procedente o pedido, condenando o réu, em razão do alto grau de culpabilidade apresentado, ao ressarcimento dos danos causados à Administração Pública, a serem apurados em liquidação; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos e pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de cinco anos. 2. Em virtude do afastamento da prevenção deste feito com os autos do processo n. XXXXX- 58.2011.4.02.5101 foi suscitado o conflito de competência o qual declarou competente, para processar e julgar a presente ação, o Juízo da 17a Vara Federal do Rio de Janeiro. 3. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs ação civil pública por improbidade administrativa em face de ANDRÉ LUIZ FERRAZ ARANTES, objetivando a condenação do réu nas penas consignadas nos incisos I, II c III do art. 12 da Lei nº 8.429/92, cm razão da violação ao artigo 9o, caput c inciso I; artigo 10, caput e incisos I, II, VII, IX e XII e artigo 11, caput e inciso I da referida lei. 4. Segundo o MPF, consoante decidido no Processo Administrativo Disciplinar nº 46141.000746/2007-94 do Ministério do Trabalho e Emprego e Inquérito Civil Público nº 1.30.012.000025/2010-60, o réu foi responsável pela inserção de dados falsos no sistema do Setor de Pessoal da Delegacia Regional do Trabalho do Rio de Janeiro - DTR/RJ, de modo a efetivar alterações e inclusões indevidas nesta base de dados do sistema informatizado de pagamento de pessoal para obter vantagens pecuniárias indevidas em beneficio próprio e alheio, violando os artigos acima mencionados da Lei nº 8.429/92. 5. A respeito da conexão com os autos do processo nº 0003129- 58.2011.4.02.5101 é certo que a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, cm relação ao ora apelante Andre Luis Ferraz Arantes, foi confirmada em grau de recurso em julgamento ocorrido no dia 05/12/2017, a afastar a possibilidade de decisõcs conflitantes. 6. Conforme consta do processo administrativo disciplinar n. 46141.000746/2007-94 acostado aos autos às fls. 10/2178, confirma-se a prática de atos de improbidade administrativa realizados pelo reu. 7. Ademais, o apelante foi condenado, nos autos da ação penal n. XXXXX-85.2012.4.02.101, pelos mesmos fatos que ora lhe são imputados, conforme se constata de fls. 2397/2430, sendo a prova emprestada juntada aos autos, garantindo-se o contraditório (fls. 2431 c 2446). 8. A sentença condenatória (fls. 2414/2418) já transitada cm julgado (fl. 2423) considerou comprovada a materialidade do crime, em virtude do teor do PAD n. 46141.000746/2007-94 que culminou com a demissão do ora apelantc. Com efeito, constatou que as testemunhas inquiridas cm Juízo confirmaram a autenticidade do relatório conclusivo lavrado no âmbito administrativo, esclarececendo que o acusado, ora apelante confessou ter cometido dois dos crimes noticiados naquela peça acusatória, quais sejam a inserção de ''falsos elementos que lhe propiciaram a obtenção de vantagens pecuniárias indevidas, negando, todavia, o remanescente da acusação. "Concluiu o Juízo criminal que o relatório realizado no âmbito administrativo," foi percuciente e exaustivo ao analisar as condutas increpadas, "c que"ainda que o acusado recuse a autoria pelos dois últimos episódios que lhe são indigitados, não há elementos que autorize o descrédito àquele documento. Foi elaborado por servidores técnicos responsáveis, que esquadrinharam as condutas e que não tinham qualquer motivo para, graciosamente, pretender indigitar responsabilidade a quem saberiam inocentes. Portanto, a mera negativa de autoria, insulada e divorciada dos demais elementos de prova constantes do processo, não é o que basta para infirmar a tese acusatória, injustamente estigmatizada pela defesa ". 9. Assim, o Juízo a quo reconheceu a conduta praticada pelos réu, como ato de improbidade administrativa, aplicando as penas previstas no artigo 12 da Lei n. 8429/92, e ao formar seu convencimento para o fim de julgar a presente ação levou cm conta as provas acima mencionadas. 10. Constata-se. portanto, que o réu valeu-se dc sua função, lotado que estava no Setor de Pessoal da Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, onde tinha livre acesso ao sistema informatizado da folha de pagamento, o que acabou por lhe beneficiar, pois facilmente poderia fraudar o sistema, incluindo vantagens indevidas cm seu contracheque, além de outras vantagens ao também servidor Cláudio Ricardo Alves de Araújo. 11. O Juízo a quo acertadamente aplicou as penas dc ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 12. A multa arbitrada trata-se de mera sanção pecuniária, configurando-se cm objetivo o critério adotado pelo Juízo a quo para o arbitramento do seu valor. 13. Recurso conhecido e improvido (fls. 2.515/2.524). 2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls. 2.550/2.524). 3. No Apelo Nobre, a parte agravante aponta violação dos arts. 1.022, II do Código Fux; 122 da Lei 8.112/1990; 10 e 12 da Lei 8.429/1992; e 927 do Código Civil, argumentando, em síntese, que (.. .) ainda que se entenda pela condenação do recorrente, as penas devem ser reduzidas para um limite razoável considerando que não houve comprovação de favorecimento por parte do recorrente em relação a todas as condutas imputadas e não ficou comprovada a conduta dolosa ou culposa em relação àquelas confessadas pelo mesmo (fls. 2.576). 4. O Apelo Raro foi inadmitido pela Presidência do Tribunal de origem (fls. 2.613/2.616). 5. É o relatório. 6. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 7. Quanto à irresignação da Recorrente em relação à penalidade aplicada, o Tribunal de origem asseverou que: Com efeito, sabe-se não haver obrigatoriedade de aplicação cumulativa de todas as sanções previstas no art. 12 da Lei nº. 8.429/92, que podem ser fixadas e dosadas segundo a natureza, a gravidade e as conseqüências da infração, assim, podendo ser aplicadas isolada ou cumulativamente. Logo, a aplicação conjunta de todas as cominações previstas no inciso II do aludido dispositivo deve ser reservada às situações extremas, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por essa mesma razão, o magistrado, no momento da aplicação dessas sanções, observando o caso concreto, deve limitar-se àquelas necessárias à consecução dos objetivos da Lei, não podendo simplesmente aplicar em bloco as penalidades previstas. In casu, o Juízo a quo acertadamente aplicou as penas de ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. Condenou, também, o apelante à sanção de multa civil, que se mostra compatível com a gravidade dos fatos desta demanda, eis que fixada em duas vezes o valor do dano, dentro do máximo admitido pelo artigo 12 da LIA. Na hipótese, a multa arbitrada trata-se de mera sanção pecuniária, configurando-se em objetivo o critério adotado pelo Juízo a quo para o arbitramento do seu valor (fls. 2.521). 8. Assim, observa-se que o posicionamento do Tribunal Regional é no sentido de que o Juízo a quo, ao analisar o caso concreto, aplicou as penas acertadamente, além de ter fixado a sanção de multa civil de forma compatível com a gravidade dos fatos. Dessa forma, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, uma vez que para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão impugnado seria necessário examinar o contexto fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. 9. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Particular. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília-DF, 05 de março de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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