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19 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1638565_e5cbc.pdf
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Ementa

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.638.565 - RS (2019/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : A J T - SUCESSÃO ADVOGADO : DANIELA XAVIER DE PIETRO - RS050220 AGRAVADO : C G T ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por A. J. T., contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a e alínea c da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENOMINADA COMO "NEGATÓRIA DE PATERNIDADE". AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.604 DO CCB. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 1.609, 1.610 E 1.614 DO CCB. Não se enquadrando a hipótese no art. 1.604 do CCB, não havendo comprovação de vício no consentimento e tendo em vista que o reconhecimento do filho é ato irrevogável, não se prestando o simples arrependimento quanto ao ato espontaneamente praticado para infirmá-lo, a reforma da sentença de procedência do pedido é medida que se impõe, para que seja mantida a paternidade registral. APELAÇÃO PROVIDA (fl. 188). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 1604 do CC, no que concerne à necessidade de alteração do registro de nascimento da recorrida, excluindo-se a paternidade do recorrente, em virtude da inexistência da paternidade biológica e de paternidade socioafetiva. Traz os seguintes argumentos: O acórdão proferido que deu provimento a apelação interposta pela Demandada, considerou que o ordenamento obsta que se prestigie o arrependimento quanto ao reconhecimento espontâneo da paternidade, amoldando-se perfeitamente à espécie a regra legal que preconiza que o reconhecimento de filho havido fora do casamento é irrevogável, irretratável (artigos 1.609 e 1.610 do Código Civil e da Lei nº 8.560/92), ato que apenas pode ser desfeito, anulado, da demonstração de que sua prática foi viciada, consoante dispõe o art. 1.604 do CCB. Entretanto inicialmente, cumpre salientar que, estou comprovado nos autos a inexistência da paternidade biológica, conforme prova técnica (fls.70/72), desmentindo o alegado em contestação pela requerida (fls. 17/20), linha de defesa que evidencia a ocorrência de erro na manifestação de vontade haja vista que em contestação a ré aduziu que sua genitora teria vivido como o autor até seus cinco anos, pois trabalhava como doméstica na residência do autor, e que concordava com o exame de DNA, logo, evidente que o Requerente foi induzido ao erro, sedimentando, peremptoriamente, a versão trazida pelo autor. Os resultados obtidos no exame de DNA excluem o Autor A. J. T. de ser o pai biológico da Ré C. G. T., com 0% de probabilidade de paternidade (fls.70/72), demonstrando que o autor incidiu em erro substancial ao registrar Clarisse como se sua filha fosse. Como se vê, atentando-se para o princípio da verdade real, norteador do processo civil, há prova do erro substancial em que incorreu o autor quando do reconhecimento da paternidade (art. 1.604 do CCB), aspecto este que é antecedente aos demais analisados no acórdão. Cumpre ressaltar ainda, que contraditoriamente, prestigiou uma inexistente paternidade socioafetiva. A sentença de primeiro grau considerou, no que concerne à filiação biológica, serviu-se do laudo genético de fl. 72, constatar o a inexistência de relação parental entre as partes (fls. 234/235) - negritei. Com efeito, autor e ré, também não mantinham convívio e vínculos socioafetivos, conforme contexto probatório realiza o no curso da instrução. Em que pese as testemunhas da Ré terem sido arroladas intempestivamente, não podendo servir como prova nos autos, as mesmas não comprovaram a existência de qualquer vínculo da Ré com o falecido autor. Ressalta que, não obstante a prova arrolada seja intempestiva e abusiva, não deixou dúvidas acerca da inexistência de relação socioafetiva entre autor e ré. Cumpre ressaltar ainda que a decisão recorrida foi baseada unicamente no depoimento da testemunha da Ré C. M. de P., sem analisar ou considerar o depoimento as demais testemunhas (fl. 237) - negritei e abreviei os nomes citados. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea c do permissivo constitucional, alega divergência jurisprudencial quanto ao mesmo tema da primeira controvérsia. Aponta como paradigmas o acórdãos do STJ que julgaram o REsp XXXXX/DF e o REsp XXXXX/MG. É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: [?] é possível concluir que deverá o pai registral desenvolver, dentro dos autos, prova de seu erro, a fim de convencer o julgador de que a falsa percepção da realidade era perfeitamente aceitável diante das circunstâncias que envolveram o reconhecimento da paternidade e, com isso, lograr êxito em seu intento. No caso, entretanto, considerando que o próprio autor reconhece que "manteve uma relação de amizade, não se constituindo em relacionamento mais íntimo ou duradouro, pois logo se afastaram" (repriso, fl. 2) com a genitora do menor, que, concomitantemente, mantinha outro relacionamento amoroso (com J.A.), não se pode ter que incorreu em erro substancial escusável ao aceitar registrar C. como sua filha, visto que uma indigitada boa -fé não se sobreporia ao instinto natural e legítimo, impõe-se admitir, de questionar a verdade da paternidade que então lhe foi imputada, sobretudo quanto afirmada, como no caso, por alguém que mantinha outra relação afetiva. O comportamento do autor, portanto, não é o comportamento razoável que se espera do "homem médio", que atua com grau normal de diligência [?]. Nessa senda, fica claro que o autor externa arrependimento quanto ao reconhecimento espontâneo da paternidade, valendo destacar que, entretanto, que o ordenamento obsta que se prestigie tal comportamento, amoldando-se perfeitamente à espécie a regra legal que preconiza que o reconhecimento de filho havido fora do casamento é irrevogável, irretratável (artigos 1.609 e 1.610 do Código Civil e art. da Lei nº 8.560/92), ato que apenas pode ser desfeito, anulado, diante da demonstração de que sua prática foi viciada, consoante dispõe o art. 1.604 do CCB. (fls. 192/194) - negritei. Ademais - e embora isso até fosse desnecessário à afirmação do insucesso do pedido -, as testemunhas C.M.P. e M.J.G. relataram que A. tratava C. como filha e que manteve contato com ela até adoecer (teria ficado sete ou oito anos antes do falecimento, ocorrido em 21.12.2014 - fl. 101, sem sair de casa), afirmando a testemunha C. que a ré não possui outra figura paterna além de A. (CD audiovisual, fl. 116). Portanto, diante do caráter irrevogável do ato registral isento de vício de consentimento, caberá apenas a C., querendo, impugnar o registro civil no tocante à paternidade, na forma do art. 1.614 do CCB (fl. 194) - negritei. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)" ( AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AgRg no AREsp n. 1.374.756/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.356.000/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/3/2019; e REsp n. 1.764.793/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/3/2019. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea a, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea c. Nesse sentido: "Ademais, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso" ( AgInt no AREsp n. 1.312.148/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 20/9/2018). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AgInt no REsp n. 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; AgInt no AREsp n. 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018; AgRg no AREsp n. 695.443/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 25/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de março de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/862797053

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