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18 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-9

    Superior Tribunal de Justiça
    há 8 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    CE - CORTE ESPECIAL

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro HUMBERTO MARTINS

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTJ_RESP_1217271_fba9a.pdf
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    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS. ART. DA LC 75/1993. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DA OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ART. 72, § 2º, DA LEI 8.906/1994. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.

    1. Recurso especial no qual se alega como violado o art. 72, § 2º, da Lei 8.906/1994, uma vez que o Tribunal Regional Federal firmou ser obrigatória a entrega de informações contidas em procedimentos disciplinares da Ordem dos Advogados do Brasil ao Ministério Público, sem autorização judicial prévia, em razão do art. da Lei Complementar 75/1993.
    2. Da leitura atenta ao acórdão proferido na origem se infere que foi realizado o cotejo entre o art. 72, § 2º, da Lei 8.906/1994 e o art. , II e seus parágrafos, da Lei Complementar 75/1993. Assim, evidente o prequestionamento implícito do dispositivo legal tido por violado. Precedente: EREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Rel. p/ acórdão Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 10.11.2008. 3. O § 2º do art. 72 da Lei 8.906/94 estabeleceu que a obtenção de cópia dos processos ético-disciplinares é matéria submetida à reserva de jurisdição, de modo que somente mediante autorização judicial poderá ser dado acesso a terceiros. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já definiu que o art. 8º da Lei Complementar 73/1995 não exime o Ministério Público de requerer a autorização judicial prévia para que haja o acesso a documentos protegidos por sigilo legalmente estatuído. Precedentes: AgRg no HC XXXXX/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 24.4.2014, DJe 8.5.2014; e HC XXXXX/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1º.9.2011, DJe 19.9.2011. 5. O Supremo Tribunal Federal também já consignou que, para haver o acesso aos documentos protegidos legalmente sob sigilo, faz-se necessária a autorização judicial. Precedentes: RE 535.478 Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 28/10/2008; RE 318.136 AgR, Relator Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 12/09/2006. Recurso especial provido.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes acompanhando o voto do Senhor Ministro Humberto Martins, a retificação de voto do Sr. Ministro Jorge Mussi e os votos dos Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha, no mesmo sentido, e o voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques não conhecendo do recurso especial, a Corte Especial, por maioria, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques que não conheciam do recurso. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/862806581

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