Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
17 de Junho de 2024
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL: APn 568 AL XXXXX/XXXXX-5

    Superior Tribunal de Justiça
    há 14 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    CE - CORTE ESPECIAL

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministra ELIANA CALMON
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Ementa

    PENAL E PROCESSUAL PENAL – CRIMES CONTRA A HONRA – INJÚRIA: TIPICIDADE OBJETIVA E ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO AUSENTES – DIFAMAÇÃO: INADEQUAÇÃO DOS TIPOS OBJETIVO E SUBJETIVO – ANIMUS DIFFAMANDI: INEXISTÊNCIA.

    1. A tipicidade dos delitos de difamação e injúria exige a avaliação do contexto fático probatório quanto ao tempo e lugar de ocorrência dos fatos e as peculiaridades pessoais de cada acusado.
    2. A injúria exige para a sua configuração animus injuriandi.
    3. A difamação exige imputação de fato desabonador determinado, lançado com o propósito deliberado de atingir a reputação da vítima.
    4. Hipótese em que o texto publicado pela associação de classe não teve o condão de ofender a honra objetiva do querelante, visando apenas dar apoio institucional ao magistrado e reprovar ofensa contra ele assacada. Ausência de animus diffamandi.
    5. Atipicidade de conduta que leva à rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa (art. 396, III, do Código de Processo Penal).

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça a Corte Especial, por unanimidade, rejeitou a queixa-crime, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior. Impedido o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e Nancy Andrighi foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Mauro Campbell Marques. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler. Sustentaram oralmente o Dr. Marcelo Leal de Lima Oliveira, pelo querelante, e o Dr. Fernando Antônio Barbosa Maciel, pelos querelados.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/8633562

    Informações relacionadas

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 4 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 2 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL: APn XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 3 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL: APn 991 DF XXXXX/XXXXX-2

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    Jurisprudênciahá 2 anos

    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-28.2020.8.26.0050 SP XXXXX-28.2020.8.26.0050

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 12 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - REPRESENTAÇÃO: Rp 442 MA XXXXX/XXXXX-3