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19 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX CE XXXX/XXXXX-1 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 9 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro GURGEL DE FARIA

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTJ_RCL_23959_4edf7.pdf
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    Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
    RECLAMAÇÃO Nº 23.959 - CE (2015⁄0062258-1)
    RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
    RECLAMANTE : SAMUEL ALVERNE LIMA DE VASCONCELOS
    ADVOGADO : SAMUEL ALVERNE LIMA DE VASCONCELOS (EM CAUSA PRÓPRIA)
    RECLAMADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO
    INTERES. : UNIÃO

    EMENTA

    RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO. DESRESPEITO CONFIGURADO.
    1. Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea f, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
    2. Hipótese em que, mesmo após o Superior Tribunal de Justiça haver expressamente afastado a ocorrência da prescrição do fundo de direito da ação ante a formalização de requerimento administrativo — que teria provocado a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. do Decreto n. 20.910⁄1932 —, o Tribunal a quo, considerando que o requerimento administrativo havia sido interposto intempestivamente, entendeu novamente que o direito estaria fulminado pela prescrição.
    3. Reclamação julgada procedente.

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ⁄SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

    Brasília, 12 de agosto de 2015 (Data do julgamento).

    MINISTRO GURGEL DE FARIA

    Relator

    RECLAMAÇÃO Nº 23.959 - CE (2015⁄0062258-1)

    RELATÓRIO

    O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

    Trata-se de reclamação fundada no art. 105, I, f, da Constituição Federal, proposta por SAMUEL ALVERNE LIMA DE VASCONCELOS, em que se aponta como autoridade reclamada a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, visando garantir a autoridade de decisão proferida por esta Corte no julgamento do REsp 1.008.119⁄CE.

    O reclamante alega que, não obstante tenha o Superior Tribunal de Justiça afastado a ocorrência de prescrição do fundo de direito na ação originária, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o prosseguimento do julgamento, a ora reclamada desrespeitou a decisão, tendo em vista que "novamente aceita a tese da prescrição, culminando por negar vigência a lei federal - art. , do Decreto nº 20.910⁄32, e, de precedentes dessa Corte" (fl. 3).

    Ao final, pleiteia que a presente reclamação seja julgada procedente e que seja determinado "à autoridade reclamada o imediato cumprimento da decisão em julgar no mérito o direito do Reclamante⁄Autor em receber a solicitação feita na inicial" (fl. 7).

    Informações às fls. 29⁄95.

    Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 99⁄100, opinando pela procedência da reclamação.

    É o relatório.

    RECLAMAÇÃO Nº 23.959 - CE (2015⁄0062258-1)

    VOTO

    O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

    Nos termos do art. 105, inciso I, alínea f, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

    No mesmo sentido, dispõe o art. 187 do Regimento Interno deste Tribunal que, "para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público".

    Na hipótese dos autos, a reclamação foi proposta visando garantir a autoridade de decisão proferida por esta Corte no julgamento do REsp 1.008.119⁄CE, Relator Ministro Jorge Mussi, nos seguintes termos:

    Samuel Alverne Lima de Vasconcelos interpõe recurso especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que reconheceu a prescrição do direito de requerer o pagamento de ajuda de custo em virtude da transferência para a reserva remunerada.
    Em síntese, sustenta violação aos art. e 4º do Decreto n. 20.910⁄32, ao argumento de que o pedido administrativo realizado interrompeu o prazo prescricional.
    Contrarrazões às fls. 301⁄311, em que pugna a União pela manutenção do julgado.
    É o relatório.
    Do exame acurado dos autos, verifica-se que o autor foi para a reserva remunerada em 24⁄7⁄89 e requereu, administrativamente, 27⁄12⁄90, o pagamento das despesas com a mudança de domicílio para Fortaleza⁄CE. Em face da ausência de resposta da Administração, a presente ação foi ajuizada em 11⁄1⁄95.
    Nessa hipótese, segundo a orientação firmada por esta Corte Superior de Justiça, a formalização de requerimento administrativo provoca a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. do Decreto n.º 20.910⁄32.
    Merece destaque, nesse sentido, o seguinte precedente:
    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. REMUNERAÇÃO. "AJUDA DE CUSTO". CABIMENTO. EDITAL N.º 019⁄94-IDR. NULIDADE DE CLÁUSULA EDITALÍCIA. OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO. ART. 4.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N.º 20.910⁄32. PRESCRIÇÃO AFASTADA.
    1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto a questão relativa à prescrição foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, a despeito de não ter levado em consideração a argumentação do apelante. Isso, todavia, não configura a omissão ensejadora dos embargos de declaração.
    2. Segundo o Princípio da Actio Nata, o prazo prescricional apenas tem início com o nascimento da pretensão passível de ser deduzida em juízo, o que, na hipótese, ocorreu com o não pagamento da denominada "ajuda de custa" no período compreendido entre 01⁄08⁄1995 a 10⁄11⁄1995, correspondente ao tempo de duração do Curso de Formação para ingresso no cargo de Delegado da Polícia Civil do Distrito Federal. Precedentes.
    3. A formalização de requerimento administrativo provoca a suspensão do prazo prescricional, e não a sua interrupção, nos termos do art. do Decreto n.º 20.910⁄32. Assim sendo, indeferido o pedido, a contagem do interstício de tempo recomeça, devendo ser levado em conta o lapso temporal anteriormente decorrido. Precedentes.
    4. Considerando a data de início do curso de formação, 01⁄08⁄1995, como termo inicial do prazo prescricional, verifica-se o decurso do prazo de 10 meses e 10 dias até o protocolo do requerimento administrativo, remanescendo o prazo de 4 anos 1 meses e 20 dias, que computados a partir do indeferimento do referido pleito administrativo, resulta na fixação do termo final em 13⁄04⁄2001.
    Tendo sido a presente ação ajuizada em 09⁄11⁄2000, é de ser afastada a prescrição relativamente a todo o período do curso de formação.
    5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para afastar a prescrição de todo o período do curso de formação, mantendo-se o acórdão recorrido quantos aos demais aspectos (REsp 567.332⁄DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28⁄6⁄2007, DJ 13⁄8⁄2007 p. 404 - grifou-se)
    Dessa forma, em face da ausência de resposta da Administração ao requerimento de pagamento da ajuda de custo, tem-se que o acórdão recorrido deve ser reformado.
    Diante do exposto, com fundamento no § 1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos à origem.

    A referida decisão foi mantida pela Quinta Turma em sede de agravo regimental.

    Retornando os autos à origem, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em novo julgamento da apelação, registrou (fls. 88⁄89):

    Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de sejam pagos aos autor, ora apelante, valores correspondentes à indenização de transporte em virtude de transferência para reserva remunerada.
    O Superior tribunal de Justiça, ao analisar o RESP 1.008.119-CE, entendeu que não correu a prescrição, com o fundamento de que “ a formalização de requerimento administrativo provoca a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 4º, do Decreto nº 20.910⁄32 ” .
    Ocorre que no caso em tela, o requerimento administrativo foi interposto intempestivamente, em desrespeito ao que preconiza o § 1º, II do art. 51, da Lei 6.652⁄79, vejamos:
    Art. 51. O Policial-Militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo, ou disciplinar, de superior hierárquico, poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa, ou representação, segundo o regulamento da Polícia Militar.
    § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:
    I - em quinze dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de composição do quadro de acesso;
    II - em cento e vinte dias corridos, nos demais casos. - grifei
    Desta forma, se o autor, ora apelante, foi pra reserva remunerada em 24 de julho de 1989, e requereu administrativamente o pagamento das despesas com a mudança de domicilio em 27 de dezembro de 1990, mais de 1 ano e 2 meses após o prazo da legislação supra.
    Ante o exposto, nego provimento à apelação.

    Restou assim ementado o referido julgado (fl. 91):

    Administrativo e Processual Civil. Novo julgamento de apelação. Pedido de pagamento de indenização de transporte em virtude de transferência para a reserva remunerada. Ação ajuizada após o lustro prescricional. Fundo de Direito fulminado pela prescrição. Art. 51, § 1º, II, da Lei nº 6.652⁄79. Apelação improvida.

    Da simples leitura das decisões acima indicadas, exsurge certo que houve desrespeito à decisão anteriormente proferida por esta Corte.

    Com efeito, mesmo após o Superior Tribunal de Justiça haver expressamente afastado a ocorrência da prescrição do fundo de direito da ação ante a formalização de requerimento administrativo — que teria provocado a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. do Decreto n. 20.910⁄1932 —, o Tribunal a quo, considerando que o requerimento administrativo havia sido interposto intempestivamente, entendeu novamente que o direito estaria fulminado pela prescrição.

    Ante o exposto, nos termos do art. 191 do RISTJ, JULGO PROCEDENTE a presente reclamação para cassar o aresto proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ora reclamado, determinando que realize novo julgamento com observância da decisão proferida no REsp 1.008.119⁄CE.

    É como voto.

    CERTIDÃO DE JULGAMENTO
    TERCEIRA SEÇÃO
    Número Registro: 2015⁄0062258-1
    PROCESSO ELETRÔNICO
    Rcl 23.959 ⁄ CE
    Número Origem: XXXXX05000408177
    PAUTA: 12⁄08⁄2015 JULGADO: 12⁄08⁄2015
    Relator
    Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
    Presidente da Sessão
    Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
    Subprocurador-Geral da República
    Exmo. Sr. Dr. ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA
    Secretário
    Bel. GILBERTO FERREIRA COSTA
    AUTUAÇÃO
    RECLAMANTE : SAMUEL ALVERNE LIMA DE VASCONCELOS
    ADVOGADO : SAMUEL ALVERNE LIMA DE VASCONCELOS (EM CAUSA PRÓPRIA)
    RECLAMADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO
    INTERES. : UNIÃO
    ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Sistema Remuneratório e Benefícios - Reserva Remunerada
    CERTIDÃO
    Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
    A Terceira Seção, por unanimidade, julgou procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
    Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ⁄SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

    Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/08/2015
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/864022614/inteiro-teor-864022634

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