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17 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 9 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T2 - SEGUNDA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1293422_31305.pdf
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    Ementa

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ARTS. 165, 458, II, 515 e 535, II, do CPC. AFRONTA. ALEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E 255 DO RISTJ. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS.

    1. Não há violação dos arts. 165, 458, II, 515 e 535, II, do CPC, se o aresto impugnado apreciou a questão suscitada de forma expressa, clara e fundamentada. Precedentes.
    2. A teor do disposto na Súmula 7/STJ, a via eleita é inadequada à revisão do entendimento firmado na instância ordinária no sentido de que não configurados o nexo causal, o dano indenizável e a conduta ilícita do ora agravado.
    3. Não foram cumpridos os requisitos dispostos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. Não há que se falar em divergência jurisprudencial em relação à alegada ofensa aos arts. 165, 458, II, 515 e 535, II, do CPC, pois as particularidades de cada caso concreto inviabilizam a caracterização do dissídio.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

    Referências Legislativas

    • FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
    • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART : 00541 PAR: ÚNICO
    • FED RGIREGIMENTO INTERNO: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :00255 PAR: 00002
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/864406500