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17 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-2

    Superior Tribunal de Justiça
    há 10 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T5 - QUINTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_276128_f15ba.pdf
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    Ementa

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. PERÍCIA. ELEMENTOS EXTERNOS. IDENTIFICAÇÃO DAS VÍTIMAS. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. DESNECESSIDADE.

    1. A Lei nº 10.695/2003 previu novas regras para a apuração nos crimes contra a propriedade imaterial, prescindindo de maiores formalidades o laudo pericial.
    2. É possível a realização da perícia com base nas características externas do material apreendido, não sendo necessária a catalogação dos Cd's e DVd's, bem como a indicação de cada título e autor da obra apreendida e falsificada, mesmo porque o delito se procede mediante ação penal pública incondicionada.
    3. O reconhecimento da validade da prova pericial não implica em exame aprofundado de provas, vedado em especial, a teor da Súm. 7/STJ.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental." Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Gurgel de Faria e Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC) votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Referências Legislativas

    • FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
    • FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART :0530A ART :0530B ART :0530C ART :0530D ART :0530E ART :0530F ART :0530G (ARTIGOS INCLUÍDOS PELA LEI 10.692/2013)
    • FED LEILEI ORDINÁRIA:010695 ANO:2013
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/865026136